Despacho

Referência: Processo nº 00058.084323/2023-87

Assunto: Disponibilidade Orçamentária

Em cumprimento ao estabelecido no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, e em atendimento a Nota Técnica nº 99/2024/GTLC/GEST/SAF (9821937), a qual solicita disponibilidade orçamentária para contratação de serviço de transporte internacional de mobiliário e bagagem para atendimento da necessidade apontada no Ofício 262/2023/ASINT-ANAC (9470349) de substituição de três secondees que atuam atualmente em Montreal e Lima.

O prazo de vigência da contratação é de um ano, contado da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. O prazo para execução dos serviços será de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data de coleta da mudança.

O valor máximo que a Administração está disposta a aceitar para a contratação anual é de R$ 438.907,48 (quatrocentos e trinta e oito mil novecentos e sete reais e quarenta e oito centavos), conforme Termo de Referência (SEI nº 9822802)

Na tabela abaixo estão descritos os detalhamentos orçamentários do contrato:

Em razão de o tipo de ação da despesa em tela tratar de atividade, o cumprimento do disposto no art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não se faz necessário. Entretanto, a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento declara que a despesa objeto dos autos possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual 2024 Nº 14.822, de 22 de Janeiro de 2024. 

Ressaltamos ainda que o cronograma de execução dessa despesa implica no seguinte impacto orçamentário-financeiro para este exercício e os exercícios seguintes, que serão considerados por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da ANAC em cada ano respectivo abaixo:

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Documento assinado eletronicamente por Ana Alice Machado Aragão, Analista Administrativo, em 04/04/2024, às 10:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente Técnico, em 04/04/2024, às 10:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Ordenador(a) de Despesas, em 04/04/2024, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 05/04/2024, às 10:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9864400 e o código CRC 685EA7D9.

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