Documento assinado eletronicamente por Wanderson Costa, Conformista de Registro de Gestão, em 19/05/2025, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11559463 e o código CRC EB3E13DF.