Documento assinado eletronicamente por Hugo Junior Sousa Vidal, Gerente Técnico, Substituto(a), em 17/01/2024, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9557968 e o código CRC 631085C2.