Nota Técnica nº 338/2025/GTLC/GEST/SAF

SUMÁRIO EXECUTIVO

Trata-se da análise da concessão do primeiro reajuste de preços ao Contrato nº 025/2024, firmado com a empresa Qualidade Eventos Especiais Eireli, cujo objeto é a contratação de serviços de organização de eventos institucionais públicos.

DA ANÁLISE

Em análise inicial, elucida-se que a concessão do reajustamento de valores é um dever da Administração, a ser realizado de ofício, independentemente de pedido formal da contratada, uma vez que os critérios estão objetivamente estabelecidos na Cláusula Sétima do contrato e amparados pela Lei nº 14.133/2021.

Nesse sentido, o Contrato nº 025/2024 define que os preços serão reajustados após o interregno de um ano contado da data do orçamento estimado, que é 18 de setembro de 2024, sendo que o índice de reajuste aplicável é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Vejamos os exatos termos firmados em contrato:

7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 18/09/2024.

7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, mantido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

Como já afirmado, pondera-se que o Contrato nº 025/2024 teve como marco inicial para contagem do interregno de um ano a data do orçamento estimado, 18 de setembro de 2024 . Constata-se que, em breve, se completará o período mínimo de um ano desde o mencionado marco temporal inicial. Logo, entende-se pela admissibilidade da concessão antecipada deste primeiro reajuste de preços, com efeitos a partir de 19 de setembro de 2025. 

A partir desses pressupostos, em consulta à ferramenta oficial  - Calculadora do Cidadão - Bacen -, o índice IPCA acumulado para o período de setembro de 2024 a agosto de 2025 foi aferido: 5,1305%

Aplicando este percentual sobre os valores vigentes, obtêm-se os novos valores reajustados, conforme detalhado na Tabela 1:

Tabela 1 – Valores contratados após reajuste

Como já repisado, o reajuste terá efeitos financeiros a partir de 19 de setembro de 2025, um ano após a data-base contratual. Os efeitos financeiros do reajuste até a data de encerramento contratual encontram-se apresentados na Tabela 2, logo abaixo:

Tabela 2 – Efeitos financeiros do reajuste

Por oportuno, registre-se que a Contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do presente Termo de Apostilamento, garantia correspondente a 5% do valor total estimado do Contrato.

Em decorrência de sua concessão pela ANAC, a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto será registrada por simples apostilamento, por força da prescrição contida no art. 136 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como no caso de: I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.

Por fim, cabe destacar que a diferença apresentada na Tabela 2 é meramente estimativa, calculada com base no valor mensal estimado do contrato. A apuração do valor real devido à Contratada ficará sob a responsabilidade da Equipe de Fiscalização do Contrato, que deverá adotar os procedimentos administrativos cabíveis para resguardo da regularidade de pagamento dos valores retroativos devidos, considerando os serviços efetivamente executados e eventuais glosas realizadas.

CONCLUSÃO

Diante da análise empreendida na presente Nota Técnica, esta Gerência encaminha os autos à Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento para que se proceda ao reforço orçamentário necessário à cobertura da despesa decorrente do reajuste concedido para, posteriormente, encaminhamento à autoridade competente para que proceda à assinatura do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 25/ANAC/2024 (12056388).

Por fim, solicita-se a devolutiva do processo à Gerência Técnica de Licitações e Contratos para a realização dos necessários procedimentos decorrentes.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor responsável e, posteriormente, submetido à consideração superior.

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Documento assinado eletronicamente por Humberto Araujo Coser, Analista Administrativo, em 12/09/2025, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 12/09/2025, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12056391 e o código CRC 4188E764.

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