SEI/ANAC - 10114090 - Nota Técnica

Trata-se de solicitação advinda da Biblioteca da ANAC - ASTEC, instruída sob o processo nº 00058.055838/2023-70, para a aquisição de material bibliográfico, nacional e internacional, consonante Estudo Técnico Preliminar (ETP) (sei! 9305891) e Termo de Referência (sei! 9978025).

Como proposto na Nota Técnica nº 161/2024/GTLC/GEST/SAF (sei! 9990313), procedeu-se com a divulgação do Aviso de Contratação Direta nº 90012/2024 no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) no dia 16/05/2024 (sei! 10116896), respeitando-se o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis entre a divulgação do aviso e a abertura da disputa, que ocorreu em 21/05/2024, conforme relatar-se-á adiante.

A disputa da Dispensa Eletrônica nº 90012/2024 teve início às 8hs e encerrou-se às 15hs do dia 21/05/2024. 4 (quatro) fornecedores apresentaram propostas para a disputa.

A empresa fornecedora HB REVISTAS TÉCNICAS INTERNACIONAIS LTDA ofereceu o melhor lance para o item, e, após convocada, apresentou Proposta Comercial (sei! 9971695) no valor total de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). A Proposta foi analisada e aceita pela unidade demandante (sei! 10114269) e, tendo sido apresentados os documentos habilitatórios (sei! 10114076) aderentes às exigências do Aviso de Contratação Direta nº 90012/2024 e anexos (sei! 10043021), a fornecedora HB REVISTAS TÉCNICAS INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ nº: 50.665.967/0001-60 foi habilitada e declarada vencedoras da Dispensa Eletrônica nº 90012/2024.

Dessa forma, encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, faz-se necessário o envio do processo à Superintendente de Administração e Finanças substituta para que, como autoridade competente, adjudique o objeto à empresa vencedora e homologue o procedimento de dispensa de licitação, nos termos do art. 23 da IN SEGES/ME nº 67/2021.

Ressalta-se que, conforme informado na Nesse contexto, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 estabelece em seu art. 7°, §4°, que na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a estimativa de preços de bens e serviços em geral poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa. Tal normativo estabelece, ainda, que a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.

Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 5º.

§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

§ 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.

Desse modo, a estimativa de preços para a contratação do material bibliográfico será realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

Ressalta-se que, conforme informado na Nota Técnica nº 161/2024/GTLC/GEST/SAF (sei! 9990313) e tendo por base a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 (art. 7°, §4°), a estimativa de preços de bens e serviços foi realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa tendo por base os valores apresentados pelas demais participantes (outras três concorrentes) que formalmente forneceram propostas/lances de valor superior ao oferecido pela empresa vencedora da disputa.

Diante do relatado, solicita-se a atuação da Superintendente de Administração e Finanças substituta para que, caso de acordo com o proposto, adjudique os itens 1 a 8 à fornecedora indicada e homologue o resultado da Dispensa Eletrônica nº 90012/2024, no Portal Compras.gov.br, e autorize, com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN ANAC nº 59/2012, a emissão da nota de empenho para cobertura da despesa.

Posteriormente, os autos deverão ser encaminhados à Biblioteca da ANAC - ASTEC para que, na qualidade de unidade gestora da contratação, tenha ciência sobre a nota de empenho e atue junto à fornecedora adjudicatária para a consecução do objeto, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21.

1. Adjudico o item 1 à empresa fornecedora HB REVISTAS TÉCNICAS INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ nº: 50.665.967/0001-60 e homologo o resultado da Dispensa Eletrônica nº 90012/2024;

2. Encaminhe-se à GTPO para a emissão da Nota de Empenho para cobertura da despesa decorrente da Dispensa Eletrônica nº 90012/2024;

3. Posteriormente, à Biblioteca da ANAC - ASTEC para que, na qualidade de unidade gestora da contratação, tenha ciência sobre a nota de empenho e atue junto à fornecedora adjudicatária para a consecução do objeto, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21;

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 04/06/2024, às 10:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 04/06/2024, às 12:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Superintendente de Administração e Finanças, Substituto(a), em 04/06/2024, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10114090 e o código CRC 27E83856.