SEI/ANAC - 10030655 - Nota Técnica

Esta nota técnica destina-se a informar sobre o resultado do Pregão 90005/2024 para contratação do serviço de transporte internacional de mobiliário e bagagem, nas modalidades terrestre ou marítimo, combinados ou não, porta a porta, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Como estabelecido no art. 54º, §1º, da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, a convocação das empresas foi efetuada mediante a publicação do Aviso de Licitação nos seguinte meios: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Diário Oficial da União (9966291), Jornal de grande circulação (9966294), Portal de compras do governo federal (gov.br/compras) e no portal da ANAC - www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes-2024, ficando definida a data de 13/05/2024, para a realização da sessão pública, sendo respeitado o interstício mínimo de 10 (dez) dias úteis entre as datas de publicação e da abertura da licitação.

Não houve pedido de esclarecimento ou impugnação relacionado ao objeto desta licitação.

No dia e hora previamente designados, conforme relato constante do Termo de julgamento (10030804), a sessão pública foi iniciada com participação de 8 (oito) empresas para o item 1; 6 (seis) empresas para o item 2; e 6 (seis) empresas para o item 3, garantindo, assim, ampla competição na disputa dos itens.

Para os itens 1 e 2, após a fase de lances, restou melhor classificada a empresa licitante Stamm Mudancas e Transportes LTDA, com valores unitários de R$ 2.179,00 (dois mil cento e setenta e nove reais) e R$ 3.299,21 (três mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos) respectivamente, conforme Proposta Comercial (10030527).

Para o item 3, após a fase de lances, a empresa Solucao Materiais e Servicos LTDA restou melhor classificada, contudo, após aceite de sua proposta, foi inabilitada por não comprovar a exigência de qualificação técnica nos termos do item 8.27 do Termo de Referência. Com isso, foi convocada a segunda classificada para o item 3, a empresa Stamm Mudancas e Transportes LTDA, com valor unitário de R$ 3.499,00 (três mil quatrocentos e noventa e nove reais) para o item, conforme Proposta Comercial (10030527).

Após análise da proposta comercial (10030527), verificou-se o atendimento das especificações constantes do edital. Diante disso, com a aprovação da área demandante (10030539) a proposta comercial foi aceita e, tendo apresentado todos os documentos exigidos no edital para habilitação (10030549), a licitante Stamm Mudancas e Transportes LTDA foi habilitadas e declarada vencedora dos itens 1, 2 e 3 do certame.

Nos momentos imediatamente após o término do julgamento das propostas; e após o ato de habilitação, nos termos do art. 40 do IN SEGES/ME Nº 73, de 30 de setembro de 2022, foi concedido prazo para que as licitantes manifestassem, em campo próprio no sistema, sua intenção de recorrer das decisões. Não houve qualquer manifestação de intenção de recorrer por parte das licitantes

Em vista do exposto e, consoante o disposto no art. 23º, inciso III, da Instrução Normativa nº 29 desta Autarquia, datada de 20/10/2009 e na legislação pertinente à modalidade licitatória pregão, submetemos os procedimentos à apreciação do Superintendente de Administração e Finanças, de modo que, entendendo como regular o feito, proceda com a Adjudicação e a Homologação do certame no sistema, conforme disposto no IV, do art. 71 da Lei 14.133/21.

Por fim, solicito que, havendo homologação do Pregão 90005/2024, o processo seja encaminhado à GTPO para emissão da Nota de Empenho em favor da empresa Stamm Mudancas e Transportes LTDA, CNPJ 17.301.544/0001-96, e à GTLC para formalização do Contrato nº 006/2024 junto à empresa adjudicatária do certame.

ADJUDICO os itens 1, 2 e 3 do Pregão nº 90005/2024 à empresa Stamm Mudancas e Transportes LTDA, CNPJ 17.301.544/0001-96;

Encaminhe-se o processo à Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento para emissão da nota de empenho em favor da empresa adjudicatária;

Posteriormente, encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos para providências quanto à formalização do respectivo Termo de Contrato;

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Pregoeiro(a), em 14/05/2024, às 10:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 14/05/2024, às 11:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 14/05/2024, às 15:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 16/05/2024, às 11:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10030655 e o código CRC 91C242B5.