SEI/ANAC - 9999084

Em atenção a Nota Técnica nº 12/2024/GESD/STD (9924736), a qual solicita disponibilidade orçamentária para contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, referente à prestação de serviços estratégicos e continuados de Tecnologia da Informação – TI voltados, direta ou indiretamente, ao suporte necessário para a produção de soluções estruturantes de Governo e departamentais, que atendem à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Em março de 2024, foi publicada a PORTARIA GM/MPO Nº 63, que aplicou o contingenciamento à programação de trabalho da ANAC, o que gerou um impacto nas programações das despesas discricionárias primárias.

Informamos que o impacto orçamentário foi analisado e no momento os créditos orçamentários originalmente previstos para essa despesa estão suspensos.

Destarte, sugerimos que o processo siga com a instrução subsequente na obtenção da autorização para abertura do procedimento licitatório, aprovação da minuta de edital e encaminhamento à Procuradoria para análise e emissão de parecer.

Não serão feitos os demais atos para o início da licitação sem a correta confirmação da disponibilidade, razão pela qual solicita-se a restituição dos autos a esta COORC, anteriormente à publicação do edital, para ateste dos recursos orçamentários.

Documento assinado eletronicamente por Vitor Silva dos Santos, Gerente Técnico, em 07/05/2024, às 18:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ana Alice Machado Aragão, Analista Administrativo, em 07/05/2024, às 18:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9999084 e o código CRC D970B120.