1 - LICITAÇÃO E VÍNCULO CONTRATUAL

FORNECEDOR

IMAER-IBITINGA MANUTENCAO DE AERONAVES E PECAS LTDA

CONTRATAÇÃO

Dispensa 90009/2024 - Contratação Direta nº  87/2024

CNPJ

71.805.956/0001-09

CONTRATO: 07/2024 (RCA142407)

VIGÊNCIA: 10/11/2024 *

OBJETO

Contratação de serviço especializado de desmontagem, adequação, transporte e montagem de remanescentes de aeronave modelo AB-115, localizada no Aeroclube de Ibitinga, na Chácara Aeroporto – Ibitinga - SP, para ser instalada no atual Centro de Treinamento da ANAC.

Contrato 07/ANAC/2024 (10071529)

*O prazo de vigência da contratação é de 4 (quatro) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

2 - ORÇAMENTO

EMPENHO

CLASSIFICAÇÃO

PI

VPD

FONTE

VALOR

2024NE000372

(10122698)

3.33.90.39.99

37AMEQ24007

3.3.2.3.1.99.00

1050000008

R$ 30.018,00

TOTAL

R$ 30.018,00

3 – LIQUIDAÇÃO E ATESTE PELO GESTOR RESPONSÁVEL

NOTA FISCAL

EMISSÃO

COMPETÊNCIA

VALOR

734

(11489562)

02/05/2025

Maio/2025

R$ 30.018,00

Gestor:                       Hugo Velter - Portaria 14676  (11504187)

Data: 07/05/2025

ATESTE E
LIQUIDAÇÃO

Encaminhamento:    Despacho de Ateste de Despesa 11   (11504187)

4 - INFORMAÇÕES DE CUSTOS

CENTRO DE CUSTO

COMPETÊNCIA

CÓDIGO SIORG

DESCRIÇÃO CÓDIGO SIORG

UG BENEFICIADA

VALOR

S0500

05/2025

86561

SAF

113214

R$ 30.018,00

5 – REGULARIDADE FISCAL 

SICAF

Verificada Autenticidade do Documento Fiscal

Benefício Tributário

(    ) Adimplente

( x ) Sim

(  X  ) Optante pelo Simples Nacional (11537881)

(    ) Inadimplente

(    ) Não se aplica

(    ) Entidade Imune

(    ) Entidade Isenta

6 – RETENÇÃO E VALOR LÍQUIDO A SER PAGO

TRIBUTOS

BASE DE CÁLCULO

CÓDIGO

ALÍQUOTA

VALOR DA RETENÇÃO

FEDERAL

MUNICIPAL

-

INSS

-

GLOSA

-

VALOR LÍQUIDO A SER PAGO

R$ 30.018,00

OBSERVAÇÕES

NP 517

NS 3037

Tributos Federais: Não haverá retenção retenção de tributos federais, pois a empresa é optante pelo regime do SIMPLES Nacional, de acordo com consulta ao Portal do Simples (11537881).

INSS: Não haverá retenção de INSS, pois o serviço não se enquadra nos requisitos dos artigos 111 e 112 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022.

Tributos Municipais: De acordo com o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador. O serviço prestado enquadra-se no item 14.01 (Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) e 14.06 (Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido)da lista de serviços anexa à referida Lei Complementar.

Entretanto, não haverá retenção de ISSQN, pois não há postos da ANAC no município de Ibitinga/SP.

Lei Complementar nº 148, de 27/SET/2017 (Ibitinga/SP) § 2º do art. 9º. 

6 - SUBSCREVEM

Gestor Financeiro

Ordenador de Despesas