TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
I – REFERÊNCIA
1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.
1.2. CONTRATADA: NECTA INOVA CONTEÚDOS ESTRATÉGICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.854.590/0001-22.
II – OBJETO
Inscrição dos servidores Luísa Guimarães Pinto Pinheiro, Carla Cristina de Carvalho, Jessica Almeida Rocha, Bruno Lima e Silva Falcão, Agostinho Moura dos Santos e Felipe Murad Romano no evento: "Curso de Renegociação de Contratos Administrativos"; promovido pela Necta Inova Conteúdos Estratégicos Ltda, CNPJ: 43.854.590/0001-22, através da plataforma P3C na modalidade online, a realizar-se no período estimado de 22/09/2024 a 22/11/2024, conforme Proposta Comercial com detalhamento do evento (sei! 10530247) e Requerimentos de Capacitação Externa SRA (sei! 10520816, 10524252, 10524294, 10524208, 10524235 e 10524305).
III – VALOR TOTAL
R$ 11.400,00 (Onze mil e quatrocentos reais).
IV – AMPARO LEGAL
Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.
V – AUTORIZAÇÃO DO ATO
Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.074612/2024-59.
Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009 e alterações, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.
Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.
Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.
(assinado eletronicamente)
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
Superintendente de Administração e Finanças
 | Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 13/09/2024, às 11:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10551295 e o código CRC 3908DEC1. |
| Referência: Processo nº 00058.074612/2024-59 | SEI nº 10551295 |