Despacho
Referência: Processo nº 00058.012541/2024-09
Assunto: Disponibilidade Orçamentária
Em cumprimento ao estabelecido no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, e em atendimento a Nota Técnica nº 121/2024/GTLC/GEST/SAF (9883990), a qual solicita disponibilidade orçamentária para Contratação de serviços contínuos de organização de eventos presenciais, híbridos ou virtuais, com públicos nacionais e internacionais, de iniciativa própria ou a título de participação, a serem realizados nas 5 regiões geográficas brasileiras, de acordo com as necessidades da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, envolvendo planejamento, coordenação, montagem, execução, acompanhamento e desmontagem, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
O atual contrato de eventos - Contrato 18/2019 - está em seu último ano de vigência e não pode mais ser prorrogado (encerramento no início de agosto de 2024). O contrato de eventos é uma ferramenta fundamental para concretização do trabalho da GTRP/ASCOM no planejamento e na execução dos eventos institucionais da ANAC.
A despesa ano a ser disponibilizada encontra-se estimada em R$ 6.932.287,17 (seis milhões, novecentos e trinta e dois mil duzentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos);
Na tabela abaixo estão descritos os detalhamentos orçamentários do contrato:
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DESCRIÇÃO |
DETALHAMENTO |
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Nº de Ordem/Plano Interno |
240 247 / 32EENP19018 |
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UGR |
113230 |
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Programa de Trabalho/PTRES |
26122003220000001 / 225227 |
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Tipo de Ação |
Atividade |
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Fonte de Recurso |
1050 |
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Natureza da Despesa |
339039 22 |
Em razão de o tipo de ação da despesa em tela tratar de atividade, o cumprimento do disposto no art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não se faz necessário. Entretanto, a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento declara que a despesa objeto dos autos possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual 2024 Nº 14.822, de 22 de Janeiro de 2024.
Ressaltamos ainda que o cronograma de execução dessa despesa implica no seguinte impacto orçamentário-financeiro para este exercício e os exercícios seguintes, para os quais serão considerados por ocasião da elaboração da Proposta de Projeto da Lei Orçamentária Anual da ANAC:
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EXERCÍCIO FINANCEIRO |
VALOR R$ |
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2024 |
876.717,92 |
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2025 |
6.055.569,25 |
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TOTAL |
6.932.287,17 |
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Atendidos os requisitos necessários, submeto à apreciação. |
Aprovo a disponibilidade orçamentária. |
1. Aprovo os termos da Nota Técnica nº 121/2024/GTLC/GEST/SAF (9883990);
2. Aprovo a disponibilidade orçamentária. |
1. Autorizo a abertura do procedimento licitatório, nos termos do art. 4º da IN-ANAC nº 29/2009; 2. Aprovo a minuta de edital (9860868), estudo técnico preliminar (9841479), termo de referência (9785812) e minuta de termo de contrato (9878053) consoante o disposto no art. 28, inciso VI, do Regulamento da ANAC, aprovado pelo Decreto nº 5.731, de 20/03/2006; 3. Encaminhem-se os autos à Procuradoria para análise e emissão de parecer, nos termos do contido no art. 53 da Lei 14.133/2021, c/c o art. 28, inciso VI, do Regulamento da ANAC, aprovado pelo Decreto nº 5.731, de 20/03/2006.
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ANA ALICE MACHADO ARAGAO Analista Administrativo |
TULIO CAMARGO DA SILVA Gerente GTPO |
SILVIA DE SOUSA BARBOSA Gerente GEST |
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR Superintendente SAF Ordenador de Despesas |
 | Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente Técnico, em 03/07/2024, às 10:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Ana Alice Machado Aragão, Analista Administrativo, em 03/07/2024, às 10:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Ordenador(a) de Despesas, em 03/07/2024, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 05/07/2024, às 10:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10244518 e o código CRC 3B6BA30A. |
| Referência: Processo nº 00058.012541/2024-09 | SEI nº 10244518 |