DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA

Referência: Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.

Informações gerais 

Justificativa de necessidade

Em 2 de agosto de 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu o julgamento do processo de consulta com relação à possibilidade de repactuação dos contratos de concessão em processo de relicitação, formulado pelos ministérios do Transporte e de Portos e Aeroportos (MPA). De forma unânime, o TCU entendeu pela possibilidade do Poder Público e a Concessionária decidirem, por acordo de vontades, encerrar a relicitação e promover uma repactuação consensual do contrato administrativo, que permita a continuidade da prestação do serviço público pelo atual concessionário.

Para tanto, os servidores que atuam na gestão de contratos de concessão na ANAC têm sido demandados a participar de reuniões no âmbito da Secretaria de Controle Externo - Consenso do TCU, quanto na Secretaria de Aviação Civil para, juntamente com as concessionárias, negociar a repactuação dos contratos de concessão.

Nesse contexto, verificou-se a carência de conhecimento especializado da equipe para realizar a negociação dos contratos, o que pode dificultar o curso das negociações.

Por essa razão, vislumbra-se ser necessária a capacitação de representantes de todas as gerências da Superintendência.  

A empresa que ministra o workshop é reconhecida na Administração Pública Federal, tendo realizado diversas capacitações, incluindo no próprio TCU.

Assim, faz-se urgente e absolutamente necessário que os servidores tenham um mínimo de conhecimento na área de negociação por meio de treinamento especializado. 

Materiais/Serviços

Materiais

Serviços

Contratações relacionadas

Não se aplica

INDICAÇÃO DE INTEGRANTE REQUISITANTE PARA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

alinhamento da necessidade ao pdtic

InFormações adicionais

Não se aplica

Observações:

O Documento de Formalização da Demanda deve ser assinado pela autoridade máxima da respectiva Unidade Diretamente Vinculada à Diretoria - UDVD. Caso haja indicação de integrante requisitante no documento, o servidor indicado deverá manifestar ciência expressa.

Caso o objeto se trate de uma solução de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, a demanda deverá ser enviada à Superintendência de Tecnologia da Informação (STI); para os demais objetos, a demanda deverá ser direcionada à Superintendência de Administração e Finanças (SAF).

Idealmente as demandas são planejadas para o exercício subsequente, contudo, caso seja necessário o início imediato da elaboração dos documentos para a contratação (Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos e Termo de Referência), indique o(s) servidor(es) para a Equipe de Planejamento da Contratação. Caso se tratar de bens/serviços de TIC, informar, adicionalmente, o alinhamento da demanda ao Plano Estratégico da ANAC e ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) vigentes.

Para as demandas apresentadas tempestivamente orienta-se a constituição da Equipe de Planejamento da Contratação, por meio de despacho da autoridade competente com a indicação do(s) servidor(es) responsável(eis) e, para contratações de TIC, o registro do alinhamento ao Plano Estratégico da ANAC e ao PDTIC vigentes, com antecedência de 6 a 8 meses da data em que a demanda deve ser finalizada com a entrega do bem ou início da execução do serviço. O despacho deve ser direcionado à unidade competente, conforme item 1 acima.

Para eventuais esclarecimentos, enviar e-mail para gtpp.sti@anac.gov.br (para as demandas de TIC) ou licitacao@anac.gov.br (para as demais demandas).

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Documento assinado eletronicamente por Renan Essucy Gomes Brandão, Superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos, em 17/11/2023, às 10:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9332290 e o código CRC 6447E29C.

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