SEI/ANAC - 10025021 - Nota Técnica

Contratação de serviço especializado de desmontagem, adequação, transporte e montagem de remanescentes de aeronave, localizada no Aeroclube de Ibitinga/SP, para ser instalada no Centro de Treinamento da ANAC, localizado em Brasília/DF.

Trata-se de solicitação advinda da Coordenadoria de Materiais (COMAT), da Superintendência de Administração e Finanças (SAF), instruída sob o processo nº 00058.048972/2023-14, para a contratação de serviço especializado de desmontagem, adequação, transporte e montagem de remanescentes de aeronave modelo AB-115, localizada no Aeroclube de Ibitinga, na Chácara Aeroporto – Ibitinga - SP, CEP 14.943-320, para ser instalada no atual Centro de Treinamento da ANAC, localizado no Aeroporto Internacional de Brasília, setor de hangares, lote 04, Brasília-DF, consonante Termo de Referência (sei! 9963404).

Como proposto na Nota Técnica nº 147/2024/GTLC/GEST/SAF (sei! 9926948), procedeu-se com a divulgação do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90009/2024 no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) no dia 03/05/2024, respeitando-se o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis entre a divulgação do aviso e a abertura da disputa, que ocorreu em 09/05/2024, conforme relatar-se-á adiante (sei! 9989737).

A disputa da Dispensa Eletrônica nº 90009/2024 iniciou-se às 8hs e encerrou-se às 15hs do dia 09/05/2024.

Consonante extrato do sistema Compras (sei! 10025448), o procedimento restou fracassado uma vez que a única empresa que apresentou proposta (50.812.748 FELIPE SILVA DOS SANTOS) foi desclassificada ao não se manifestar quanto à redução do preço ofertado dentro do limite máximo da contratação.

Nesse contexto, em harmonia com o item 4.13 da NOTA TÉCNICA Nº 124/2024/GTLC/GEST/SAF (sei! 9888457), a proposta vencedora será a de menor valor obtida na pesquisa de preços, que serviu de base ao procedimento, apresentada pela empresa IMAER-IBITINGA MANUTENCAO DE AERONAVES E PECAS LTDA - CNPJ 71.805.956/0001-09 (sei! 9887713), no valor de R$ 30.018,00 (trinta mil e dezoito reais), conforme prevê o inciso III, art. 22, da IN n.º 67/2021 - SEGES para procedimentos fracassados ou desertos:

Art. 22. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:

II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou

III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto. (grifou-se)

Na sequência, a análise dos documentos habilitatórios (sei! 10046561) também se demonstrou aderente aos requisitos do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90009/2024 e anexos (sei! 9989328), de maneira que se procedeu com a habilitação da citada empresa.

Dessa forma, haja vista o fracasso da Dispensa Eletrônica nº 90009/2024 e a consequente habilitação da proposta de menor preço advinda da pesquisa de preços, faz-se necessário o envio do processo ao Senhor Superintendente de Administração e Finanças para homologação do procedimento, nos termos do inciso III do art. 22 e art. 23 da IN SEGES/ME nº 67/2021.

Diante do relatado e mediante a anuência subscrita do Sra. Gerente de Gestão Estratégica de Recursos, solicita-se a atuação do Sr. Superintendente de Administração e Finanças para que, caso de acordo com o proposto, homologue o resultado da Dispensa Eletrônica nº 90009/2024, no Portal Compras.gov.br, e autorize, com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN ANAC nº 59/2012, a emissão da nota de empenho para cobertura da despesa, no valor de R$ 30.018,00 (trinta mil e dezoito reais), para a contratação da empresa IMAER-IBITINGA MANUTENCAO DE AERONAVES E PECAS LTDA - CNPJ 71.805.956/0001-09, conforme Proposta Comercial (sei! 9887713).

Por fim, o processo deverá retornar a esta GTLC, para a formalização do Contrato nº 07/ANAC/2024, cujo prazo de vigência será de 04 (quatro) meses.

2. Autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO) a emitir a Nota de Empenho para cobertura da despesa de R$ 30.018,00 (trinta mil e dezoito reais), para a contratação da empresa IMAER-IBITINGA MANUTENCAO DE AERONAVES E PECAS LTDA - CNPJ 71.805.956/0001-09, conforme Proposta Comercial (sei! 9887713).

3. Por fim, o processo deverá retornar à GTLC, para a formalização do Contrato nº 07/ANAC/2024, cujo prazo de vigência será de 04 (quatro) meses.

Documento assinado eletronicamente por Fabiano Benedito de Siqueira Bento, Analista Administrativo, em 16/05/2024, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 16/05/2024, às 17:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 17/05/2024, às 14:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 23/05/2024, às 17:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10025021 e o código CRC 0C1C6FAF.