SEI/ANAC - 9456041 - Proposta de Ato (Normativo, Decisão etc.)

Inicialmente, esclarece-se que, privilegiando-se a racionalidade processual, anexou-se a este processo de contratação o de nº 00065.048996/2023-84, haja vista a natureza similar dos objetos em questão, bem como do mercado com potencial para atender à demanda da ANAC.

Posto isso, com fulcro no caput art. 22 da IN nº 05/2017 - SEGES/MPDG, informa-se que não há necessidade desta Gerência Técnica de Licitações e Contratos designar servidor responsável do setor de licitações para a composição da equipe de planejamento para a contratação em tela, haja vista que, no entendimento desta Gerência, trata-se de contratação de baixa complexidade, não se vislumbrando competências específicas, dos seus servidores, necessárias à execução completa das etapas de Planejamento da Contratação

Dessa forma, solicita-se a atuação da Gerência Técnica de Assessoramento (GTAS/SAF), a fim de viabilizar a publicação da Portaria de designação do servidor responsável pelo Planejamento da Contratação, conforme minuta proposta a seguir.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 14/12/2023, às 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9456041 e o código CRC 0317F4C3.

A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 37, Inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, da Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023 e nos termos do art. 21, inciso III, da Instrução Normativa SEGES/MP Nº 05, de 26 de maio de 2017 e considerando o que consta do processo nº 00058.055838/2023-70, resolve:

Art. 1º Designar o servidor LUIZ PAULO BELTRÃO FREDERICO, e-mail luiz.beltrao@anac.gov.br, indicado pelo setor requisitante, a Gerência Técnica de Gestão da Informação, como Responsável pelo Planejamento da Contratação, visando a aquisição de livros e cursos online, nacionais e internacionais, para incorporação ao acervo da ANAC.

Art. 2º As atribuições inerentes ao servidor Responsável pelo Planejamento da Contratação constam da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a destituição automática do Responsável pelo Planejamento da Contratação, que dar-se-á quando da assinatura do termo de contrato ou instrumento congênere, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/21.