Documento assinado eletronicamente por Vítor Mateus Silva Ramos, Gerente Técnico, em 29/01/2024, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9594379 e o código CRC 81A66339.