Despacho

Referência: 00058.055838/2023-70

Assunto: Disponibilidade Orçamentária

Em atenção à Nota Técnica 144 (9918123), informamos abaixo a disponibilidade orçamentária para o exercício financeiro de 2024 para a aquisição de material bibliográfico, nacional e internacional. Dessa forma, para suprir as necessidades da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, seguem abaixo as considerações realizadas por esta Gerência Técnica:

A disponibilidade orçamentária atenderá a mencionada aquisição de material bibliográfico, nacional e internacional por parcela única.

A despesa anual a ser disponibilizada encontra-se estimada em R$ 32.546,14 (trinta e dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos) 

Na tabela abaixo estão descritos os detalhamentos orçamentários do contrato:

Em razão de o tipo de ação da despesa em tela tratar de atividade, o cumprimento do disposto no art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não se faz necessário. Entretanto, a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento declara que a despesa objeto dos autos possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei n°14.822/2024). Ressaltamos ainda que o cronograma de execução dessa despesa implica no seguinte impacto orçamentário-financeiro para este exercício e os exercícios seguintes, que serão considerados por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da ANAC em cada ano respectivo abaixo:                               

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Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente Técnico, em 17/04/2024, às 13:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Luiz Barros Soares, Analista Administrativo, em 18/04/2024, às 10:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Ordenador(a) de Despesas, em 22/04/2024, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 24/04/2024, às 09:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9924881 e o código CRC 48024208.

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