SEI/ANAC - 10170474 - Nota Técnica

Contratação da empresa pública Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para a prestação de serviços estratégicos e continuados de Tecnologia da Informação – TI voltados, direta ou indiretamente, ao suporte necessário para a produção de soluções estruturantes de Governo e departamentais, que atendem à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Trata-se de retorno do processo nº 00058.060705/2023-15, referente à contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, CNPJ: 33.683.111/0001-07, para a prestação de serviços estratégicos e continuados de Tecnologia da Informação – TI voltados, direta ou indiretamente, ao suporte necessário para a produção de soluções estruturantes de Governo e departamentais, que atendem à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

A Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC, por meio do Parecer nº 70/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (sei! 10163755), aprovado pelo Despacho nº 83/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (sei! 10163763), entendeu pela regularidade jurídica da contratação direta, uma vez considerados os apontamentos constantes daquele parecer, notadamente nos itens 11, 18, 19, 56, 58, 59, 62 e 63; tratar-se-á nesta Nota Técnica dos itens competentes à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), itens 56, 58, 59, 62 e 63, enquanto que os demais foram atendidos pela Equipe de Planejamento da Contratação, através da Nota Técnica nº 20/2024/GESD/STD (sei! 10213230).

Inicialmente, sobre o item 56, informa-se que a atualização da documentação que comprova a regularidade fiscal, trabalhista e social do SERPRO, inclusive com a resolução das pendências indicadas no item 3.17 da Nota Técnica 175/2024/GTLC/GEST/SAF (sei! 10033504), serão anexadas ao processo previamente à formalização do contrato.

Com relação aos itens 58, 59 e 63, comunica-se que aguardar-se-á a indicação de disponibilidade orçamentária pertinente pela Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), previamente à submissão do pedido de autorização para contratação direta junto à Diretoria Colegiada da Agência. Outrossim, tão logo se realize a divulgação da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, o processo será enviado à GTPO para emissão da respectiva nota de empenho, tratando-se de rito habitual que antecede a formalização do contrato.

No que tange ao item 62, informa-se que tão logo o contrato seja inserido no sistema Contratos.gov.br, a divulgação no PNPC será imediata.

Pro fim, em relação à minuta de contrato (sei! 10198977), informa-se que ao se submeter ao SERPRO a minuta padrão da Advocacia Geral da União (AGU), a pretensa contratada solicitou, em contraponto, a alteração de diversos dispositivos contratuais, os quais, a princípio, geram reflexos legais, de maneira que, constatando-se sua pertinência, tendem a ser acatados, impondo-se o retorno do processo à assessoria jurídica para uma análise sobre esses ajustes. Entretanto, privilegiando-se a inteligibilidade processual, abordar-se-á tais alterações, de forma pontual, em documento posterior, exarado por esta GTLC.

Pelo exposto, solicita-se a anuência da Sra. Gerente de Gestão Estratégica de Recursos quanto ao proposto e retorno do processo à GTLC para continuidade da instrução processual, conforme apontado no item 3.4 desta Nota Técnica.

Documento assinado eletronicamente por Fabiano Benedito de Siqueira Bento, Analista Administrativo, em 25/06/2024, às 13:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 25/06/2024, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 25/06/2024, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10170474 e o código CRC 15249D31.