Despacho

Referência: Processo nº 00066.008252/2024-06

Assunto: Disponibilidade Orçamentária

Em cumprimento ao estabelecido no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, e em atendimento a Nota Técnica nº 404/2024/GTLC/GEST/SAF (10550633), a qual solicita disponibilidade orçamentária para aquisição de equipamento de voo e proteção individual para os servidores da Gerência de Certificação de Projeto de Produto Aeronáutico (GCPP) da Superintendência de Aeronavegabilidade (SAR) que atuam na condição de tripulantes de ensaios em voo de certificação., seguem abaixo as considerações realizadas por esta Gerência Técnica: 

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados do(a) data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021

Os referidos itens desta contratação são: Macacões de voo verdes (sage green) - Normas MIL-C83141A incluindo o Amendment 3 e MIL-C-83429B; Luvas de voo verdes (sage green) - Normas DoD MIL-DTL-81188C e MIL-C-83429B Botas de couro marrom - NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e NR 15 – Atividades e Operações Insalubres, conforme descrito no Termo de Referência (10493581).

A despesa semestral a ser disponibilizada encontra-se estimada em R$ 18.676,00 (dezoito mil seiscentos e setenta e seis reais);

Na tabela abaixo estão descritos os detalhamentos orçamentários do contrato:

Em razão de o tipo de ação da despesa em tela tratar de atividade, o cumprimento do disposto no art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não se faz necessário. Entretanto, a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento declara que a despesa objeto dos autos possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual 2024 Nº 14.822, de 22 de Janeiro de 2024. 

Ressaltamos ainda que o cronograma de execução dessa despesa implica no seguinte impacto orçamentário-financeiro para este exercício e os exercícios seguintes, que serão considerados por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da ANAC em cada ano respectivo abaixo:

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Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente Técnico, em 17/09/2024, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Ana Alice Machado Aragão, Analista Administrativo, em 17/09/2024, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Viviane Santos Silva, Gerente, Substituto(a), em 17/09/2024, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Ordenador(a) de Despesas, em 18/09/2024, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10565245 e o código CRC 082F60C5.

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