SEI/ANAC - 10236778 - Nota Técnica

Pesquisa de preços para Contratação de serviços especializados no fornecimento e instalação de solução de persianas para substituição das atuais no Auditório e Sala Administrativa da da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

A presente Nota Técnica tem por finalidade relatar a maneira como foi elaborada a pesquisa de preços para Contratação de serviços especializados no fornecimento e instalação de solução de persianas para substituição das atuais no Auditório e Sala Administrativa da da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme Termo de Referência 10190642.

I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; e

II - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.

De acordo com o Art. 5º da IN a pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.

§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:

I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4º, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e

IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.

§ 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.

Sobre o tema consoante o § 1º do art. 5º, sempre que possível, de forma a ampliar o seu escopo, utiliza-se preços de mais de uma fonte, conforme recomendado pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2.170/2007 – Plenário - TCU).

Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§ 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.

§ 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§ 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.

§ 6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 5º, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.

Ultrapassadas as considerações iniciais, elencam-se as fontes que pautaram essa pesquisa:

A pesquisa ao endereço eletrônico https://paineldeprecos.planejamento.gov.br/ resulta-se improfícua, pois o serviço considera características especificas do ambiente.

Os dados que pautaram a pesquisa foram fornecidos exclusivamente pelo demandante através das propostas a saber: Proposta Comercial I (10190662), Proposta Comercial II (10193104), Proposta Comercial III (10193111) e Proposta Comercial IV (10193116).

Neste caso, dadas as características do objeto a ser adquirido e o tipo de contratação, utilizou-se como valor de referência o menor preço oferecido, consideradas apenas as empresas aptas a contratar com a administração.

Além das orientações e critérios apontados na Instrução Normativa SEGES/ME Nº 65, de 7 de julho de 2021, utilizou-se também, como mecanismo de segurança, a análise crítica de confiabilidade e representatividade, vide tabela abaixo, para então definir o valor referência da presente contratação:

Ademais, em atendimento às recorrentes orientações da Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC, anexou-se ao processo a documentação das empresas apontadas que demonstram a inexistência de vínculo societário entre si (10236863).

Nenhuma das empresas relacionadas está cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), logo foi consultado o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (10236966).

Para as empresas ADRIANA SCARLET LEMES E SILVA ME (10193104), LINE FLEX FABRICACAO DE CORTINAS E PERSIANAS LTDA (10193111), e SUBLIMES PERSIANAS E DECORACOES LTDA (10193116), não foi possível emitir a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União pela internet. A mensagem recebida indicava que as informações disponíveis na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional são insuficientes para a emissão da certidão online (10236966).

Art. 22. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:

II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou

III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto. (grifou-se)

Ao fim, cientifica-se que identificou-se o valor total da contratação em R$ 15.799,90 (quinze mil setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos).

Diante da conclusão da pesquisa de mercado, submete-se para anuência subscrita do Senhor Gerente Técnico de Licitações e Contratos, sugere-se o prosseguimento da contratação em destaque.

Documento assinado eletronicamente por Angye Michelly Gabriel Brandão, Assessora, em 01/07/2024, às 13:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 02/07/2024, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10236778 e o código CRC 70C90FB4.