Documento assinado eletronicamente por Magno Sousa e Silva, Técnico(a) Administrativo(a), em 07/12/2023, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9419350 e o código CRC C5F58F85.