SEI/ANAC - 8394258 - Proposta de Ato (Normativo, Decisão etc.)

Com fulcro no caput art. 22 da IN nº 05/2017 - SEGES/MPDG, informa-se que não há necessidade desta Gerência Técnica de Licitações e Contratos designar servidor responsável do setor de licitações para a composição da equipe de planejamento para a contratação em tela, haja vista que, no entendimento desta Gerência, trata-se de contratação de baixa complexidade, não se vislumbrando competências específicas, dos seus servidores, necessárias à execução completa das etapas de Planejamento da Contratação

Dessa forma, solicita-se a atuação desta Gerência Técnica de Assessoramento (GTAS/SAF), a fim de viabilizar a publicação da Portaria de designação do servidor responsável pelo Planejamento da Contratação, conforme minuta proposta a seguir.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 21/03/2023, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8394258 e o código CRC 5C9AD0FA.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 37, Inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e nos termos do art. 21, inciso III, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017, e considerando o que consta do processo nº 00058.009252/2023-33, resolve:

Art. 1º Designar a servidora ANA CECILIA BOAVENTURA REYES, e-mail ana.reyes@anac.gov.br, indicada pelo setor requisitante, a Assessoria Parlamentar, como Responsável pelo Planejamento da Contratação, visando à contratação do serviço, disponibilizado por meio da plataforma Inteligov, de monitoramento legislativo e de stakeholders e inteligência em dados governamentais, integrado com os sistemas de tramitação e de informações legislativas do Senado Federal, Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, para auxiliar no registro de informações sobre o relacionamento institucional com o poder legislativo e subsidiar as decisões da Agência referentes às discussões sobre as políticas públicas para o setor regulado e a produção legislativa de interesse da Agência.

Art. 2º As atribuições inerentes ao servidor Responsável pelo Planejamento da Contratação constam da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a destituição automática do servidor Responsável pelo Planejamento da Contratação, que dar-se-á quando da assinatura do termo de contrato ou instrumento congênere, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.