Documento assinado eletronicamente por Hugo Junior Sousa Vidal, Técnico(a) Administrativo(a), em 08/03/2024, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9766766 e o código CRC 670E7C95.