A contratação do serviço de telefonia comutada na modalidade Discagem Direta Gratuita (DDG) deve-se à necessidade de se criar estrutura de telecomunicação para viabilizar a operacionalização da Central de Atendimento da ANAC.

A Central de Atendimento, canal de comunicação acessível à sociedade para o encaminhamento de sugestões de aprimoramento dos serviços, críticas, reclamações, pedido de informações e outras manifestações similares relacionadas aos serviços prestados pela ANAC, pode receber ligações oriundas de todas as localidades do País. Essas ligações são realizadas pelo tridígito oficial da ANAC (163).

Além do recebimento das ligações, a ANAC pode fazer atendimento ativo, caracterizado pelo contato realizado pela Central de Atendimento com o demandante, para fins de esclarecimento de dúvidas relacionadas às suas manifestações.

Trata-se, pois, de serviço essencial e imprescindível ao funcionamento da Central de Atendimento da ANAC e tem a natureza de serviço comum, de caráter continuado, sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.

No contexto atual, os serviços de telecomunicações para operacionalizar o atendimento em nossa Central de Atendimento é disponibilizado por meio do contrato abaixo descrito:

• Contrato 14/ANAC/2019, com a ALGAR TELECOM S/A, sob processo SEI nº 00058.001289/2019-37, abrangendo os serviços de telecomunicações, por meio de transmissão de voz e outros sinais, franqueada por meio do Código de Acesso a Serviços de Utilidade Pública no formato 163, com vigência até 22/10/2024, sem possibilidade de prorrogação.

Dessa forma, a fim de se evitar a interrupção dos atendimentos realizados pela Central de Atendimentos da ANAC, faz-se necessária a realização de nova licitação para contratação dos serviços em referência.

A contratação pretendida encontra-se em consonância com a seguinte diretriz do Plano Estratégico da ANAC 2020-2026: OE7 - Fortalecer a comunicação e está incluída no PCA 2024 (DFD 77/2024 vinculado à contratação nº 113214-71/2024). 

a) Requisitos de Negócio

b) Requisitos Tecnológicos

c) Requisitos de Implantação

d) Requisitos Temporais

e) Requisitos de Manutenção

f) Requisitos de Capacitação

g) Requisitos de Formação da Equipe

h) Requisitos de Segurança

i) Requisitos Legais

Os itens que integram a solução enquadram-se na classificação de serviço comum, nos termos do inciso XIII do art. 6º da Lei 14.133/2021 (“bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”). São, além disso, prestados de maneira contínua, podendo ser classificados de acordo com o inciso XV do art. 6º da Nova Lei de Licitações e Contratos (“serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas”).

Os serviços integrantes da solução a ser contratada enquadram-se nos pressupostos do Decreto nº 9.507, de 2018, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou auxiliares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.

A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre esses que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

O perfil de tráfego das ligações telefônicas constantes nas estimativas de demanda (item 4) servirá tão somente de subsídios às licitantes na formulação das propostas e na indicação do percentual de desconto. O perfil indicado, portanto, não constitui qualquer compromisso futuro para a ANAC.

Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

A Contratada deverá assegurar à ANAC o repasse dos descontos porventura disponibilizados ao mercado, para clientes de perfil e porte similares ao da ANAC, mediante solicitação expressa da Agência, sempre que esses forem mais vantajosos do que o plano de serviços constante do presente estudo técnico, desde que devidamente homologados pela ANATEL.

A Contratada não deve permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, e nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

A Contratada deverá se responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.

A Contratada deverá responder pelos danos causados diretamente à ANAC ou a terceiros quando da execução dos serviços prestados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela ANAC.

A Contratada deverá responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus e encargos decorrentes da Legislação Fiscal (federal, estadual e municipal) e da Legislação Social, Previdenciária, Trabalhista e Comercial, sendo certo que os empregados da Contratada não terão vínculo empregatício com a ANAC.

A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o valor da contratação.

A Contratada deverá responder por todos e quaisquer ônus suportados pela Contratante, decorrentes de eventual condenação trabalhista proposta por seus empregados, autorizando, desde já, a retenção dos valores correspondentes aos créditos existentes do contrato e de outros porventura existentes entre as partes e, inclusive da garantia contratual. Quando aplicáveis, a contratada deverá observar os seguintes regulamentos:

• Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências;

• Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências;

• Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

• Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;

• Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação e dá outras providências;

• Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

• Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004 - Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências;

• Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.;

• Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União;

• Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 - Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento;

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

• Instrução Normativa nº 128, de 6 de novembro de 2018 - Aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações - PoSIC no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

• Resolução ANATEL nº 717, de 23 de dezembro de 2019 - Aprova o Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL.

j) Duração inicial do contrato

Os serviços serão prestados por um período de 1 ano, podendo vir a ser prorrogados até o limite total de 10 anos se houver interesse da Administração, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133, de 01/04/2021.

k) Necessidade de a contratada promover a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas

A contratada deve documentar os procedimentos realizados durante a instalação dos serviços contratados, incluindo a configuração dos equipamentos de telefonia pertencentes à Central de Atendimento, para referência e posterior consulta quando necessário.

l) Soluções de mercado

O serviço a ser contratado não possui características especiais que limitem a competição no certame licitatório. A solução é padronizada no ramo de fornecimento desse tipo serviço para o setor público.

 Perfil de Tráfego

Como forma de estimativa da demanda prevista para o serviço a ser contratado, estabeleceu-se, abaixo, um perfil de tráfego das ligações telefônicas e minutos consumidos pela Contratante para a presente contratação. Este perfil é sazonal e servirá tão somente de subsídios às licitantes na formulação das propostas e na indicação do percentual de desconto, não constituindo qualquer compromisso futuro para a ANAC na futura contratação.

Tabela I – Ligações Mensais recepcionadas pela Central de Atendimento

Tabela II – Ligações Mensais Ativas realizadas pela da central de atendimento

A Central de Atendimento da ANAC possui as seguintes características básicas:

* Horário sujeito à alteração, a critério da ANAC.

Solução escolhida
Diante das opções apresentadas, optou-se pela alternativa de número 2. Tal escolha justifica-se especialmente por dois fatores básicos: a) a preservação do tridígito 163, que já é de amplo conhecimento pelos usuários dos serviços de Aviação Civil, evitando-se o transtorno causado pela frequente alteração do número de contato da ANAC; e, b) possibilidade de acompanhamento mais detalhado de cada contrato, melhorando, assim, a qualidade dos serviços prestados, apesar do maior esforço de fiscalização por parte da ANAC.

Grupo

Item

Especificação

Unidade de Medida

Quantidade Estimada

1

1

Instalação e fornecimento de acesso digital SIP ou tecnologia similar.

Serviço

1

2

Assinaturas de 1 (um) acesso digital SIP ou tecnologia similar.

Meses

12

3

Fornecimento de Serviço Telefônico DDG (163) Fixo-Fixo e Móvel-Fixo (Local e Longa Distância Nacional)

Minutos/mês

84.000

4

Fornecimento de Serviço Telefônico Fixo Comutado Fixo-Fixo e Fixo-Móvel (Local e Longa Distância Nacional)

Minutos/mês

750

 (Assinado Eletronicamente)

(Assinado Eletronicamente)

Cássio Castro Dias da Silva

Integrante da EPC

Portaria/ANAC nº 14.376, de 17/04/2024

Cláudio Rogério Santos Gramacho

Integrante da EPC

Portaria/ANAC nº 14.376, de 17/04/2024