SEI/ANAC - 12398429 - Nota Técnica

Trata-se de proposta de prorrogação do prazo de vigência do Contrato (do tipo empenho) nº 311/2024, firmado com a empresa NOVI GAMING COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, visando à renovação da subscrição de 3 (três) licenças (subscrição) de aplicativo de acesso à base de dados de voos em tempo real, pelo prazo de 12 (doze) meses, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021, em consonância com o Termo de Referência 37/2023 (SEI! 9254289).

Posto isso, registra-se que, no âmbito desta Agência Reguladora, foi exarado o Parecer Referencial nº 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (SEI!12398403), o qual tratou da análise de hipóteses de prorrogação do prazo de vigência em contratos administrativos celebrados pela ANAC, cujo objeto seja a prestação de serviços e fornecimentos contínuos, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, de maneira que, caso o objeto e a instrução processual estejam aderentes ao exposto no Parecer e não exista dúvida jurídica identificada e motivada quanto a pontos específicos, a submissão da matéria à assessoria jurídica fica dispensada.

Nesse sentido, esta Nota Técnica procederá à apresentação daqueles aspectos e requisitos elencados ao longo do Parecer que se mostram plenamente aderentes a este e, sendo assim, atestando-se que o caso concreto ora analisado se amolda às hipóteses naquele referenciadas, nos termos do Art. 3º, §2º, da Portaria PGF/AGU nº 262, de 05/05/2017.

Em abordagem preliminar, registra-se - consoante preconizado no Item 2.3 do Referencial - que a presente contratação:

Demonstra-se como essencial e de interesse público, tendo por base a manifestação expressa do Gestor do Contrato, nos termos dos "Formulário de Prorrogação Contratual" - vide SEI! nº 12279721; e

Seu objeto não se encontra suspenso ou vedado pelo Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, haja vista a inexistência de qualquer portaria específica a respeito.

Já com relação aos requisitos obrigatórios, consoante abaixo elencados - Item 2.5 do Referencial -, verificaram-se como plenamente atendidos de acordo com os pertinentes esclarecimentos a seguir oferecidos:

A natureza contínua dos serviços contratados confunde-se com sua própria essencialidade, haja vista que esta característica que define aquela natureza, conforme se depreende do art. 15 da IN SEGES/MP nº 05/2017^[1] .

Destarte, no diapasão do presente comando, evidencia-se a caracterização da natureza continuada do serviço com fulcro na manifestação expressa por meio do "Formulário de Prorrogação Contratual" pelo Gestor Titular, pela qual se verificam sua essencialidade e sua imprescindibilidade consoante ponderação extraída daquela manifestação, bem como no próprio Termo de Referência da presente contratação.

1.2.1. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que o monitoramento em tempo real e acesso à base de dados histórica de voos constitui-se em componente fundamental para a execução da missão institucional da ANAC, no que concerne à ao planejamento e fiscalização da prestação de serviços aéreos.

Com base na avaliação técnica e operacional realizada pela área, conclui-se que a prorrogação do contrato por um período adicional de 12 meses é importante para garantir a continuidade e a regularidade das atividades, especialmente no que se refere ao monitoramento em tempo real dos voos.

O Termo de Referência 37/2023 (SEI! 9254289), apresenta previsão expressa quanto à possibilidade de prorrogação contratual, conforme estabelecido em sua cláusula específica abaixo transcrita:

1.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da liberação de dados de acesso ao aplicativo, prorrogável até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.

A concordância prévia da contratada acerca do interesse na prorrogação foi exarada pelo representante legal da empresa - vide SEI! nº 12053506.

Por se tratar da primeira prorrogação do prazo de vigência contratual, a qual certamente ocorrerá antes de finda a sua atual vigência em 28 de março de 2024, portanto, cediço dizer que não se verificará a chamada "solução de continuidade" no presente caso.

Elucida-se que o prazo de vigência da presente contratação, após efetivada a presente prorrogação - não ultrapassará a vigência contratual máxima de 10 (dez) anos, haja vista que a avença original iniciou-se em 28 de março de 2024 sendo assim, permitida sua prorrogação pelos próximos 12 (doze) meses desejados.

O relatório sobre a execução do contrato, com a demonstração da regularidade dos serviços prestados - de acordo com a exigência do item 3, b, do anexo IX da IN n. 05/207/SEGES -, encontra-se consubstanciado no "Formulário de Prorrogação Contratual" , por meio do qual o Gestor do Contrato pronunciou-se especificamente sobre:

a inequívoca regularidade na prestação do serviço pela empresa contratada, haja visto que a equipe de fiscalização emitiu sua manifestação favorável, evidenciando-se, primeiramente, o interesse da Administração na manutenção dos serviços contratados, com a evidência de que a contratada vem cumprindo com suas obrigações contratuais e exercendo suas atividades a contento;

não houve menção a possíveis descumprimentos das obrigações trabalhistas e previdenciárias, ratificando-se assim a conveniência e oportunidade da renovação contratual;

a inexistência de relato de incidentes impeditivos para a prorrogação ocorridos ao longo da execução contratual.

foi verificada a adimplência para com obrigações trabalhistas, previdenciárias e de recolhimento do FGTS (vide Certidão SICAF);

portanto, desnecessária a retenção dos créditos conforme autorização constante do termo de referência e contrato e pelos arts. 139, IV, e 156, §8º, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 66 da IN SEGES/MP nº 05/2017.

Cabe salientar que o caso concreto ora tratado se refere a instrumento envolvendo o fornecimento de bens, sem previsão de reajuste anual, conforme se constata tal ausência no Termo de Referência 37/2023 9254289.

Não havendo previsão para reajustamento de preços, a empresa se manifestou favorável à renovação pelos mesmos preços da contratação originária, quando a cotação do dólar encontrava-se no patamar bastante inferior do que o atual, pois, em 04/03/2024 (data da Proposta Comercial NOVI 9743779), conforme sítio do IPEA/IBGE , a taxa de câmbio encontrava-se em 4,9469, ou seja, com desvalorização de 8,06% (oito vírgula seis por cento) frente à taxa atual de 5,3459 (data disponível para última consulta de referência: 02/12/2025).

Pelo exposto, mantido aquele valor da licença da data da proposta - qual seja, em US$499,99 de acordo com o sítio da desenvolvedora: https://www.flightradar24.com/premium -, é inegável a vantajosa auferida na presente renovação.

Diante dessas últimas ponderações, esta Gerência Técnica entende que a análise da vantajosidade/economicidade preconizada deva ser compreendida em seu aspecto mais amplo possível, sendo assim, dispensável se demonstra tal reanálise nessas peculiares condições apresentadas.

Comprovação de que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação e ausência de suspensão/impedimento ou declaração de inidoneidade

Com relação à exigência de manutenção das condições de habilitação - para seu ateste -, encontram-se anexadas aos autos as pertinentes certidões e declarações nos documentos SEI! 12414453, 12414463, 12399035, 12053495, 12053479 e 12425790 as quais permitem avaliar a permanente e regular habilitação da contratada para que se prossiga com renovação proposta, a saber:

do Sistema Integrado de Cadastro Único de Fornecedores (SICAF) com seu Relatório de Ocorrências não apontando quaisquer destas impeditivas;

do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);

da Consulta Consolidada do TCU, contendo o "nada consta" das seguintes certidões: do Cadastro de Licitantes Inidôneos/TCU; do Cadastro Nacional de Condenação por Ato de Improbidade Administrativa/CNJ; do Cadastro Nacional de Empresas Punida (CNEP)/Portal Transparência; e do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspeitas (CEIS)/Portal Transparência;

da consulta ao Cadastro Nacional de Condenação por Ato de Improbidade Administrativa/CNJ, com relação ao(s) sócio(s) majoritário(s) respectivo(s), constatada a inexistência de qualquer restrição a este(s) que atinja o contrato e, assim, impeça a prorrogação.

ademais, também encontram-se anexas as declarações emitidas pela empresa, quais sejam: Declaração prevista na Lei nº 9.854/1999; e Declaração da LDO.

Neste ponto, cabe enfatizar que não se verificam custos fixos e/ou variáveis não renováveis ainda não amortizados ou pagos a serem excluídos por ocasião da presente prorrogação, tendo em vista a natureza do objeto contratado (aquisição de licenças), a sua forma de execução, a correspondente Proposta Comercial da Contratada, as condições dispostas no Termo de Referência e na Dispensa Eletrônica, incluindo as condições de pagamento então estabelecidas.

A Gestão do Contrato manteve o mapa de risco elaborado na etapa do planejamento da contratação, o qual se entendeu aderente à execução contratual.

No que concerne à previsão de recursos orçamentários, cabe informar que a presente instrução processual será encaminhada previamente à Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento - GTPO/SAF, para emissão de nova Nota de Empenho a fim de que se efetive a prorrogação do Contrato (do tipo empenho) nº 311/2024, cuja despesa anual encontra-se estimada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Ressalte-se que, em data anterior à prorrogação, deverá haver a expedição da nota de empenho, com indicação de seus números nos termos aditivos, em cumprimento ao art. 30, §1º, do Decreto nº 93.872/1986 e ao item 10 do anexo IX da IN SEGES/MP nº 05/2017.

Tratando de hipótese de contratação originária direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, resta elucidar que, mantido o valor anual da renovação contratual, não há dúvida de que a condição da dispensa eletrônica permanece mantida nos termos do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133 /2021.

Certifica-se que as disposições normativas e orientações do Portal de Compras do Governo Federal foram observadas na presente prorrogação.

Com relação à exigência de renovação de garantia contratual, bem como de sua complementação para fazer face ao valor atual da contratação, esclarece-se que não se aplica ao presente caso.

Em atendimento ao requisito preconizado em Referencial - em seu subitem 2.7. Autorização para a prorrogação contratual - cabe anotar que o ajuste em tela perfaz o valor anual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); portanto, nos limites de alçada atribuídos à Superintendência de Administração e Finanças, conforme se verifica no art. 3 da Instrução Normativa ANAC nº 29, de 20 de outubro de 2009. Destarte, a autorização prévia e escrita de que trata o Item 5 do Anexo IX da IN SEGES nº 05, de 2017, será submetida à autoridade competente para que assim previamente se manifeste e proceda à autorização da renovação da contratação, logo abaixo em proposição final.

Em sequência - particularmente no Item 2.17. Termo Aditivo do Parecer Referencial -, tratando-se de uma contratação que se opera por meio de substituição do Termo de Contrato por Nota de Empenho, dadas as suas características particulares, não se aplica a presente recomendação.

Por fim, a publicação do extrato da renovação do Contrato (do tipo empenho) nº 311/2024 no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial da ANAC na internet será feita tão logo se conclua o presente procedimento.

Diante do exposto, entende-se por aferida, no âmbito desta Gerência Técnica de Licitações e Contratos, a aderência dos objetos e da instrução processual aos termos do Parecer Referencial nº 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU e, ademais, inexistindo dúvida jurídica quanto a pontos específicos na presente instrução processual, dispensada sua submissão à consulta à Procuradoria Federal.

Sendo assim, os autos serão encaminhados à Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento - GTPO para emissão de nova Nota de Empenho a fim de que se efetive a prorrogação do Contrato (do tipo empenho) nº 311/2024, cuja despesa anual encontra-se estimada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em seguida, solicita-se o encaminhamento à Sra. Gerente de Gestão Estratégica de Recursos - GEST para demais providências visando à assinatura da nova Nota de Empenho, a qual fará as vezes do 2º Termo Aditivo ao do Contrato (do tipo empenho) nº 311/2024 e, ato contínuo, os autos deverão ser encaminhados à Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos (SAS), para que, na qualidade de unidade gestora da contratação, tenha ciência sobre a nota de empenho da despesa e atue junto à empresa contratada para a renovação do seu objeto, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21.

Ao fim, que se restituam os autos à GTLC para a adoção das providências finais.

[1] Art.15. Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro,assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ouo cumprimento da missão institucional. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017, publicado no DOU em: 26/05/2017 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 90.

[2] 8.5.1. Contudo, é imperioso destacar que o cálculo referente ao percentual cobrado para fazer face ao Aviso Prévio Trabalho (Grupo B), estabelecido em 1,94 % na proposta da Contratada, destinado à indenização pela dispensa de todos os funcionários ao término da vigência do contrato, considera-se integralmente pago no primeiro ano do Contrato, devendo ser zerado nos anos subsequentes, nos termos do cálculo demonstrado quando da apreciação do Acórdão TCU nº 1904/2007-Plenário, a seguir reproduzido: ACÓRDÃO TCU 3006/2010-PLENÁRIO.

[3] 1.8.1. Dar ciência à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Comunicações (SPOA/MC) de que, na presente fiscalização, foram observadas as seguintes irregularidades: (...) 1.8.1.4. manutenção de custos não renováveis referentes a aviso prévio (aviso prévio trabalhado) e aviso prévio indenizado, após um ano de vigência do Contrato 9/2010-MC, em descumprimento ao artigo 30-A, §1º, inciso II, da IN-SLTI/MPOG 2/2008. ACÓRDÃO TCU 1633/2014-PLENÁRIO.

[4] Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. LEI Nº 12.506/2011.

[5] https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/termos-aditivos/modelo-de-termo-aditivo-prorrogacao-contratual-servicos-continuos-lei-no-14-133-ago-24.docx

Documento assinado eletronicamente por Simone Gesser, Técnico(a) em Regulação de Aviação Civil, em 05/12/2025, às 09:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 05/12/2025, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12398429 e o código CRC C5ED5BC7.