Despacho

Referência: Processo nº 00058.047594/2024-32

Assunto: Disponibilidade Orçamentária

Em cumprimento ao estabelecido no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, e em atendimento a Nota Técnica nº 297/2024/GTLC/GEST/SAF (10325048), a qual solicita disponibilidade orçamentária para contratação de serviços especializados no fornecimento e instalação de solução de persianas para substituição das atuais no Auditório e Sala Administrativa da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)., em Brasília/DF.

O prazo de vigência da contratação é de 6 meses contados do(a) a partir da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei 14.133, de 2021. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

A despesa semestral a ser disponibilizada encontra-se estimada em R$ 15.799,99 (quinze mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)

Na tabela abaixo estão descritos os detalhamentos orçamentários do contrato:

Em razão de o tipo de ação da despesa em tela tratar de atividade, o cumprimento do disposto no art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não se faz necessário. Entretanto, a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento declara que a despesa objeto dos autos possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual 2024 Nº 14.822, de 22 de Janeiro de 2024. 

Ressaltamos ainda que o cronograma de execução dessa despesa implica no seguinte impacto orçamentário-financeiro para este exercício e os exercícios seguintes, que serão considerados por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da ANAC em cada ano respectivo abaixo:

---

Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente Técnico, em 21/08/2024, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

Documento assinado eletronicamente por Ana Alice Machado Aragão, Analista Administrativo, em 22/08/2024, às 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Ordenador(a) de Despesas, em 22/08/2024, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 23/08/2024, às 14:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10450686 e o código CRC DCE954BF.

---