AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
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Termo de Apostilamento

Processo nº 00058.012541/2024-09

A GERENTE DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE RECURSOS, Sra. Silvia de Sousa Barbosa, nomeada pela  Portaria nº 89, de 13 de fevereiro de 2023, publicada no DOU nº 32, Seção 2, Página 50, de 14 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições constantes do Regimento Interno da ANAC e da Instrução Normativa ANAC nº 212, de 19 de maio de 2025, RESOLVE lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, nos termos e condições seguintes:

DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o registro da variação do valor estimado do Contrato nº 025/2024 em R$ 259.954,47 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), decorrente de reajuste concedido, no percentual da ordem de 5,13% calculado de acordo com a variação acumulada do IPCA-IBGE, entre setembro de 2024 a agosto de 2025, consoante previsão contratual.

DA PREVISÃO CONTRATUAL

O reajuste ora concedido tem sua previsão contratual estabelecida na Cláusula Sétima do Contrato nº 25/2024, consoante previsão legal.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente instrumento está amparado pelo art. 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001; e pelo art. 2º do Decreto nº 1.054, de 7 de fevereiro de 1994.

DO VALOR DO CONTRATO APÓS O PROCEDIMENTO

Em razão do reajuste concedido - item 1.1 (acima) -, o valor mensal estimado do Contrato passa de R$ 199.990,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa reais) para R$ 210.250,49 (duzentos e dez mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), com efeitos financeiros a serem aplicados, retroativamente, a partir de 19 de setembro de 2025, encontram-se apresentados na tabela abaixo:

Tabela 1 – Valores contratados após reajuste

A partir dos valores estabelecidos em 4.1 (Tabela 1), deverão ser apurados os seguintes efeitos financeiros:

Tabela 2 – Efeitos financeiros do reajuste

 A "Diferença Financeira Estimada (ACUMULADA)" apresentada (tabela 2, acima) entre o "Valores atualizados após reajuste" e o "Valores do Contrato (vigentes)" é meramente estimativa, dessa forma, visando à apuração do valor real devido à Contratada, deverá ser considerada a quantidade efetivamente utilizada durante os respectivos meses de referência da execução contratual.

A apuração do valor real devido à Contratada ficará sob a responsabilidade da Equipe de Fiscalização do Contrato, que deverá adotar os procedimentos administrativos cabíveis para resguardo da regularidade de pagamento dos valores retroativos devidos, considerando os serviços efetivamente executados e eventuais glosas realizadas.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

A CONTRATADA deverá apresentar endosso à garantia vigente, acrescendo-se a essa o valor de R$ 12.997,72 (doze mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor registrado pelo presente termo de apostilamento, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura deste instrumento, prorrogáveis por igual período, a critério da CONTRATANTE.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução dos serviços de que trata o presente Termo de Apostilamento correrão à conta dos recursos consignados à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2025, sob a seguinte classificação orçamentária da despesa:

PTRES 225227

Fonte de Recursos 1050000008

Natureza de Despesa 3.3.90.39

Plano Interno 32EENP24025

Nota de Empenho 2025NE000225

DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário e de suas alterações, naquilo que não contrariem o presente termo de apostlamento.

E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Apostilamento é assinado eletronicamente pela Contratante.

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 17/09/2025, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12056388 e o código CRC 027CB148.

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