Redação aprovada pela Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC

Redação proposta pelo SERPRO

Observação da GTLC

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

(...)

1.4. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.4.1. O Termo de Referência;

1.4.2. A Autorização de Contratação Direta;

1.4.3. A Proposta do contratado; e

1.4.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

(...)

1.4. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.4.1. O Termo de Referência;

1.4.2. A Autorização de Contratação Direta;

1.4.3. A Proposta do contratado; e

1.4.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

1.5. No caso da existência de divergência entre as condições do Termo de Referência e a Proposta Comercial, prevalecem as condições do Termo de Referência.

O SERPRO recomenda que conste na minuta contratual qual documento deve prevalecer no caso da existência de divergência entre as condições da Proposta Comercial e o TR. A Equipe de Planejamento da Contratação se manifestou de acordo com a inclusão da prevalência do TR.

4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

(...)

4.1.2. Objeto da subcontratação seja a execução de serviços de parte acessória e instrumental, sem prejuízo da realização do objeto deste Contrato, devendo a CONTRATADA responsabilizar-se, em termos finais e integrais, pela sua execução nos termos deste Contrato e seus anexos e, também, pela relação jurídica com as empresas terceirizadas que eventualmente vier a contratar.

4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

(...)

4.1.2. Objeto da subcontratação seja a execução de serviços de parte acessória e instrumental, sem prejuízo da realização do objeto deste Contrato, devendo a CONTRATADA responsabilizar-se, em termos finais e integrais, pela sua execução nos termos deste Contrato e seus anexos e, também, pela relação jurídica com as empresas terceirizadas que eventualmente vier a contratar. O objeto da subcontratação fica limitado à Categoria de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas para as etapas de caráter meramente operacionais de codificação e testes funcionais s, cabendo ainda a CONTRATADA a consecução de todas as demais etapas do ciclo de desenvolvimento de soluções, como as cruciais etapas de análise e modelagem de negócio, especificação de requisitos funcionais e não funcionais, definições arquiteturais, de segurança, de privacidade dos dados, de interoperabilidade, testes de desempenho e segurança, dentre outras.

Em conformidade com o especificado no TR; sem objeção ao ajuste.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE

(...)

7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 30/04/2024.

7.2. Após o interregno de um ano, e  independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE

(...)

7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 30/04/2024, exceto nas hipóteses devidamente contempladas no artigo 124 da Lei nº 14.133/2021.

7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

A Equipe de Planejamento da Contratação se manifestou pela não inclusão no item 7.1. tendo em vista que a cláusula 16 já dispõe sobre alterações contratuais previstas no artigo 124 da lei 14.133/2021, incluindo eventuais desequilíbrios econômicos -financeiro do contrato a qualquer tempo.

No que tange ao item 7.2, entende-se que não deve ser acatada a supressão, dado que todos os itens do contrato serão reajustados pelo índice em referência contados da apresentação da proposta comercial. Dessa forma, para fins deste contrato, entende-se como obrigações iniciadas e concluídas todos os itens contratados no período da vigência da anualidade.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

(...)

10.8. A Contratante poderá a qualquer momento realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender os pedidos de comprovação formulados pela Contratante em prazo a ser negociado entre as partes, não excedente a 30 (trinta) dias, podendo este prazo ser prorrogado caso a Contratante entenda haver motivo justificado.

(...)

10.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

(...)

10.13. Na execução do presente contrato, quando realizar o tratamento de dados pessoais, o Contratado deverá estar operacionalizando políticas públicas, nos termos do parágrafo único do artigo 24 da LGPD, mediante procedimento acordado previamente com a Contratante.

(...)

10.15. As transferências internacionais de dados pessoais somente poderão ser realizadas pelo Contratado caso atendidos os termos da LGPD e autorização prévia e expressa da Contratante.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do presente contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

10.2. Os dados pessoais obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

(...)

10.8. A Contratante poderá a qualquer momento realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender os pedidos de comprovação formulados pela Contratante em prazo a ser negociado entre as partes, não excedente a 30 (trinta) dias, podendo este prazo ser prorrogado caso a Contratante entenda haver quando houver motivo justificado.

(...)

10.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados, nos termos do art. 37 da LGPD (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

(...)

10.13. Na execução do presente contrato, quando realizar o tratamento de dados pessoais, a Contratada operacionalizará o Contratado deverá estar operacionalizando políticas públicas, nos termos do parágrafo único do artigo 24 da LGPD, mediante procedimento acordado previamente com a Contratante.

(...)

10.15. As transferências internacionais de dados pessoais somente poderão ser realizadas pelo Contratado caso atendidos os termos da LGPD e autorização prévia e expressa da Contratante.

Observação do SERPRO no item 10.13.: quanto ao trecho “mediante procedimento acordado previamente com a 
Contratante”, entendemos que é desnecessário, pois no início do item está explicitado que a 
operacionalização decorre da execução do contrato. Além disso, o art. 24 da LGPD não impõe tal condição (de que exista procedimento acordado previamente...). Ainda sobre a expressão “mediante procedimento acordado previamente com a Contratante”, entendemos que deixa dúvidas sobre qual seria este procedimento acordado, que deve ser explicitado, caso a CONTRATANTE insista na necessidade de mantê-lo.

Observação do SERPRO no item 10.15.: A justificativa para exclusão do trecho “autorização prévia e expressa da Contratante” é que a LGPD não condiciona a realização de transferência internacional à 
autorização prévia e expressa da contratante. Uma vez que a transferência internacional é 
bastante comum, deve o gestor avaliar se ocorrerá neste caso (até mesmo o armazenamento dos dados em Data Centers no exterior configura transferência internacional). Caso a 
CONTRATANTE não aceite retirar a expressão “autorização prévia e expressa da Contratante” e o gestor avalie que existirá a transferência internacional, deve providenciar a autorização expressa já neste momento.

Sem objeção ao ajuste.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

(...)
12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

(...)

(3) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 0,1% a 10% do valor do Contrato.

(4) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 0,1% a 15% do valor do Contrato.

(5) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 0,1% a 10% do valor do Contrato.

(6) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 0,1% a 10% do valor do Contrato.

(7) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 0,1% a 10% do valor do Contrato.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

(...)
12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

(...)

(3) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 0,1% a 10% do valor do Contrato sobre o valor da parcela não executada.

(4) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 0,1% a 15% do valor do Contrato.

(5) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 0,1% a 10% do valor do Contrato sobre o valor da parcela não executada.

(6) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 0,1% a 10% do valor do Contrato sobre o valor da parcela não executada.

(7) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 0,1% a 10% do valor do Contrato sobre o valor da parcela não executada.

SERPRO solicita alteração da penalidade de multa compensatória, para ser aplicada de forma proporcional aos
possíveis danos causados à Contratante, na constatação de infração contratual e, assim, utilizar como fato gerador o valor da parcela não executada, no caso de inexecução parcial do contrato, e apenas no caso de inexecução total do contrato, a multa seja calculada sobre o valor total do contrato. 

Sem objeção ao ajuste.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL

18.1. As cláusulas acerca da Propriedade Intelectual relativas aos serviços prestados no âmbito deste 
contrato estão estabelecidas na Proposta Comercial do Serpro n° 2024123.

Sem objeção à inclusão.