AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SCS, Quadra 09, Lote C, Torre A - 3º Andar, Edifício Parque Cidade Corporate - Bairro Setor Comercial Sul, Brasília/DF, CEP 70308-200
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.anac.gov.br
  

Termo de Apostilamento

Processo nº 00058.027334/2024-41

A GERENTE DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE RECURSOS, Sra. Silvia de Sousa Barbosa, nomeada pela  Portaria nº 89, de 13 de fevereiro de 2023, publicada no DOU nº 32, Seção 2, Página 50, de 14 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições constantes do Regimento Interno da ANAC e da Instrução Normativa ANAC nº 212, de 19 de maio de 2025, RESOLVE lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, nos termos e condições seguintes:

DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o registro da variação do valor estimado do Contrato nº 19/2024 em R$ 2.085,02 (dois mil, oitenta e cinco reais e dois centavos), decorrente de reajuste concedido, no percentual da ordem de 5,35% calculado de acordo com a variação acumulada do IPCA-IBGE, entre julho de 2024 a junho de 2025, a ser aplicado retroativamente a partir de 23 de julho de 2025, consoante previsão contratual.

DA PREVISÃO CONTRATUAL

O reajuste ora concedido tem sua previsão contratual estabelecida na Cláusula Sétima do Contrato nº 19/2024, consoante previsão legal.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente instrumento está amparado pelo art. 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001; e pelo art. 2º do Decreto nº 1.054, de 7 de fevereiro de 1994.

DO VALOR DO CONTRATO APÓS O PROCEDIMENTO

Em razão do reajuste concedido - item 1.1 (acima) -, o valor mensal estimado do Contrato passa de R$ 2.916,39 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos) para R$ 3.072,49 (três mil, setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), com efeitos financeiros a serem aplicados, retroativamente, a partir de 23 de julho de 2025, encontram-se apresentados na tabela abaixo:

Tabela 1 – Valores contratados após reajuste

O item descrito acima é composto pelos seguintes subitens:

Tabela 2 – Especificação dos serviços (subitens)

A partir dos valores estabelecidos em 4.1 (Tabela 1), deverão ser apurados os seguintes efeitos financeiros, retroativamente a 23 de julho de 2025:

Tabela 3 – Efeitos financeiros do reajuste

 A "Diferença Financeira Estimada (ACUMULADA)" apresentada (tabela 2, acima) entre o "Valores atualizados após reajuste" e o "Valores do Contrato (vigentes)" é meramente estimativa, dessa forma, visando à apuração do valor real devido à Contratada, deverá ser considerada a quantidade efetivamente utilizada durante os respectivos meses de referência da execução contratual.

A apuração do valor real devido à Contratada ficará sob a responsabilidade da Equipe de Fiscalização do Contrato, que deverá adotar os procedimentos administrativos cabíveis para resguardo da regularidade de pagamento dos valores retroativos devidos, considerando os serviços efetivamente executados e eventuais glosas realizadas.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

A CONTRATADA deverá apresentar endosso à garantia vigente, acrescendo-se a essa o valor de R$ 104,25 (cento e quatro reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor registrado pelo presente termo de apostilamento, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura deste instrumento, prorrogáveis por igual período, a critério da CONTRATANTE.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução dos serviços de que trata o presente Termo de Apostilamento correrão à conta dos recursos consignados à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2025, sob a seguinte classificação orçamentária da despesa:

Gestão/Unidade: 20214 / 113214

Fonte de Recursos: 1050000008

PTRES: 225227

Elemento de Despesa: 339039

Plano Interno: 44JORN24019

Nota de empenho: 2025NE000241

DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário e de suas alterações, naquilo que não contrariem o presente termo de apostilamento.

E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Apostilamento é assinado eletronicamente pela Contratante.

---

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 03/11/2025, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12228909 e o código CRC 4D29A8D5.

---