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Declaração
Processo nº 00058.060705/2023-15
Interessado: LUCIANO DE SOUSA CUNHA, Superintendência de Tecnologia e Transformação Digital (STD)
Informo que, em atenção a Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital, foi elaborado o Termo de Referência Digital 3/2025, acostado aos autos sob o nº 11146166.
CERTIFICO que o Termo de Referência Digital 3/2025 anexado a este processo foi elaborado observando o modelo disponível no sítio eletrônico da AGU, no endereço https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/contratacao-direta, versão Dezembro/2023, e que conferi se tratar do modelo de minuta de Termo de Referência para contratação direta de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra.
DECLARO que o Termo de Referência Digital 3/2025 (11146166) trata de uma versão ajustada do Termo de Referência Digital - TR 37/2024 (10180977) e que modifiquei os trechos destacados abaixo:
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1. Condições gerais da contratação |
Foi alterada a tabela de bens e serviços na qual os itens de serviços foram desafixados da Categoria de Bens e Serviços. Os itens de serviços podem ser consultados no Anexo II do Termo de Referência Digital 3/2025 (11146166) e fazem parte da Estimativa de Bens e Serviços da Contratação.
Texto Original: "No caso de utilização de serviços especiais, item 21 - Proposta Técnica de Atendimento, previstos no anexo G da proposta comercial do SERPRO (documento sei! (9920537)), a contratada deverá demonstrar que a sua política de preços para os novos serviços está aderente aos preços praticados no mercado junto às outras entidades públicas". Texto Atualizado: "No caso de utilização de serviços especiais, item 21 - Proposta Técnica de Atendimento - PTA, previstos no anexo G da proposta comercial do SERPRO (documento sei! (11251441)), será demonstrado, a critério da contratante, que os preços apresentados na Proposta Comercial para os serviços a serem ativados mediante PTA, permanecem aderentes aos preços praticados no mercado junto às outras entidades públicas." |
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5. Modelo de execução do objeto |
Foi alterado a descrição da Categoria de Serviços "Serviço de Infraestrutura" da Tabela apresentada no item "Informações relevantes para o dimensionamento da proposta" para incluir o temo "pessoa jurídica". |
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7. Critérios de medição e pagamento |
Foi incluído o critério 19 para utilizar o Simple Function Point (SFP) como método de medição do tamanho funcional da solução de software com o objetivo de simplificar o processo de medição de software e atender às disposições da Portaria SGD/MGI 750/2023 e do Manual de Práticas de Contagem do Método SPM v2.1 (IFPUG) |
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9. Estimativas do valor da contratação |
Foi alterado a referência do documento SEI relativo a nova Proposta Comercial SERPRO-20250064V001 - Referência alterada para: 11251441. Foi alterado a apresentação da Natureza de Despesa para estar em conformidade com a nova tabela consolidada de bens e serviços do objeto da contratação. Foi atualizado a Estimativa de Volumes da Contratação do Estudo Técnico Preliminar (Anexo VI - Apêndice I - Estimativa de Volumes da Contratação.pdf) e disponibilizado como Anexo II do novo Termo de Referência para facilitar a consulta de itens de serviços estimados para a execução do objeto. |
DECLARO, ao final, que as demais seções permaneceram inalteradas, seguindo o modelo do termo de referência adotado pela AGU fazendo as complementações nele sugeridas.
Atenciosamente,
 | Documento assinado eletronicamente por Marcelo Florencio do Nascimento, Gestor de Contrato, em 12/03/2025, às 14:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11261548 e o código CRC B9EC3F06. |
| Referência: Processo nº 00058.060705/2023-15 | SEI nº 11261548 |