SEI/ANAC - 11096218 - Proposta de Ato (Normativo, Decisão etc.)

Solicita-se atuação da Gerência Técnica de Assessoramento (GTAS/SAF) no intuito de viabilizar a publicação da Portaria de designação da fiscalização do Contrato nº 01/ANAC/2025, no BPS (Boletim Pessoal e Serviços), conforme minuta proposta, em anexo.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, e na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00058.022442/2024-27,

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor, na qualidade de Gestores do Contrato, a Equipe de Fiscalização responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 01/ANAC/2025, firmado com a empresa REFRIGERAÇÃO IV CENTENARIO LTDA, CNPJ nº 33.198.342/0001-17, que tem por objeto a contratação de serviço de locação de purificadores de água para a Agência Nacional de Aviação Civil no Rio de Janeiro/RJ, incluindo manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e limpeza, além de todo o material necessário ao seu regular funcionamento, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses:

I - CARLOS EDUARDO BARBOSA, e-mail carlos.barbosa@anac.gov.br, contato telefônico nº (21) 3501-5927, na qualidade de Titular; e

II - JOÃO CARLOS SARDINHA, e-mail joao.sardinha@anac.gov.br, contato telefônico nº (21) 3501-5927, na qualidade de Substituto;

Art. 2º As atividades de fiscalização técnica e administrativa serão realizadas cumulativamente pelos servidores ora designados, nos termos do art. 40, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017.

Art. 3º As atribuições de fiscalização estão previstas na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo III do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC, aprovado pela Portaria nº 666/SAF, de 19 de março de 2015.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 15.883/SAF, de 27 de novembro de 2024, publicada em 29 de novembro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 48, de 25 a 29 de novembro de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 30/01/2025, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11096218 e o código CRC 84F55CEC.