SEI/ANAC - 9990313 - Nota Técnica

Trata-se de solicitação advinda da Biblioteca da ANAC - ASTEC, instruída sob o processo nº 00058.055838/2023-70, para a aquisição de material bibliográfico, nacional e internacional, consonante Estudo Técnico Preliminar (ETP) (sei! 9305891) e Termo de Referência (sei! 9325380).

Como proposto na Nota Técnica nº 144/2024/GTLC/GEST/SAF (sei! 9918123), procedeu-se com a divulgação do Aviso de Contratação Direta nº 90008/2024 no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) no dia 22/04/2024 (sei! 9997899), respeitando-se o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis entre a divulgação do aviso e a abertura da disputa, que ocorreu em 26/04/2024, conforme relatar-se-á adiante.

A disputa da Dispensa Eletrônica nº 90008/2024 teve início às 8hs e encerrou-se às 15hs do dia 26/04/2024. 8 (onze) fornecedores apresentaram propostas para a disputa.

Para os itens 1 a 8 (livros nacionais), a empresa fornecedora EUNICE MARIA GONCALVES ofereceu os melhores lances, e, após convocada, apresentou Proposta Comercial (sei! 9971695) no valor total de R$ 6.774,34 (seis mil, setecentos e setenta e quatro e trinta e quatro centavos) para os itens. A Proposta foi analisada e aceits pela unidade demandante (sei! 9971702) e, tendo sido apresentados os documentos habilitatórios (sei! 9971721) aderentes às exigências do Aviso de Contratação Direta nº 90008/2024 e anexos (sei! 9945056), a fornecedora EUNICE MARIA GONCALVES, CNPJ (MF) nº: 11.311.279/0001-40 foi habilitada e declarada vencedoras dos itens 1 a 8.

Dessa forma, encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, faz-se necessário o envio do processo ao Superintendente de Administração e Finanças para que, como autoridade competente, adjudique o objeto dos itens 1 a 8 à empresa vencedora e homologue o procedimento de dispensa de licitação, nos termos do art. 23 da IN SEGES/ME nº 67/2021.

Para os demais itens (9 e 10) as empresas que apresentaram propostas de valor no sistema recusaram-se a apresentar suas Propostas Comerciais e documentos de habilitação, restando impossibilitada a análise de aderência do fornecimento às exigências do Aviso de Contratação Direta nº 90008/2024 e anexos (sei! 9945056), sendo assim, tais esses itens resultaram fracassados - sem proposta válida.

Uma vez que algumas empresas apontaram no decorrer do procedimento de Dispensa que não encaminhariam propostas para os itens 9 e 10 pois o valor estimado encontrava-se bem abaixo do valor de mercado (em decorrência da oscilação da taxa cambial do dólar), e, na tentativa de realizar a compra necessária, foi ajustado o Termo de Referência (9978025) com a junção dos itens 9 e 10 em um item único - item 1 e revisão dos valores do item.

Ressalta-se que, para os itens 9 e 10, que resultaram fracassados na Dispensa Eletrônica nº 90008/2024, conforme informado na Nota Técnica 131/2024/GTLC/GEST/SAF (9900801) não foram obtido preços de fornecedores em quantidade suficiente, mesmo após solicitação a diversas empresas do ramo.

Nesse contexto, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 estabelece em seu art. 7°, §4°, que na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a estimativa de preços de bens e serviços em geral poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa. Tal normativo estabelece, ainda, que a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.

Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 5º.

§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

§ 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.

Desse modo, a estimativa de preços para a contratação do material bibliográfico será realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

Ressalta-se que a definição do valor máximo para a contratação informado no Termo de Referência (9978025) ajustado, levou em consideração a forma de precificação para inexigibilidades de licitações recentes para aquisição de material bibliográfico internacional, citam-se por exemplo os processos 00058.034347/2024-76; 00058.008388/2024-15; e 00066.015940/2023-33 nos quais, a definição dos valores de referência levou em consideração a taxa de câmbio, ajustada em aproximadamente 10% (dez por cento) - de forma a suportar a despesa, considerada a flutuação do mercado cambial e a retenção de 15% (quinze por cento) sobre o valor da aquisição a título Imposto de Renda Retido na Fonte.

Com isso, considerando a taxa de câmbio informada no site do Banco Central no dia 2 de maio de 2024, como de R$ 5,17 (cinco reais e dezessete centavos) para cada dólar americano, somada aos 10% de ajuste de flutuação cambial (R$ 0,51) e com a aplicação da alíquota de 15% (imposto por dentro) sobre o valor total (R$ 1,00) foi considerado o valor de R$ 6,68 (seis reais e sessenta e oito centavos) para cada dólar. Assim, o valor máximo para a contratação foi definida como sendo R$ 28.408,63 (vinte e oito mil quatrocentos e oito reais e sessenta e três centavos), conforme Termo de Referência (9978025).

Diante do relatado e mediante a anuência subscrita da Gerente de Gestão Estratégica de Recursos, solicita-se a atuação do Superintendente de Administração e Finanças para que, caso de acordo com o proposto, adjudique os itens 1 a 8 à fornecedora indicada e homologue o resultado da Dispensa Eletrônica nº 90008/2024, no Portal Compras.gov.br, e autorize, com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN ANAC nº 59/2012, a emissão da nota de empenho para cobertura da despesa.

Posteriormente, os autos deverão ser encaminhados à Biblioteca da ANAC - ASTEC para que, na qualidade de unidade gestora da contratação, tenha ciência sobre a nota de empenho e atue junto à fornecedora adjudicatária para a consecução do objeto, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21.

Por fim, submete-se a proposta de republicação de Aviso de Dispensa Eletrônica, nos mesmos termos do Aviso de contratação direta - 90008/2024 (9945056), com os ajustes promovidos no Termo de Referência CIBIP (9978025) para aprovação do Superintendente de Administração e Finanças e consequente divulgação, por esta Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), da dispensa de licitação no Portal de Compras do Governo Federal.

1. Adjudico os itens 1 a 8 à empresa fornecedora EUNICE MARIA GONCALVES, CNPJ nº: 11.311.279/0001-40 e homologo o resultado da Dispensa Eletrônica nº 90008/2024;

2. Encaminhe-se à GTPO para a emissão da Nota de Empenho para cobertura da despesa decorrente dos itens 1 a 8 da Dispensa Eletrônica nº 90008/2024;

3. Posteriormente, à Biblioteca da ANAC - ASTEC para que, na qualidade de unidade gestora da contratação, tenha ciência sobre a nota de empenho e atue junto à fornecedora adjudicatária para a consecução do objeto, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21;

4. Aprovo o Termo de Referência CIBIP (9978025) e autorizo abertura de nova Dispensa Eletrônica para os itens que resultaram fracassados na Dispensa Eletrônica nº 90008/2024.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 09/05/2024, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 09/05/2024, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 13/05/2024, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 23/05/2024, às 17:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9990313 e o código CRC 498B0B5F.