SEI/ANAC - 9955598 - Nota Técnica

Tratam os autos da Contratação de empresas para prestação do serviço de transporte internacional de mobiliário e bagagem para atendimento à demanda da ASINT quanto à Substituição dos Secondees que atuam em Montreal e Lima.

Conforme Ofício nº 262/2023/ASINT-ANAC, a contratação objetiva permitir o transporte de bens dos servidores Ricardo Antonio Binotto Dupont e Daniel Vieira Soares, que retornam de Montreal para Brasília e do servidor Diego Jose Pereira da Silva, que retorna de Lima para Brasília. Além disso, o transporte também atende aos servidores que irão substituí-los, que foram selecionados na última semana, Breno Lucas Alvarenga (Montreal) e Diogo Fernando Arbigaus (Lima).

Primeiramente, cabe destacar que, conforme e-mails SEI 9954185 e 9954197, neste primeiro momento foi selecionado para atuação em Montreal apenas o servidor Breno Lucas Alvarenga. Há a intenção de ser selecionado mais um servidor futuramente, mas esta possibilidade ainda depende de disponibilidade orçamentária. Além disso, o servidor que irá para Montreal informou que não irá necessitar de transporte de mobiliário e bagagens. Por esta razão, entende-se que não há necessidade neste momento de se contratar o transporte no trecho de Brasília para Montreal. Por isso, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência foram ajustados para retirar esse item da contratação. Além disso, retiramos o subitem 1.10 do Termo de Referência, que previa possíveis origens diferentes de Brasília, já que no e-mail SEI 9954185 foi confirmado que a origem do servidor que deixará o país e o destino daqueles que retornam é sempre Brasília. Os novos Estudo Técnico Preliminar (SEI 9955023) e Termo de Referência (SEI 9956037) foram juntados aos autos.

Quanto aos apontamentos da Procuradoria através do Parecer nº. 52/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU, cabem as seguintes informações:

Quanto ao item 13, informamos que a opção por separar a contratação em itens diferentes para cada trecho visa exatamente a ampliação da disputa, permitindo que mais empresas possam concorrer na licitação;

Quanto ao item 19, destacamos que o objeto da contratação em tela não se enquadra na listagem de serviços cuja execução indireta seria vedada;

Quanto ao item 25, esclarecemos que a contratação em tela enquadra-se como prestação de serviço, atendendo ao que é indicado no item em questão;

Quanto aos itens 40 e 41, ressaltamos que o item 4.1 do Termo de Referência prevê que deverão ser observados os critérios de sustentabilidade definidos no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis;

Considerando-se o acima exposto, entendemos como atendidos os apontamentos da Procuradoria citados no subitem 2.4 deste documento, e sugerimos à Gerência Técnica de Licitações e Contratos a continuidade da contratação, utilizando-se os novos Estudo Técnico Preliminar (SEI 9955023) e Termo de Referência (SEI 9956037).

Documento assinado eletronicamente por Carlos Eduardo Barbosa de Oliveira, Analista Administrativo, em 24/04/2024, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por João Carlos Sardinha Junior, Gestor de Contrato, em 24/04/2024, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Lucas de Souza Fraga, Analista Administrativo, em 24/04/2024, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9955598 e o código CRC 62AE158C.