SEI/ANAC - 10325404 - Nota Técnica

Pesquisa de preços para Contratação de empresa para fornecimento de revistas e jornais periódicos em meio digital para suprir as necessidades da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.

A presente Nota Técnica tem por finalidade relatar a maneira como foi elaborada a pesquisa de preços para Contratação de empresa para fornecimento de revistas e jornais periódicos em meio digital para suprir as necessidades da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, conforme Termo de Referência (10213426).

I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; e

II - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.

De acordo com o Art. 5º da IN a pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.

§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:

I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4º, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e

IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.

§ 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.

Sobre o tema consoante o § 1º do art. 5º, sempre que possível, de forma a ampliar o seu escopo, utiliza-se preços de mais de uma fonte, conforme recomendado pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2.170/2007 – Plenário - TCU).

Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§ 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.

§ 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§ 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.

§ 6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 5º, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.

Ultrapassadas as considerações iniciais, elencam-se as fontes que pautaram essa pesquisa:

Na pesquisa ao endereço eletrônico https://paineldeprecos.planejamento.gov.br/ não foi possível encontrar preços públicos aplicáveis para esta contratação específica, devido à singularidade do lote único a ser adquirido. No entanto, é importante destacar que, conforme indicado no Estudo Técnico Preliminar (ETP) de Serviços/Compras (10206635), foi identificada a vantajosidade da contratação por lote único, que inclui:

9.2. A contratação por lote único, em adição ao já exposto até aqui, já se provou eficiente, em processos licitatórios anteriores, no alcance de descontos próximos a 30%, e tal economia de escala não seria possível caso os fornecedores tivessem expectativas de ganhos menores na contratação como um todo.

9.3. Não se vislumbra vantagem para a ANAC o parcelamento do objeto deste Estudo Preliminar para sua contratação em separado, pois tal subdivisão implicaria prejuízo para o conjunto, sendo essencial, em termos de qualidade e operacionalização, manter o 9.3.agrupamento de todos os periódicos sob o gerenciamento de uma única empresa especializada no fornecimento de revistas e jornais periódicos em meio digital.

9.4. Somado a isso, o parcelamento poderia resultar em maior risco em relação à tempestividade no acesso aos jornais e revistas demandados. Adicionalmente, eventuais atrasos nos serviços ou sua não prestação poderia, no limite, causar danos à imagem institucional da Agência.

9.5. Em suma, no caso da presente proposta de contratação de empresa especializada no fornecimento de revistas e jornais periódicos em meio digital é justificável não aplicar-se o instituto do parcelamento pelos seguintes motivos:

9.6. A concentração do gerenciamento em uma única empresa de todos os acessos aos periódicos propiciará um maior desconto e, consequentemente, maior economia aos cofres públicos;

9.8. Constatação, em consulta ao Painel de Preços, de inúmeras empresas no mercado aptas a atender aos serviços e aos produtos, no formato proposto por este estudo.

Consultou-se também 91 (noventa e um) fornecedores, entre empresas que atuam neste segmento de mercado, sendo que apenas 3 (três) apresentaram proposta. A seguir, a relação das empresas contatadas que não forneceram orçamento (10325697):

As propostas recebidas foram das seguintes empresas: JM TORRES JORNAIS E REVISTAS LTDA (10325260) , ELDEX DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (10325257) e TAK PUBLICAÇÕES LTDA ME (10325390).

Assim, todos os preços obtidos estão relacionados na Planilha Pesquisa de Preços (10325369).

Neste caso, dadas as características do objeto a ser adquirido e o tipo de contratação, utilizamos como valor de referência o menor preço oferecido, levando em consideração apenas as empresas habilitadas para contratar com a administração.

Além das orientações e critérios apontados na Instrução Normativa SEGES/ME Nº 65, de 7 de julho de 2021, utilizou-se também, como mecanismo de segurança, a análise crítica de confiabilidade e representatividade, vide tabela abaixo, para então definir o valor referência da presente contratação:

Ademais, em cumprimento às orientações da Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC, foi anexada ao processo a documentação das empresas que enviaram a proposta comercial, a qual demonstra a inexistência de vínculo societário entre elas. (10325368).

Todas as empresas relacionadas na pesquisa de preços estão cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (10325368).

Art. 22. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:

II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou

III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto. (grifou-se)

Ao fim, cientifica-se que identificou-se o valor total da contratação anual em R$ 40.668,00 (quarenta mil seiscentos e sessenta e oito reais).

Diante da conclusão da pesquisa de mercado, submete-se para anuência subscrita do Senhor Gerente Técnico de Licitações e Contratos, sugere-se o prosseguimento da contratação em destaque.

Documento assinado eletronicamente por Angye Michelly Gabriel Brandão, Assessora, em 22/07/2024, às 14:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 22/07/2024, às 17:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10325404 e o código CRC 626A1E83.