ANAC
SCS, Quadra 09, Lote C, Torre A - 3º Andar, Edifício Parque Cidade Corporate - Bairro Setor Comercial Sul, Brasília/DF, CEP 70308-200
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.anac.gov.br
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Termo de Apostilamento
Processo nº 00058.022791/2024-49
|
primeiro TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 11/ANAC/2024, FIRMADO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E A SECO AMBIENTAL, SERVICOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA. |
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no uso da atribuição de Ordenador de Despesas desta Agência, que lhe confere a Portaria/ANAC nº 1.887, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 6 de julho de 2018, RESOLVE lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, nos termos e condições seguintes:
DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o registro da variação do valor estimado do Contrato nº 11/ANAC/2024 em R$ 352,04 (trezentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), decorrente do reajuste concedido o percentual de 5,32% ( cinco vírgula trinta e dois por cento), calculado com base no IPCA- BACEN acumulado no período de junho de 2024 a maio de 2025.
DA PREVISÃO CONTRATUAL
Cláusula Sétima do Contrato nº 11/ANAC/2024.
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente instrumento está amparado no artigo 2º da Lei nº 10.192/2001 e inciso I do Artigo 136 da Lei nº 14.133/2021.
DO VALOR DO CONTRATO APÓS O PROCEDIMENTO
Em razão do reajuste concedido - item 1.1 (acima) -, o preço, o valor anual a serem aplicados, encontram-se apresentados nas tabelas abaixo:
| 1º Termo de Apostilamento - Contrato 11/2024 | |||||||||
|
Item |
Descrição |
QUANTIDADE DE APLICAÇÕES ANUAL |
VALOR UNITÁRIO |
Valor total |
Valor unitário (R$) Reajustado - 5,32% |
Valor Total (R$) Reajustado |
|||
|
1 |
Controle sanitário integrado NURAC Recife (desinsetização, desratização e descupinização) - Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 6333 - Imbiribeira, Recife - PE, 51210-001 |
4 |
R$ 999,00 |
R$ 3.996,00 |
1052,15 |
4.208,60 |
|||
|
2 |
Controle sanitário integrado Regional São José dos Campos (desinsetização, desratização e descupinização) - R. Dr. Orlando Feirabend Filho, 230 - Parque Res. Aquarius, São José dos Campos - SP, 12246-190 |
2 |
R$ 580,00 |
R$ 1.160,00 |
610,86 |
1.221,72 |
|||
|
3 |
Controle sanitário integrado Regional São Paulo (desinsetização, desratização e descupinização) - R. Renascença, 112 - Vila Congonhas, São Paulo - SP, 04612-010 |
2 |
R$ 599,00 |
R$ 1.198,00 |
630,87 |
1.261,74 |
|||
|
|
Total |
R$ 6.354,00 |
|
6.692,06 |
|||||
Tabela 1- valores anuais reajustados
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CRONOGRAMA FINANCEIRO -1º Termo de Apostilamento |
|||
|
PERÍODO |
VALOR ANTIGO |
VALOR REAJUSTADO |
DIFERENÇA |
|
De 12/06/25 |
R$ 211,80 |
R$ 223,07 |
R$ 11,27 |
|
jul/25 |
R$ 529,50 |
R$ 557,67 |
R$ 28,17 |
|
ago/25 |
R$ 529,50 |
R$ 557,67 |
R$ 28,17 |
|
set/25 |
R$ 529,50 |
R$ 557,67 |
R$ 28,17 |
|
out/25 |
R$ 529,50 |
R$ 557,67 |
R$ 28,17 |
|
nov/25 |
R$ 529,50 |
R$ 557,67 |
R$ 28,17 |
|
dez/25 |
R$ 529,50 |
R$ 557,67 |
R$ 28,17 |
|
jan/26 |
R$ 529,50 |
R$ 557,67 |
R$ 28,17 |
|
fev/26 |
R$ 529,50 |
R$ 557,67 |
R$ 28,17 |
|
mar/26 |
R$ 529,50 |
R$ 557,67 |
R$ 28,17 |
|
abr/26 |
R$ 529,50 |
R$ 557,67 |
R$ 28,17 |
|
mai/26 |
R$ 529,50 |
R$ 557,67 |
R$ 28,17 |
|
jun/26 |
R$ 529,50 |
R$ 557,67 |
R$ 28,17 |
|
Até dia 03/07/26 |
R$ 51,24 |
R$ 53,97 |
R$ 2,73 |
|
Total para Apostilamento |
R$ 352,04 |
||
Tabela 2 – Valores efeitos retroativos e anuais.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do objeto deste Termo de Apostilamento correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, no exercício de 2025, para a Agência Nacional de Aviação Civil, sob a seguinte classificação: Fonte de Recursos :1050000008, PTRES 225227 e Natureza de Despesa 339039.
Parágrafo único – As despesas relativas a exercícios anteriores, porventura apuradas, correrão à conta dos respectivos recursos específicos, oportunamente indicados.
E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Apostilamento é assinado eletronicamente pelo Representante da Contratante.
 | Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 01/07/2025, às 11:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11677067 e o código CRC 80B7CFD6. |
| Referência: Processo nº 00058.022791/2024-49 | SEI nº 11677067 |