SEI/ANAC - 10384699

Assunto: Resposta às Recomendações do Parecer nº 115/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10368845).

Após análise das recomendações que se referem às atribuições da equipe de planejamento exaradas no Parecer nº 115/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10368845), informamos o que segue.

No que se refere à essencialidade e ao relevante interesse público do objeto da contratação, conforme recomendação no parágrafo 8, informamos que o Documento de Formalização da Demanda (SEI 9914887) traz em seu item 2 a justificativa relativa a necessidade da contratação e a correlação com o objetivo presente no Planejamento Estratégico da Agência 2020-2026. Ademais, o Estudo Técnico Preliminar - ETP (SEI 9927747) contempla a descrição de necessidade da contratação (item 1) ressaltando a importância do objeto no que concerne a necessidade de se criar estrutura de telecomunicação para viabilizar a operacionalização da Central de Atendimento da ANAC. A decisão pela celebração de novo contrato encontra-se em consonância com a diretriz do Plano Estratégico da ANAC 2020-2026: OE7 - Fortalecer a comunicação e está incluída no PCA 2024 (DFD 77/2024 vinculado à contratação nº 113214-71/2024). Cabe-nos destacar que a disponibilização do tridígito 163 à sociedade, número telefônico para contato com a Agência de forma eficiente e gratuita, facilita o acesso dos cidadãos, regulados, empresas, entidades e órgãos públicos às informações sobre os serviços prestados e a contratação de empresa especializada para o fornecimento do tridígito garantirá a continuidade na prestação dos serviços atualmente disponibilizados pela Anac, por meio de sua Central de Atendimento. Assim, espera-se que a contratação possibilite que a Agência oferte serviços com requisitos de qualidade atualizados conforme as práticas de mercado, e, permita à sociedade a possibilidade de contato com a Agência para resoluções de suas necessidades.

No que concerne ao parágrafo 30 do Parecer nº. nº 115/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU, entende-se que as especificações técnicas do termo de referência foram definidas com base nas diretrizes do subitem 1.1 do anexo V da IN SEGES/MP nº 05/2017.

Quanto a recomendação de que trata o parágrafo 31, tendo em vista as constantes atualizações tecnológicas relacionadas à prestação de serviços de telecomunicações e, considerando que no termo de referência fizemos inclusões de requisitos necessários a adequada prestação dos serviços ao longo do tempo, não vislumbramos pertinência em retirar ou flexibilizar os pontos previstos no termo de referência, não obstante estarmos receptivos a sugestões que possam vir a ser pontuadas pelas empresas dispostas a participar do certame.

Com relação a recomendação acerca da viabilidade jurídica de terceirização das atividades a serem licitadas e contratadas, importa esclarecer que sobre tais atividades não incide a vedação constante do inciso I do Art. 3º do Decreto nº 9.507/2018, pois estas não envolvem a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle. Em adição, a Portaria nº 443 de 27/12/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta, dispõe:

Art. 1º No âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, serão preferencialmente objeto de execução indireta, dentre outros, os seguintes serviços:

XXIII - serviços de tecnologia da informação e prestação de serviços de informação;

Ante o exposto, em resposta a solicitação da Gerência Técnica de Licitações e Contratos - GTLC pela manifestação quanto aos apontamentos constantes nos parágrafos 8, 30, 31 e 39 do Parecer 115/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU, a equipe de planejamento da contratação entende encontrarem-se atendidas as recomendações das quais tratam os referidos apontamentos.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Documento assinado eletronicamente por Cassio Castro Dias da Silva, Cargo Comissionado Técnico - CCT IV, em 06/08/2024, às 18:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Claudio Rogerio Santos Gramacho, Assistente, em 06/08/2024, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10384699 e o código CRC ED3BBB65.