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Termo de Apostilamento

Processo nº 00058.022791/2024-49

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no uso da atribuição de Ordenador de Despesas desta Agência, que lhe confere a Portaria/ANAC nº 1.887, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 6 de julho de 2018, RESOLVE lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, nos termos e condições seguintes:

DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o registro da variação do valor estimado do Contrato nº 10/ANAC/2024 em R$ 188,45 (cento e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), decorrente do reajuste concedido o percentual de 5,32% ( cinco vírgula trinta e dois por cento), calculado com base no IPCA- BACEN acumulado no período de junho de 2024 a maio de 2025.

DA PREVISÃO CONTRATUAL

Cláusula Sétima do Contrato nº  10/ANAC/2024.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente instrumento está amparado no artigo 2º da Lei nº 10.192/2001 e  inciso I do Artigo 136 da Lei nº 14.133/2021.

DO VALOR DO CONTRATO APÓS O PROCEDIMENTO

Em razão do reajuste concedido - item 1.1 (acima) -, o preço,  o valor anual a serem aplicados, encontram-se apresentados nas tabelas abaixo:

Tabela 1-  valores anuais reajustados

  Tabela 2 – Valores efeitos retroativos e anuais.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 As despesas decorrentes do objeto deste Termo de Apostilamento correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, no exercício de 2025, para a Agência Nacional de Aviação Civil, sob a seguinte classificação: Fonte de Recursos :1050000008, PTRES 225227 e Natureza de Despesa 339039.

Parágrafo único – As despesas relativas a exercícios anteriores, porventura apuradas, correrão à conta dos respectivos recursos específicos, oportunamente indicados.

E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Apostilamento é assinado eletronicamente pelo Representante da Contratante.

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 01/07/2025, às 11:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11684438 e o código CRC 3F483928.

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