SEI/ANAC - 9905803 - Nota Técnica

A presente nota técnica visa analisar as diretrizes relacionadas às contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP), considerando as disposições da Instrução Normativa (IN) 94/2022 e a legislação pertinente para o caso concreto.

Trata-se da aplicação do disposto no §1º do artigo 1º da IN SGD nº 94/2022.

Conforme estabelecido no §1º do art. 1º da IN 94/2022, as contratações de serviços e compras de TIC com estimativa de preços abaixo do limite previsto no inciso II do art. 75 da Lei 14.133/2021 são facultativas quanto à aplicação da norma, ressalvando-se as disposições dos artigos 6º e 24.

O limite atual estabelecido no inciso II do art. 75 é de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), conforme atualização pelo Decreto 11.317/2022.

Na presente situação, a estimativa de valor para a contratação de serviços de TIC é de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme detalhado no Termo de Referência anexo. Dessa forma, considerando que a estimativa se enquadra no limite estabelecido, a aplicação da IN 94/2022 é facultativa para esta contratação.

No que tange ao disposto no art. 6º, algumas obrigações devem ser analisadas:

Conformidade com o PDTIC: As contratações de soluções de TIC devem estar em consonância com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do órgão ou entidade, garantindo a integração das iniciativas de TIC com os objetivos institucionais.

No atual PDTIC a presente contratação consta no ANEXO IV – PLANO DE CONTRATAÇÕES com previsão para contratação em 2024, estando em consonância com o PDTIC atual.

Alinhamento à Estratégia de Governo Digital: Quando aplicável, as contratações devem ser alinhadas à Estratégia de Governo Digital, instituída pelo Decreto nº 12.198 de 24 de setembro de 2024 e suas atualizações, visando modernizar e tornar mais eficientes os serviços públicos prestados.

Integração à Plataforma gov.br: Quando voltadas para a oferta digital de serviços públicos, as contratações de soluções de TIC devem ser integradas à Plataforma gov.br, conforme estabelecido pelo Decreto nº 8.936/2016 e suas atualizações.

Após a avaliação desta Superintendência de Transformação Digital (STD) quanto ao alinhamento da contratação ao PDTIC e à Estratégia de Governo Digital e integração à Plataforma Gov.br, informa-se que a contratação está alinhada aos dispositivos.

O cumprimento dessas orientações visa assegurar a conformidade legal, o alinhamento estratégico e a efetividade nas contratações de TIC nos órgãos do SISP.

A avaliação criteriosa do alinhamento aos documentos de planejamento institucional e a observância às diretrizes estabelecidas contribuirão para a eficácia das ações de TIC na Agência Nacional de Aviação Civil.

Considerando o exposto, sugere-se o encaminhamento do processo para a Gerência de Licitações e Contratos (GTLC/SAF), para prosseguimento da contratação nos termos de regulamento editado pelo Órgão Central do Sistema de Serviços Gerais (SISG) para serviços sob o regime de execução indireta.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Max de Oliveira Pereira, Coordenador de Governança e Contratos de TI, em 25/09/2024, às 19:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Vinícius Brito Reis, Gerente Técnico de Governança de Tecnologia e Transformação Digital, em 03/10/2024, às 10:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9905803 e o código CRC 87DC41AC.