SEI/ANAC - 10064040 - Proposta de Ato (Normativo, Decisão etc.)

Solicita-se atuação da Gerência Técnica de Assessoramento (GTAS/SAF) no intuito de viabilizar a publicação da Portaria de designação da fiscalização do Contrato nº 07/ANAC/2024, no BPS (Boletim Pessoal e Serviços), conforme minuta proposta, em anexo.

Documento assinado eletronicamente por Fabiano Benedito de Siqueira Bento, Analista Administrativo, em 21/05/2024, às 09:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 21/05/2024, às 11:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10064040 e o código CRC C82D8EA4.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00058.048972/2023-14,

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor, na qualidade de Gestores do Contrato, a Equipe de Fiscalização responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 07/ANAC/2024, firmado com a empresa IMAER-IBITINGA MANUTENCAO DE AERONAVES E PECAS LTDA. - CNPJ 71.805.956/0001-09, cujo objeto consiste na contratação de serviço especializado de desmontagem, adequação, transporte e montagem de remanescentes de aeronave, localizada no Aeroclube de Ibitinga/SP, para ser instalada no Centro de Treinamento da ANAC, localizado em Brasília/DF, pelo prazo de 04 (quatro) meses:

a) HUGO VELTER, e-mail hugo.velter@anac.gov.br, contato telefônico nº (61) 3314-4881, na qualidade de titular; e

b) SARA SANTOS SOUSA MELO ALBERTO, e-mail sara.santos@anac.gov.br, contato telefônico nº (61) 3314-4881, na qualidade de substituta;

Art. 2º As atividades de fiscalização técnica e administrativa serão realizadas cumulativamente pelos servidores ora designados, nos termos do art. 40, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017.

Art. 3º As atribuições de fiscalização estão previstas na Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo III do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC, aprovado pela Portaria nº 666/SAF, de 19 de março de 2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.