ATESTADO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO COM O PARECER REFERENCIAL
 
 
                          Processo: 00058.070732/2024-87
 
                          Referência/objeto: Prorrogação contratual - 004/2025

Atesto que o caso concreto contido no bojo dos presentes autos amolda-se à hipótese analisada pelo PARECER REFERENCIAL Nº 00003/2020/PROT/PFEANAC/PGF/AGU, cujas recomendações foram integralmente atendidas. Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado pela Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 262, de 05/05/2017 e Orientação Normativa nº 55, da Advocacia Geral da União.
 
 
                          Brasília, 22 de dezembro de 2025.
 
 


 
 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Simone Gesser, Técnico(a) em Regulação de Aviação Civil, em 22/12/2025, às 12:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12508173 e o código CRC AE679446.

Referência: Processo nº 00058.070732/2024-87 SEI nº 12508173