Despacho

Referência: Processo nº 00058.063397/2024-61

Assunto: Disponibilidade Orçamentária

Em cumprimento ao estabelecido no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, e em atendimento ao Despacho GTLC (11121284), o qual solicita disponibilidade orçamentária para Aquisição de trenas laser que serão utilizados em atividades de fiscalização realizadas por servidores da Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal lotados nos NURACs, seguem abaixo as considerações realizadas por esta Gerência Técnica: 

A disponibilidade orçamentária nº 10894824, emitida em 2024 e originalmente destinada à solicitação da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA) para aquisição de termômetros de globo digital e trenas a laser, está sendo alterada em razão da utilização do crédito orçamentário do exercício de 2025 e da modificação no Termo de Referência da aquisição da trena a laser (nº 11119233), conforme despacho GTLC nº 11007522.

A despesa a ser disponibilizada encontra-se estimada em R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais);

Na tabela abaixo estão descritos os detalhamentos orçamentários do contrato:

Em razão de o tipo de ação da despesa em tela tratar de atividade, o cumprimento do disposto no art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não se faz necessário. Entretanto, a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento declara que a despesa objeto dos autos possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual 2025 Nº 15.121, de 10 de abril de 2024. 

Ressaltamos ainda que o cronograma de execução dessa despesa implica impacto orçamentário-financeiro para este exercício, devidamente consignado na LOA:

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Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente Técnico de Planejamento, em 15/08/2025, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Marcelo de Almeida Pereira, Coordenador(a), em 18/08/2025, às 09:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Ordenador(a) de Despesas, em 18/08/2025, às 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 19/08/2025, às 13:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11933158 e o código CRC DA12B64E.

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