Despacho

À Gerência Técnica de Licitações e Contratos - GTLC.

ASSUNTO: Encaminhamento de Notas Técnicas .

Trata este despacho de encaminhar, para ciência e providências cabíveis, as Notas Técnicas nº 3/2026 SEI 12715040 e nº 4/2026 SEI 12715067, que versam sobre irregularidades, descumprimento de cláusulas e rompimento unilateral, por parte da Contratada, no Contrato nº 12/2024, firmado entre AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL E CLIMA TOP REFRIGERAÇÃO LTDA. 

Em que pese o fato de serem aplicáveis os procedimentos, pertinentes à GTLC, para o encerramento do contrato, uma vez que a empresa contratada deixou de cumprir todas as atividades previstas, sem todavia qualquer aviso prévio ou outro tipo de comunicação, apenas deixando de comparecer na ANAC, responder e-mails, mensagens por aplicativo, telefonemas e aberturas de chamados para realização de serviços; fato é que já está em curso o processo de apuração de irregularidades - SEI 00058.111846/2025-75, no qual constam as Notas Técnicas aqui mencionadas (naquele com os números 25/2025 e 1/2026), restando o entendimento de que o encerramento do contrato, com base no que é previsto na Lei 14.133 para estes casos, não esvazia a necessidade de apuração e aplicação das sanções cabíveis, conforme tudo o que é exposto nas Notas Técnicas supramencionadas.  

Atenciosamente,

JOÃO CARLOS SARDINHA JUNIOR

GESTOR DO CONTRATO

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Documento assinado eletronicamente por João Carlos Sardinha Junior, Gestor de Contrato, em 28/01/2026, às 10:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12714767 e o código CRC 86245D7C.

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