SEI/ANAC - 10547241 - Nota Técnica

Contratação de serviços de reparo (com eventual substituição de componentes, peças) visando restabelecer o perfeito e regular funcionamento do Nobreak Modular modelo UPS Symmetra PX-SYCF48KH, Schneider Eletric, do data center do Centro de Treinamento da Anac.

Trata-se de solicitação advinda da Gerência de Infraestrutura Tecnológica (GEIT), da Superintendência de Tecnologia e Transformação Digital (STD), instruída sob o processo nº 00058.059285/2023-24, para a contratação de serviços de reparo do Nobreak Modular, Schneider Eletric, do data center, consonante Termo de Referência (sei! 9698807).

Conforme Nota Técnica nº 192/2024/GTLC/GEST/SAF (sei! 10099101), a Dispensa Eletrônica nº 90010/2024, para contratação de serviços de reparo visando restabelecer o perfeito e regular funcionamento do Nobreak Modular modelo UPS Symmetra PX-SYCF48KH, Schneider Eletric, do data center do Centro de Treinamento da Anac foi regularmente realizada. Após sua homologação procedeu-se a com emissão da Nota de Empenho 2024NE000380 (10142557).

Contudo, conforme apontado pelos documentos (sei! 10325337, sei! 10327504 e sei! 10327504) a empresa adjudicatária da Dispensa Eletrônica - E. F. DE OLIVEIRA COMERCIO & SERVICOS (Nome Fantasia: 3D NOTEBOOK) informou pela inviabilidade de início da execução dos serviços pela impossibilidade alegada de aquisição da peça necessária ao reparo.

Diante do fato a Gerência Técnica de Serviços Gerais solicitou a esta GTLS, mediante Despacho (sei! 10325342), as providências para contratação do serviço necessitado.

Diante do fato de que a empresa adjudicatária descumpriu sua obrigação estabelecida no procedimento de Dispensa Eletrônica, propõe-se o cancelamento da Nota de Empenho 2024NE000380 (10142557) - instrumento substitutivo do contrato.

Ademais, conforme estabelece o art. 90 da Lei nº 14.133/2014, propõe-se a convocação da próxima empresa classificada na Dispensa Eletrônica nº 90010/2024:

Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

§ 2º Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

§ 4º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

§ 7º Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo.

Em que pese o procedimento de Dispensa Eletrônica não se trate de um licitação, uma vez que dado o valor da contratação, procedeu-se a contratação mediante Dispensa Eletrônica - conforme Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 2021, sendo a Dispensa Eletrônica um procedimento simplificado de disputa entre os fornecedores interessados, entende-se que o citado art. 90 é plenamente aplicável aos casos decorrentes desse procedimento simplificado.

Dessa forma, em atendimento ao previsto nos §§7º e 2º do art. 90 da Lei 14.133/21 a empresa segunda melhor classificada, MARCIO JOSE MORESCHI ME, CNPJ 15.449.579/0001-41, foi consultada sobre o interesse na contratação pelas condições propostas pelo fornecedor vencedor da Dispensa Eletrônica nº 90010/2024 e, aceitando a convocação apresentou sua Proposta Comercial (sei! 10583408) no valor de R$ 18.690,00 (dezoito mil seiscentos e noventa reais).

Pelo exposto, mediante a anuência subscrita do gerente técnico de Licitações e Contratos, submete-se o processo à gerente de Gestão Estratégica de Recursos com proposta de contratação do objeto informado através de inexigibilidade de licitação, conforme Termo de Dispensa de Licitação (sei! 10547525), e, ato contínuo, a submissão ao superintendente de Administração e Finanças, para autorização, conforme preceitua o inciso VIII, art. 72, da Lei nº 14.133/21, c/c a IN ANAC nº 29/2009 e alterações.

Posteriormente, providenciar-se-á a divulgação do ato no Portal Nacional de Contratações Públicas, no intuito de viabilizar a emissão da nota de empenho da despesa.

Propõe-se ao superintendente de Administração e Finanças a Dispensa de licitação, amparada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, para a contratação proposta, conforme Termo de Dispensa de Licitação (sei! 10547525).

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 20/09/2024, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 20/09/2024, às 15:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Viviane Santos Silva, Gerente, Substituto(a), em 24/09/2024, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10547241 e o código CRC E66F6CCD.