ANAC

Estudo Técnico Preliminar (ETP) Serviços/Compras

Processo nº 00058.027334/2024-41

informações básicas:

Número do processo: 00058.025280/2024-89

descrição da necessidade da contratação:

A contratação visa a atender a demanda existente para o acesso a jornais e revistas, atualmente suprida por meio do Contrato nº 20/2019, válido até 18 de agosto de 2024. A fim de evitar uma descontinuidade no fornecimento que atende a diversas unidades organizacionais, propõe-se a nova contratação.

Vale ressaltar, que a contratação pretendida comtemplará somente publicações em formato digital, haja vista a Portaria nº 179, de 22/04/2019 do Ministério da Economia, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas licitações, especificamente no que concerne à suspensão de novas contratações relacionadas ao fornecimento de jornais e revistas em meio impresso.

Os materiais que serão adquiridos por meio desta contratação enquadram-se no conceito de bem comum, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos em edital por meio de especificações usuais de mercado e a escolha do licitante vencedor será feita exclusivamente com base no menor preço ofertado.

Consoante o leque de atribuições conferidas em seu regimento interno, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) necessita de informações pontuais se valendo dos veículos de mídia, listados na Tabela 1, Item 4.1.5, uma vez que a atuação no campo regulador e fiscalizador traz consigo atualização periódica de temáticas relativas ao setor aéreo. Sendo assim, informações acerca da economia, política, e assuntos em geral, em escala nacional e internacional, são imprescindíveis para o bom desempenho das atividades finalísticas da Agência.

Além disso, a contratação justifica-se pelo fato do conteúdo de notícias e informações apresentados pelos jornais e revistas a serem disponibilizados à Anac advêm de informações fornecidas pela Gerência Técnica de Relações com a Imprensa (GTRI/ASCOM) por meio de demandas jornalísticas encaminhadas à gerência.

O fornecimento de jornais e revistas é um serviço incluso anualmente no planejamento orçamentário da ANAC para o exercício financeiro corrente, sendo assim, a cada exercício financeiro será prevista a contratação do serviço.

As assinaturas de revistas, jornais e periódicos são considerados necessários tanto para as atribuições da Assessoria de Comunicação Social (ASCOM), por meio da Gerência Técnica de Relações com a Imprensa (GTRl) quanto para à Diretoria Colegiada que também é beneficiária do serviço a ser contratado.

O presente processo visa, também, munir a Assessoria Parlamentar (Aspar) e a Biblioteca da Anac de periódicos com vistas ao fornecimento de acervo digital aos seus usuários.

A GTRI/ASCOM tem entre suas atribuições analisar os conteúdos veiculados na imprensa, relacionar-se com os veículos de comunicação, obter informações estratégicas por meio da imprensa e dos jornalistas, bem como alertar e manter os diretores e servidores da Anac informados sobre assuntos relacionados à aviação civil.

Nesse sentido, a leitura diária dos veículos de imprensa é essencial para obter informações estratégicas sobre o setor de aviação civil e a cobertura da mídia sobre o assunto, assim como o conhecimento acerca dos acontecimentos relativos à economia, à política, à sociedade e ao próprio Governo Federal em nível nacional e internacional. Os textos publicados nos principais veículos são insumos que subsidiam a análise sobre o setor, a formulação de normas exaradas pela Agência e sua repercussão, bem como embasam as ações e decisões necessárias para o bom funcionamento da aviação civil no País.

área requisitante

Gerencia Técnica de Relacionamento com a Imprensa (GTRI) da Assessoria de Comunicação Social (ASCOM)

descrição dos requisitos da contratação:

Requisitos necessários ao atendimento da necessidade

O objeto desta contratação é considerado um serviço de natureza continuada pela ASCOM da ANAC, uma vez que se interrompido pode comprometer a realização de suas atividades, dentre elas manter diretores e servidores informados sobre os principais fatos noticiados sobre a ANAC e sobre o setor aéreo.

Ressalta-se que a necessidade de acesso a jornais e revistas é permanente, uma vez que os jornais e revistas possuem portais que sai atualizados constantemente ao longo do dia, trazendo as últimas informações do dia. Uma eventual interrupção no fornecimento dos períodos poderia direta ou indiretamente impactar as atividades das diversas áreas finalísticas da ANAC no que se refere ao planejamento de ações de normatização, certificação, fiscalização e, sobretudo, representação institucional.

Além disso, descontinuar o acesso aos veículos de informação tornaria muito difícil à ASCOM e à ANAC ter ciência sobre a repercussão junto à sociedade de normas e regulamentos publicados pela Agência (impacto regulatório das decisões da Agência), da visão e do desempenho das empresas e da indústria do setor, da publicação de dados e estatísticas sobre o setor aéreo, entre outras informações relevantes.

Além disso, o acesso contínuo a esses periódicos contribui para consulta de informações que auxiliam a elaboração e a execução de programas e ações da Agência.

Nesse sentido, recomenda-se a contratação dos periódicos disponibilizados na Tabela 1, com as seguintes periodicidades: 

Natureza dos Serviços

Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal da Anac, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.

Além disso, os produtos e serviços a serem contratados classificam-se como “comuns” à luz do parágrafo único do art. 1º da Leiº 10.520/2002, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente pré-definidos, por meio de especificações usuais no mercado.

Práticas de sustentabilidade

Esta contratação observará, no que couber, as regras e diretrizes da Instrução Normativa SLTI/MP nº 1/2010 e na Instrução Normativa ANAC n°195/2023, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental.

Duração inicial do contrato

O prazo de vigência do contrato será contado a partir da data de sua assinatura com vigência programada para agosto de 2024.

O prazo para início do fornecimento será de até 48 (vinte e quatro) horas a partir da data da assinatura do contrato.

Os produtos e serviços a serem contratados são acessórios e visam dar suporte contínuo às competências regimentais da Gerência Técnica de Relações com a Imprensa (GTRI). Tais competências estão diretamente ligadas ao aperfeiçoamento da Comunicação Institucional da Anac.

Nesse sentido, tendo em vista o caráter ininterrupto inerente às competências da GTRI/ASCOM, pretende-se que a disponibilização de jornais e revistas em meio digital seja executada de forma contínua, de acordo com o Artigo. 105 e os incisos I, II e III do art. 106 da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021.

“Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro:

Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:

I - a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;

II - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;

III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR:

O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de serviços comuns, de que tratam a Lei nº 14.133/21, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado.

O objeto do contrato pretendido por este estudo realizar-se-á mediante execução indireta, sob a coordenação da ANAC, por meio de contratação de empresa especializada no fornecimento de revistas e jornais periódicos em meio digital.

Assim, os requisitos especificados não restringem a competitividade, pois existem no mercado inúmeras empresas aptas a satisfazê-los.

Logo, o serviço a ser contratado possui análogos no mercado, não havendo necessidade de inovação ou adequação para o atendimento das necessidades do objeto do contrato a ser firmado.

Como explanado no subitem “b” deste tópico, o objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de serviços comuns, de que tratam a Lei nº 14.133/21, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado.

Descrição da solução como um todo:

O objeto da contratação pretendida deve permitir à Contratante:

Acessar, irrestritamente, informações e notícias veiculadas nos jornais, revistas e sites objetos da contratação, com segurança, utilizando computadores, tablets, smartphones e similares;

Copiar, compartilhar e imprimir informações e notícias veiculadas nos jornais, revistas e sites solicitados;

Utilizar tecnologia mobile (IOS, Android, Windows), sem custo adicional.

O login e senha devem garantir acesso a todo conteúdo exclusivo para assinantes.

Não será aceito, em nenhuma hipótese, o fornecimento de apenas uma login e uma senha para acessos concomitantes às assinaturas digitais.

A unidade de fornecimento utilizada é a "mensal", assim, respeitadas as previsões legais, poderá a Contratante solicitar novos fornecimentos e interrupções, com alteração no valor da Nota Fiscal no/a partir do mês da ocorrência.

Espeitadas as previsões legais, poderá haver acréscimos ou supressões nas quantidades estimadas, devendo a contratada manter os preços pactuados.

A Tabela 2, abaixo, apresenta a distribuição dos periódicos às áreas internas da Anac que terão acesso.

As senhas dos periódicos descritos acima deverão ser disponibilizadas segundo o modelo a seguir, considerando que o login de acesso aos periódicos de uma mesma área seja sempre o mesmo, constando, nas respectivas senhas os nomes dos periódicos e da área correspondente: 

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS:

Os periódicos e os respectivos quantitativos estão listados na Tabela 4 deste Estudo Técnico Preliminar foram definidos tomando-se como referência as necessidades específicas da GTRI/ASCOM, acrescidos das demandas da Diretoria, Biblioteca da ANAC e da Assessoria Parlamentar por revistas e periódicos, com vistas à manutenção de suas respectivas atividades regimentais:

Para se chegar ao quantitativo da tabela acima, tendo em vista a economicidade inerente ao contingenciamento de recursos orçamentários imposto à Administração Pública como um todo, angariou-se informações com as áreas que têm real necessidade de terem acesso a esses periódicos e determinou-se, ainda, quais são os jornais e revistas que lhe mais imprescindíveis, com vistas à redução no valor da contratação em tela.

ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:

Tendo em vista que o objetivo inicial desta cláusula é o de se dimensionar a grandeza orçamentária correspondente à futura contratação pretendida por este Estudo Preliminar, informa-se que os valores trazidos pela Tabela 6 (Preços Referenciais por Periódico), abaixo, foram extraídos da rede mundial de computadores. As respectivas fontes encontram-se elencadas conforme discriminação constante da Tabela 5 abaixo:

De acordo com a pesquisa realizada, os preços referenciais, para cada um dos 25 (vinte e cinco) periódicos, segundo os respectivos quantitativos, estão assim distribuídos:

Os preços em dólar foram cotados no dia 11 de junho de 2024, com cotação à R$ 5,36.

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO:

A contratação adotará como critério de escolha a proposta da licitante que oferecer o maior desconto e que esses abatimentos tendem a ser maiores quanto maior for o escopo da contratação e, também, quanto maior o tempo das assinaturas dos periódicos, enxerga-se não ser razoável e econômico o fracionamento do objeto deste processo.

A contratação por lote único, em adição ao já exposto até aqui, já se provou eficiente, em processos licitatórios anteriores, no alcance de descontos próximos a 30%, e tal economia de escala não seria possível caso os fornecedores tivessem expectativas de ganhos menores na contratação como um todo.

Não se vislumbra vantagem para a ANAC o parcelamento do objeto deste Estudo Preliminar para sua contratação em separado, pois tal subdivisão implicaria prejuízo para o conjunto, sendo essencial, em termos de qualidade e operacionalização, manter o agrupamento de todos os periódicos sob o gerenciamento de uma única empresa especializada no fornecimento de revistas e jornais periódicos em meio digital.

Somado a isso, o parcelamento poderia resultar em maior risco em relação à tempestividade no acesso aos jornais e revistas demandados. Adicionalmente, eventuais atrasos nos serviços ou sua não prestação poderia, no limite, causar danos à imagem institucional da Agência.

Em suma, no caso da presente proposta de contratação de empresa especializada no fornecimento de revistas e jornais periódicos em meio digital é justificável não aplicar-se o instituto do parcelamento pelos seguintes motivos:

A concentração do gerenciamento em uma única empresa de todos os acessos aos periódicos propiciará um maior desconto e, consequentemente, maior economia aos cofres públicos;

Impacto positivo na economia de escala, e

Constatação, em consulta ao Painel de Preços, de inúmeras empresas no mercado aptas a atender aos serviços e aos produtos, no formato proposto por este estudo.

CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Não se aplica.

ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO:

A contratação está alinhada ao Planejamento Estratégico da ANAC no que diz respeito à “OE7 - Fortalecer a comunicação e o papel da agência” estando ligado diretamente ao indicador 7.1 Índice de percepção do papel e da imagem da ANAC pelas partes interessadas. Uma vez que a contratação pretendida permitirá, a partir da leitura dos periódicos identificar possíveis danos à imagem da Anac. 

O fornecimento de jornais e revistas abastecerá não apenas a ASCOM cuja atividade é imprescindível conhecer as notícias atuais relativas à aviação em âmbito nacional e internacional trazidas por veículos de mídia com grande impacto social, como também o Diretor-Presidente e os outros Diretores integrantes do colegiado desta Agência.

A Biblioteca da ANAC será abastecida por jornais e revistas a fim de que os servidores e colaboradores que a utilizam tenham conhecimentos dos noticiários atuais e consigam desenvolver suas atividades pautadas em informações atuais.

Os acessos garantem que as tomadas de decisões tomadas pela ASCOM e pela diretoria sejam pautadas em informações atuais, que reflitam a expectativa do setor aéreo quanto ao posicionamento da ANAC.

Os acessos online de jornais e revistas conseguem agilizar o acesso aos periódicos para os usuários em smartphones, tabletes e outros dispositivos moveis que suportem os aplicativos dos jornais e revistas. Com isso, a informação visando o aprimorando do material humano da ANAC é facilitada.

Na presente contratação, o método a ser seguido para escolha da melhor proposta deverá ser mantido, com isso gerando mais economia na contratação do objeto em questão.

Não haverá necessidade de adequação do ambiente interno, haja vista que os serviços contratados, por sua característica virtual, demandarão tão somente a disponibilidade de um dispositivo device (computador, smartphone, Ipad, etc) conectado à Internet.

Não se vislumbra impactos ambientais, uma vez que a contração pretendida adotará o fornecimento dos jornais e revista na modalidade digital.

Declaramos, com base nas informações acima reunidas, que a contratação é viável, necessária e está em consonância com a legislação vigente.

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Documento assinado eletronicamente por Jefferson Bispo Ferreira, Assessor, em 25/06/2024, às 13:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10206635 e o código CRC 41D22CB5.

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