Despacho

 À Gerência de Relações Internacionais - GERI

Assunto: Previsão de despesa para indicação de Secondee para atuar em Montreal e em Lima

Em atenção ao Memorando 1 (SEI nº 9573409), segue abaixo a previsão referente ao período de junho de 2024 a julho de 2026 de despesas, incluindo também férias, gratificação natalina:

Ressalta-se que para a tabela acima, foi utilizado o índice 70 e o fator 59,04 como base para cálculo do valor da Indenização de Representação no Exterior – IREX, conforme Anexo I do Decreto nº 71.733/18. Isto porque o índice 70 é referente ao cargo de Conselheiro e o fator 59,04, referente a Montreal no Canadá.

Já na tabela abaixo, foi utilizado o índice 70 e o fator 44,72 como base para cálculo do valor da Indenização de Representação no Exterior – IREX, conforme Anexo I do Decreto nº 71.733/18. Isto porque o índice 70 é referente ao cargo de Conselheiro e o fator 44,72, referente a Lima no Peru:

Por fim, considerou-se em ambas as tabelas que o(a) servidor(a) tenha um cônjuge e dois filhos(as) que cumpram o disposto no Art. 21 da Lei 5.809/72, para o cálculo do auxílio-familiar.

No que diz respeito ao 13º salário o pagamento ocorre conforme o disposto no no Art. 43, da Instrução Normativa nº 169, de 8 de junho de 2021, que trata dos procedimentos relacionados às missões de representação internacional da ANAC:  

Art. 43. O décimo terceiro salário deverá ser pago ao Assessor de Transporte Aéreo e ao Secondee proporcionalmente ao número de meses 
em que permanecer no exterior após embarque para o exterior, considerando o disposto art. 26, inciso II, alínea “a”, desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O valor do décimo terceiro será calculado sobre a Gratificação Básica.

Sobre as férias, esclarecemos que o  pagamento e usufruto de férias não poderão ser autorizados antes de decorrido um ano do início da missão, conforme Arts 44 e 45 da norma supra citada:

Art. 44. O acréscimo de 1/3 (um terço) de férias somente poderá ser pago ao Assessor de Transporte Aéreo e ao Secondee após 1 (um) ano de permanência no exterior.

Art. 46. O gozo de férias no exterior para o Assessor de Transporte Aéreo e para o Secondee ficará limitado a um período de 30 (trinta) dias para cada ano completo de duração da missão, admitindo-se o fracionamento em até 3 (três) períodos, observado o interesse da Administração.

Ademais, esta Coordenadoria de Execução de Despesas de Pessoal - CODEP encontra-se à disposição para prestar eventuais esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

SÔNIA RODRIGUES E SILVA

Gerente de Administração de Pessoas 

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Documento assinado eletronicamente por Sônia Rodrigues e Silva, Gerente, em 22/01/2024, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Marylene Brito Carvalho Moura, Coordenador(a), em 22/01/2024, às 19:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Vanessa Rodrigues de Castro, Analista Administrativo, em 22/01/2024, às 19:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9580162 e o código CRC 60326325.

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