AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC
REQUERIMENTO DE CAPACITAÇÃO EXTERNA

DOCUMENTO INDIVIDUAL​

 Possui passaporte válido? (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)

(   ) Sim     Nº: ______________________________     Validade: ____/____

(   ) Não​      Nº do Processo de Solicitação:​ ___________________________

 Link para página de divulgação: https://p3c.com.br/curso-renegociacao-de-contratos-administrativos/

 Local 

EAD

 Período do evento (Período efetivo, não incluindo o deslocamento):

 . Início: 22/09/2024

 . Término: 22/11/2024

 Cronograma do Curso, incluindo deslocamentos (Descrição por dia):

1. O que é renegociação de contratos?

2. As objeções da teoria jurídica à renegociação

3. Por que a renegociação de contratos administrativos deve ser uma medida de exceção: dificuldades econômico-jurídicas

4. Olhando para a ideia de renegociação fora do Brasil

5. Um sobrevoo sobre as renegociações que já foram realizadas no Brasil

6. Quando renegociar?

7. As causas da insustentabilidade dos contratos no Brasil: problemas de modelagem, distribuição de riscos e eventos que impactaram os contratos

8. Renegociando: o que fazer da perspectiva econômico-financeira para recuperar a sustentabilidade?

9. Renegociando: quais os limites de alteração do contrato?

10. A submissão do contrato renegociado ao mercado

11. A ideia da renegociação como revisão de reequilíbrios

12. Como o poder concedente pode se proteger para evitar descumprimentos do contrato renegociado

13. Como deveriam ser criados os programas de renegociação?

14. Um espaço para profecias: quais serão os próximos contratos a demandarem renegociação?

 Objetivo(s) da Anac a ser(em) alcançados com a capacitação: 

Com a instituição da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos no âmbito do Tribunal de Contas da União (SecexConsenso/TCU), a ANAC vem participando de várias negociações no âmbito dos contratos de concessão. Dessa forma, é de suma importância que os servidores da SRA sejam capacitados para representar a agência neste fórum.

 Registro no Sistema de Cadastro de Necessidade de treinamento: 

ID_Necessidade 1437

ID_treinamento 9023

 Justificativa de aderência da capacitação às atividades desempenhadas pelo(a) servidor(a):

Os servidores participam das negociações mencionadas acima, necessitam, portanto, desenvolver capacidades e habilidades específicas relacionadas à negociação, além do estudo de casos semelhantes e de outras experiências havidas na Administração Pública.

 Justificativa de notória especialização da instituição organizadora:

A P3C é uma organização especializada em parcerias público privadas e concessões de serviços públicos bastante reconhecida no mercado, inclusive por promover premiações de projetos desenvolvidos em setores econômicos regulados da infraestrutura, sociais e de ativos ambientais.

O curso será lecionado por profissionais que não apenas possuem reconhecida e notória experiência em processos destinados a busca de soluções consensuais, como efetivamente atuam em discussões de repactuação de contratos administrativos, representando o parceiro privado.​

 A Anac custeará as PASSAGENS? ( ) Sim (X ) Não

 Valor estimado em R$:                                       Data da cotação:

 A Anac custeará as diárias? ( ) Sim (X ) Não

 Se sim, qual a opção de recebimento: ( ) Dólar ( ) Euro ( ) Real

 Valor estimado:                                       Data da cotação:

 A Anac custeará taxa de inscrição? (X) Sim ( ) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:​

 . Uorg pagadora:​ SRA

 . Instituição promotora do evento:​ Necta Comunicação e Eventos Ltda

. Telefone: (11) 97654-2987

. Email: p3c@nectainova.com.br

. Endereço (incluindo País, Cidade e CEP): AV. PEDROSO DE MORAIS, 103 - PINHEIROS - CEP: 05419-000 - SÃO PAULO – SP, Brasil

 . Dados financeiros:

 . Moeda da inscrição: Real

 . Valor da inscrição (moeda original): R$ 1.900,00 (Desconto de grupo de 5% aplicado ao valor original de R$ 2.000,00).

 . Valor total em R$ (conforme cotação do dia): - 

 . Data limite para pagamento: 22/09/2024

 A Anac custeará o seguro viagem? ( ) Sim (X ) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:

 . Endereço com CEP:

 . Contato no Brasil:

 . Nome:

 . Telefone:

 Solicito autorização para participar do evento de capacitação acima descrito, bem como demais providências necessárias para sua viabilização. Para tanto declaro que: (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)

[ ] Não tenho ciência de possuir qualquer relação de parentesco que represente impedimento, nos termos do §3º do art. 3º do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010, para a contratação em questão.

[ ] Comprometo-me a elaborar e apresentar tempestivamente à à Coordenadoria de Capacitação Externa, Pós-graduação e Intercâmbios (Ccepi/Gdpe/SGP) relatório circunstanciado das atividades por mim desempenhadas durante meu afastamento do País com o fim de aperfeiçoamento, conforme art. 16 do Decreto 91.800/85.

[ ] Estou ciente de que é de minha responsabilidade a obtenção de PASSAPORTE e VISTO válidos, bem como demais providências imprescindíveis, como comprovante das vacinas exigidas, para a entrada e/ou permanência no PAÍS DE DESTINO e CONEXÕES.

 Aponto, conforme pede o Manual de Custos, as informações de custo para o evento de capacitação externa com ônus em tela. 

 Por oportuno, informo que as Udvds beneficiadas são: Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos