SEI/ANAC - 10948108 - Nota Técnica

Aquisição de termômetros de globo digital e de trenas laser que serão utilizados em atividades de fiscalização realizadas por servidores da Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal lotados nos NURACs.

Trata-se de solicitação advinda da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA), instruída sob o processo nº 00058.063397/2024-61, para a aquisição de termômetros de globo digital e de trenas laser que serão utilizados em atividades de fiscalização realizadas por servidores da Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal lotados nos NURACs, consonante Termo de Referência (sei! 10716743).

Como proposto na Nota Técnica nº 485/2024/GTLC/GEST/SAF (sei! 10788333), procedeu-se com a divulgação do Aviso de Contratação Direta nº 90023/2024 no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) no dia 05/12/2024 (sei! 10900756), respeitando-se o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis entre a divulgação do aviso e a abertura da disputa, que ocorreu em 11/12/2024, conforme relatar-se-á adiante.

A disputa da Dispensa Eletrônica nº 90023/2024 teve início às 8h e encerrou-se às 16h do dia 11/12/2024, com a participação de 46 (quarenta e seis) fornecedores que apresentaram propostas para a disputa.

Em relação ao item 1, a empresa fornecedora INSTRULABOR LICITACAO LTDA ofereceu o melhor lance e apresentou Proposta Comercial (sei! 10950726) no valor total de R$ 10.960,00 (dez mil novecentos e sessenta reais). A proposta foi analisada e aceita pela unidade demandante (sei! 10950728) e, tendo sido apresentados os documentos habilitatórios (sei! 11006407) aderentes às exigências do Aviso de Contratação Direta nº 90023/2024 e anexos (sei! 10900607), a fornecedora INSTRULABOR LICITACAO LTDA, CNPJ nº: 34.514.779/0001-85, foi habilitada e declarada vencedora do item 1 da Dispensa Eletrônica nº 90023/2024.

No que tange ao item 2, foram convocadas as seguintes empresas, na ordem de classificação, que foram desclassificadas conforme motivos informados a seguir:

No entanto, ao convocar a 16ª empresa melhor classificada para o item 2, esta informou que possuía o produto Trena Laser Bosch GLM 500, citado no Termo de Referência como modelo de referência, mas alertou que este produto não possui o nível de proteção contra pó e projeções de água IP 65, especificado no Termo de Referência. Desta forma, solicitou declínio de sua participação na dispensa.

Em vista da inconsistência apontada, optou-se por revogar o item 2 da Dispensa Eletrônica 90023/2024, pois a especificação de um nível de proteção contra pó e projeções de água mais alto do que o necessário pode ter prejudicado a competitividade do procedimento, uma vez que outros fornecedores podem ter deixado de participar por não possuir produtos que atendam a esse requisito. Ademais, não seria possível aceitar o produto citado como modelo de referência, visto que este apresenta requisito inferior ao exigido nas especificações técnicas descritas no Termo de Referência.

O processo será restituído à Equipe de Planejamento da Contratação para revisão das especificações técnicas necessárias para o item trena a laser e elaboração de novo Termo de Referência. Após os ajustes necessários, uma nova Dispensa Eletrônica poderá ser agendada para este item.

Dessa forma, encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, faz-se necessário o envio do processo ao superintendente de Administração e Finanças para que, como autoridade competente, adjudique o objeto da Dispensa Eletrônica à empresa INSTRULABOR LICITACAO LTDA, vencedora do item 1, e homologue o procedimento de dispensa de licitação, nos termos do art. 23 da IN SEGES/ME nº 67/2021.

Diante do relatado e mediante a anuência subscrita da gerente de Gestão Estratégica de Recursos, solicita-se a atuação do superintendente de Administração e Finanças para que, caso de acordo com o proposto, adjudique o item 1 ao fornecedor indicado, homologue o resultado da Dispensa Eletrônica nº 90023/2024, no Portal Compras.gov.br, e autorize, com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN ANAC nº 59/2012, a emissão da nota de empenho para cobertura da despesa.

Posteriormente, os autos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Materiais - COMAT, para que tenha ciência sobre a contratação, atue junto à empresa contratada para a consecução do objeto, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21; e, após recebimento dos materiais, disponibilize-os à Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA), unidade gestora da contratação.

1. Adjudico o item 1 à empresa fornecedora INSTRULABOR LICITACAO LTDA, CNPJ nº: 34.514.779/0001-85, e homologo o resultado da Dispensa Eletrônica nº 90023/2024;

2. Encaminhe-se à GTPO para a emissão da Nota de Empenho para cobertura da despesa decorrente da Dispensa Eletrônica nº 90023/2024;

3. Posteriormente, à Coordenadoria de Materiais - COMAT para que tenha ciência sobre a contratação e atue junto à empresa contratada para a consecução do objeto, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21; e, após recebimento dos materiais, disponibilize-os à Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA), unidade gestora da contratação.

Documento assinado eletronicamente por Eliana Moniwa Tada Tokunaga, Analista Administrativo, em 07/01/2025, às 10:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 07/01/2025, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 08/01/2025, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 10/01/2025, às 12:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10948108 e o código CRC F6863F84.

ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	EMPRESA	CNPJ	MOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO
1	56.122.133 ALESSANDRO JONE LUCINDO	56.122.133/0001-95	Não comprovação da qualificação técnica necessária para o item 2, conforme disposto no item 8.47 do Termo de Referência
2	WILLIAMSON E ROSSANA EMPREENDIMENTOS LTDA	48.051.195/0001-25	O produto ofertado não atende integralmente às funcionalidades descritas no item 3.2 do Termo de Referência.
3	INSTRULABOR LICITACAO LTDA	34.514.779/0001-85	O produto ofertado não atende integralmente às funcionalidades descritas no item 3.2 do Termo de Referência.
4	49.236.764 ANDRE WASCHINGTON	49.236.764/0001-70	Ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido.
5	CENTRAL BRASIL INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA	21.137.143/0001-10	Ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido.
6	58.263.688 MILENNA PASSOS SIERRA DE MELLO	58.263.688/0001-82	O produto ofertado não atende integralmente às funcionalidades descritas no item 3.2 do Termo de Referência.
7	FULL TIME EMPREENDIMENTOS LTDA	17.991.542/0001-76	Não comprovação da qualificação técnica necessária para o item 2, conforme disposto nos itens 8.43 e 8.47 do Termo de Referência
8	GSM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA	40.997.613/0001-60	Ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido.
9	AC & C SOLUCOES INTEGRADAS LTDA	51.409.578/0001-37	O produto ofertado não atende integralmente às funcionalidades descritas no item 3.2 do Termo de Referência.
10	MAJO - PROCESSOS E INTERMEDIACOES LTDA	56.392.209/0001-00	Ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido.
11	INOVE VARIEDADES LTDA	51.050.209/0001-09	O produto ofertado não atende integralmente às funcionalidades descritas no item 3.2 do Termo de Referência.
12	58.123.453 CARLOS OLIVEIRA CASTILHO	58.123.453/0001-95	O produto ofertado não atende integralmente às funcionalidades descritas no item 3.2 do Termo de Referência.
13	44.053.381 SAMIRA ENAISSI DA SILVA CARIELO	44.053.381/0001-42	O produto ofertado não atende integralmente às funcionalidades descritas no item 3.2 do Termo de Referência.
14	XM CONSTRUCOES LTDA	42.343.998/0001-7	O produto ofertado não atende integralmente às funcionalidades descritas no item 3.2 do Termo de Referência.
15	49.415.261 ARIEL MULLER MUNIZ DA CUNHA	49.415.261/0001-61	Ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido.