SEI/ANAC - 10787576 - Proposta de Ato (Normativo, Decisão etc.)

Solicita-se atuação da Gerência Técnica de Assessoramento (GTAS/SAF) no intuito de viabilizar a publicação da Portaria de designação da fiscalização do Contrato nº 27/ANAC/2024, no BPS (Boletim Pessoal e Serviços), conforme minuta proposta, em anexo.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00058.009252/2023-33,

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Fiscalização responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 27/ANAC/2024, firmado com a empresa OPENLEX SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ: 24.778.126/0001-50, cujo objeto consiste na contratação de serviços comuns de licença de uso, de software na modalidade (SAAS) de Sistema de Acompanhamento Legislativo, para 8 (oito) usuários, pelo prazo de 1 ano:

a) GUILHERME FRANCO COUTO NETO, e-mail guilherme.couto@anac.gov.br, contato telefônico nº (61) 3314-4323, na qualidade de Gestor Titular;

b) ILMA FERREIRA LIMA, e-mail ilma.lima@anac.gov.br, contato telefônico nº (61) 3314-4327, na qualidade de Gestora Substituta;

c) ANA CECILIA BOAVENTURA REYES, e-mail ana.reyes@anac.gov.br, contato telefônico nº (61) 3314-4327, na qualidade de Fiscal Técnica Titular; e

c) CLAUDINNA MARCIA CASTANHEIRA PIRES, e-mail claudinna.pires@anac.gov.br, contato telefônico nº (61) 3314-4327, na qualidade de Fiscal Técnica Substituta.

Art. 2º As atribuições de fiscalização estão previstas na Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo III do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC, aprovado pela Portaria nº 666/SAF, de 19 de março de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 18/11/2024, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10787576 e o código CRC D0967DF8.