Despacho

À GTLC

Assunto: Contratação de serviços de organização de eventos institucionais pela ANAC.

Referência(s): Parecer 107/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10315601)

I. DA CONTEXTUALIZAÇÃO:

Trata o presente processo de de licitação para a contratação de serviços de organização de eventos institucionais pela ANAC. A contratação visa a prestação de serviços de eventos presenciais, híbridos ou virtuais em todas as regiões do Brasil, com valor estimado de R$ 6.932.287,17. O Processo foi objeto de apreciação pela Procuradoria Especializada junto à ANAC, que emitiu o Parecer 107/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10315601) com recomendações sobre a referida contratação.

II. DAS RECOMENDAÇÕES:

Destacam-se as seguintes recomendações da Procuradoria:

a licitação deve seguir rigorosamente os critérios de menor preço ou maior desconto.

que seja acrescida justificativa quanto à dimensão do objeto contratual, que envolve diversas localidades do Estado/País, com risco de restringir a competitividade do certame.

que a área técnica justifique a inclusão da subcontratação parcial do objeto, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato, procedendo, se for o caso, a adequação da redação proposta no Edital.

Diante do exposto, encaminho o presente processo para análise por esta GTLC do referido Parecer, bem como para as demais providências que se fizerem necessárias.

Atenciosamente,

THIAGO TRINDADE DAISSON SANTOS

Gerente Técnico de Assessoramento

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Documento assinado eletronicamente por Thiago Trindade Daisson Santos, Gerente Técnico, em 18/07/2024, às 19:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10316941 e o código CRC 8C45BC47.

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