AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

Estudo Técnico Preliminar (ETP) Serviços/Compras

Processo nº 00058.005871/2024-30

informações básicas:

 Número do processo: 00058.005871/2024-30

Área Requisitante: Gerência de Gestão Estratégica de Pessoas (GESP/SGP)

descrição da necessidade da contratação:

Neste tópico, serão apresentados os principais fundamentos que justificam a importância e a necessidade da presente contratação, qual seja a prestação de serviços voltados para a saúde mental.

Preliminarmente, cabe ressaltar aqui que a saúde corresponde a um direito social e a um direito dos trabalhadores previsto na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CF/88).

CF/88

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Na sequência, serão abordados os seguintes temas que, juntos, justificam a necessidade da presente demanda:

Legislação aplicável em saúde direcionada ao servidor público federal;

Estudos externos relacionados com a saúde mental da população;

Estudo sobre absenteísmo desenvolvido pela Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP);

Ações voltadas para promoção da saúde mental desenvolvidos pela Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP);

Análise sobre a gestão de conflitos e relacionamentos na ANAC;

Plano de Integridade da ANAC;

Alternativas voltadas para a assistência em saúde mental na ANAC;

Projeto Piloto Cíngulo;

Plano de Diretrizes estratégicas 2024-2025.

Legislação aplicável em saúde direcionada ao servidor público federal

Sobre o tema Promoção à Saúde e Rede SIASS (Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal), temos os seguintes principais normativos:

Decreto nº 6.833, de 29/04/2009, que institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. Seguem alguns destaques:

Art. 2º O SIASS tem por objetivo coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional, de acordo com a política de atenção à saúde e segurança do trabalho do servidor público federal, estabelecida pelo Governo.

Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - assistência à saúde: ações que visem a prevenção, a detecção precoce e o tratamento de doenças e, ainda, a reabilitação da saúde do servidor, compreendendo as diversas áreas de atuação relacionadas à atenção à saúde do servidor público civil federal;

II - perícia oficial: ação médica ou odontológica com o objetivo de avaliar o estado de saúde do servidor para o exercício de suas atividades laborais; e

III - promoção, prevenção e acompanhamento da saúde: ações com o objetivo de intervir no processo de adoecimento do servidor, tanto no aspecto individual quanto nas relações coletivas no ambiente de trabalho.

Portaria normativa SRH nº 04, de 15/09/2009, que estabelece orientações para aplicação do Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos dos servidores dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC). Seguem alguns destaques:

Art. 2º O planejamento e execução dos exames periódicos de saúde para os servidores [...] ficarão a critério dos respectivos órgãos e entidades de exercício [...].

Art. 5º O planejamento e a realização dos exames periódicos dos servidores [...] ficarão a cargo das unidades de recursos humanos dos órgãos e entidades da administração Pública Federal, devendo ser considerados os recursos orçamentários próprios para esta ação, bem como a estimativa de custos per capita, [...] constante da Lei Orçamentária Anual.

Portaria SRH/MP nº 1.261, de 05/05/2010, que institui Princípios, Diretrizes e Ações em Saúde Mental que visam orientar os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC da Administração Pública Federal sobre a saúde mental dos servidores. Seguem alguns destaques:

CAPÍTULO II
DIRETRIZES E AÇÕES
Seção I
Quanto à Promoção de Saúde

Art. 2º Para os fins desta Portaria, entendem-se por promoção de saúde as ações que, voltadas para a melhoria das condições e relações de trabalho, favoreçam a ampliação do conhecimento, o desenvolvimento de atitudes e de comportamentos individuais e coletivos para a proteção da saúde no local de trabalho.
Parágrafo único. Inclui-se na promoção de saúde a prevenção a agravos, entendida como ação antecipada que objetiva evitar danos à saúde do servidor em decorrência de fatores comportamentais, do ambiente e/ou do processo de trabalho.

[...]

IV - promover a concepção ampliada de saúde mental, integrada à saúde física e ao bem-estar socioeconômico dos servidores;

[...]

IX - estabelecer e registrar nexo causal entre os processos de trabalho, o sofrimento psíquico e os transtornos mentais e comportamentais;
X - identificar nos locais de trabalho os fatores envolvidos no adoecimento mental, mapear os locais e os tipos de atividades e propor medidas de intervenção no ambiente e na organização do trabalho no intuito de valorizar o servidor e diminuir o sofrimento psíquico;
XI - intervir nas situações de conflito vivenciadas no local de trabalho, buscando soluções dialogadas e ações mediadas pela equipe multiprofissional, constituindo comissões de ética onde não existirem, como instâncias de mediação no âmbito institucional;
XII - oferecer suporte ao desenvolvimento das competências e habilidades do servidor, ao encontro das metas e objetivos a serem alcançados, auxiliando-o inclusive no desenvolvimento eficaz de seus projetos de vida;

[...]

XIV - garantir a realização das atividades de promoção à saúde no horário de trabalho;

[...]

XVI - identificar situações de trabalho penosas do ponto de vista da saúde mental, propondo as intervenções necessárias;

[...]

XVIII - capacitar os gestores para identificar sofrimento psíquico no trabalho.

Seção II
Quanto à Assistência Terapêutica

Art. 3º Entende-se por assistência terapêutica o conjunto de práticas com foco no atendimento às necessidades e expectativas de saúde dos servidores, a partir de diferentes modalidades de atenção direta, realizadas por equipe multiprofissional.

[...]

III - garantir, nas unidades integrantes do SIASS, o oferecimento de apoio e suporte aos processos terapêuticos do servidor, por meio de atendimentos individuais e coletivos, promovendo a autonomia e a inserção laboral;

[...]

VIII - manter o atendimento individual do servidor em sofrimento psíquico, orientado para o alívio dos sintomas, identificando e estabelecendo mecanismos eficientes de referências e contrarreferências, com o apoio e a orientação familiar do servidor;
IX - acompanhar o projeto terapêutico do servidor em sofrimento psíquico junto a sua rede de assistência;

[...]

XI - incentivar e fortalecer parcerias das unidades do SIASS com os Hospitais Universitários, em especial aqueles que possuem iniciativas de atenção à saúde mental; e
XII - intervir, em qualquer nível hierárquico, nas situações de conflito vivenciadas por pessoas em sofrimento psíquico no seu local de trabalho, buscando junto aos gestores uma resolução pelo diálogo e por ações assertivas para o servidor e para a APF. 

Seção III
Quanto à Reabilitação
Art.4º Entende-se por reabilitação um conjunto de ações e intervenções que visam melhorar a reestruturação da autonomia da pessoa nas suas dimensões física, mental, social e afetiva, integrando a nos diferentes espaços da sociedade.
Parágrafo único. A reabilitação tem como objetivo diminuir ou eliminar as limitações sofridas pelo servidor para o exercício de suas atividades laborais e valorizar as capacidades e competências.

Seção IV
Quanto à Informação, Formação, Comunicação e Pesquisa em Saúde Mental
Art. 5º Uma intervenção qualificada no processo saúde e trabalho no serviço público requer:

I - um sistema de informação com dados confiáveis;
II - uma política de comunicação que aborde a complexidade da saúde mental;
III - um projeto de formação e capacitação que ajude a ampliar a concepção de saúde mental para além da doença; e
IV - iniciativas de pesquisa em saúde mental cujos estudos produzam conhecimentos importantes relacionados com a área de saúde mental no trabalho (grifo nosso).

Portaria Normativa SEGEP/MP nº 03, de 07/05/2010, que estabelece orientações básicas sobre a Norma Operacional de Saúde do Servidor-NOSS aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, com o objetivo de definir diretrizes gerais para implementação das ações de vigilância aos ambientes e processos de trabalho e promoção à saúde do servidor. Seguem alguns destaques:

ANEXO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DA NORMA OPERACIONAL DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL — NOSS

[...]

Art. 2º A concepção que fundamenta as ações de atenção à saúde do servidor prioriza a prevenção dos riscos à saúde, a avaliação ambiental e a melhoria das condições e da organização do processo de trabalho de modo a ampliar a autonomia e o protagonismo dos servidores (grifo nosso).

[...]

Seção II

Das Diretrizes

Art. 5º Para o cumprimento desta Norma e da implementação das ações de Vigilância e Promoção à Saúde, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem nortear-se pelas seguintes diretrizes:

[...]

III - Acesso à informação - promover o repasse de informações aos servidores, sobretudo aquelas referentes aos riscos e aos resultados de pesquisas a respeito da saúde, privilegiando a implantação de canais de comunicação interna.

IV - Participação dos Servidores - assegurar o direito de participação dos servidores, em todas as etapas do processo de atenção à saúde, é estratégia de valorização do seu saber sobre o trabalho.

[...]

X - Formação e capacitação - manter política de formação permanente e capacitação nas áreas de vigilância e promoção à saúde do servidor.

XII - Pesquisa-intervenção — metodologia que contempla práticas que viabilizem análises e decisões coletivas, atribuindo à comunidade participante uma presença ativa no processo e permitindo que o conhecimento seja construído a partir da integração do saber científico com o saber prático (grifo nosso).

Portaria Normativa SEGEP/MP nº 03, de 25/03/2013, que institui as diretrizes gerais de promoção da saúde do servidor público federal, que visam orientar os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC). Seguem alguns destaques:

ANEXO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

[...]

Art. 2º As diretrizes destinam-se a subsidiar políticas e projetos de promoção da saúde e de qualidade de vida no trabalho, a serem implantados de forma descentralizada e transversal, por meio das áreas de gestão de pessoas, de saúde e de segurança no trabalho, e que contemplem a gestão participativa.

[...]

Art. 4º As ações de promoção da saúde têm como finalidade a melhoria dos ambientes, da organização e do processo de trabalho, de modo a ampliar a conscientização, a responsabilidade e a autonomia dos servidores, em consonância com os esforços governamentais de construção de uma cultura de valorização da saúde para redução da morbimortalidade, por meio de hábitos saudáveis de vida e de trabalho.

Parágrafo único. As ações abrangem as mudanças na organização e no ambiente de trabalho, com foco na prevenção dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho e na educação em saúde para a adoção de práticas que melhorem as condições e a qualidade de vida no trabalho.

Art. 5º As iniciativas de promoção da saúde devem, preferencialmente, basear-se em dados epidemiológicos e no resultado das avaliações das condições, da segurança e dos processos de trabalho, fazendo uso da informação e indicadores de saúde como insumos para orientar e favorecer a transformação contínua do nível de saúde e das condições de vida dos servidores, respeitando as necessidades das diferentes etapas do desenvolvimento humano.

[...]

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES PROGRAMÁTICAS DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR

Art. 9º As ações de promoção da saúde devem contemplar abordagens coletivas que possam influenciar ou modificar hábitos individuais e culturas organizacionais, de maneira a favorecer os espaços de convivência e de produção de saúde, fortalecendo a autonomia dos servidores e contribuindo com suas competências e habilidades.

[...]

Art. 10. No planejamento das ações de promoção da saúde, assim como daquelas destinadas à prevenção de riscos e doenças, deverão ser priorizadas as seguintes áreas:

[...]

V - saúde mental;

[...]

VIII - saúde ocupacional.

Art. 11. No intuito de viabilizar o cuidado em saúde e aumentar o impacto dos programas e ações de promoção da saúde, priorizam-se os seguintes temas de interesse:

[...]

III - desenvolvimento de habilidades sociais e do trabalho;

[...]

VI - mediação de conflitos;

VII - prática corporal e atividade física;

VIII - prevenção da violência e estimulo à cultura da paz;

[...]

CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO

Art. 18. Cabe aos órgãos e entidades no âmbito do SIPEC viabilizarem os meios e os recursos necessários para garantir a implantação e a implementação das ações de promoção da saúde, com recursos próprios ou oriundos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Como se observa, há vasta legislação direcionada para a saúde do servidor público federal, incluindo a promoção da saúde mental, considerada como tema prioritário, competindo à ANAC o planejamento e a execução de ações desta natureza com recursos próprios.

Estudos externos relacionados com a saúde mental da população 

O Instituto de Métricas e Avaliação de Saúde (Institute for Health Metrics and Evaluation - IHME), localizado em Seattle, Washington, Estados Unidos da América, realiza constantemente investigação da saúde da população humana mundial, denominada Global Burden of Disease (GBD), que vem a ser a Carga Global de Doenças (GBD). Os estudos compreendem o período de 1990 até 2019. Vide: <https://www.healthdata.org/research-analysis/gbd>.

A Carga Global de Doenças (GBD) fornece uma ferramenta para quantificar a perda de saúde causada por centenas de doenças, lesões e factores de risco , para que os sistemas de saúde possam ser melhorados e as disparidades possam ser eliminadas.

Para alinhar os sistemas de saúde com as populações que servem, os decisores políticos precisam primeiro de compreender a verdadeira natureza dos desafios de saúde do seu país – e como esses desafios estão a mudar ao longo do tempo. A investigação do GBD incorpora tanto a prevalência de uma determinada doença ou fator de risco como os danos relativos que causa, além de apenas estimar a prevalência da doença.

As ferramentas permitem que os decisores comparem os efeitos de diferentes doenças, como a malária e o cancro, e depois utilizem essa informação em casa. A IHME criou um conjunto de visualizações de dados interativas que permitem às pessoas compreender os mais de 1 bilhão de pontos de dados gerados.

A Carga Global de Doenças é recolhida e analisada por um consórcio de mais de 9.000 investigadores em 162 países e territórios. Os dados captam mortes prematuras e incapacidades resultantes de 370 doenças e lesões em 204 países e territórios, por idade e sexo, desde 1990 até ao presente. O design flexível do GBD permite que ele seja usado nos níveis global, nacional e local para compreender as tendências da saúde ao longo do tempo.

Na análise do panorama de saúde mental no Brasil e no mundo, segundo os dados de 2019, cerca de 20% da população tem algum transtorno mental, estando o Brasil entre os países mais doentes. Dentre as principais doenças estão depressão, ansiedade, bipolaridade, desordem alimentar e esquizofrenia. Ainda, cerca de 40% da vida produtiva perdida ocorre por problemas mentais, em especial no período dos 18 aos 50 anos de idade. Os sintomas mais comuns e impactantes são depressão, ansiedade e os decorrentes de substâncias como drogas.

Outro dado que tem aumentado no Brasil é o número de suicídios, que dobraram nos últimos 20 anos no país, o que acomete na grande maioria o público masculino. De 2000 a 2021 o número de suicídios aumentou de 6.780 para 14.084, número superior às mortes por acidente de trânsito de motociclistas e por HIV.

No ambiente laboral, o sofrimento mental acomete mais de 30% dos colaboradores, o que impacta a produtividade e os custos, sendo que a grande maioria não procura ajuda, em especial por acreditar que não necessita de tratamento.

Neste sentido, se faz necessária a compreensão dos principais fenômenos mentais, que são gerados por diversos estressores ao longo da vida, que causam doenças físicas e emocionais e geram desequilíbrio e impactos em saúde, impactos pessoais, sociais e econômicos. Portanto, é importante o desenvolvimento de estratégias para a manutenção e melhoria da saúde mental de forma rotineira, o que pode ser alcançado por meio de diversos tratamentos, como terapias e outras técnicas.

Estudo sobre absenteísmo desenvolvido pela Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP)

Conforme estudo de no âmbito interno da ANAC (sei! 9693572), realizado em 2022 pela então Gerência Técnica de Recrutamento, Seleção, Desempenho e Qualidade de Vida (GTRQ/SGP), que procurou avaliar o quadro de absenteísmo dos servidores no período de 2018 a 2022, verificou-se que um total de 1.578 servidores ficaram afastados para tratamento da própria saúde ou para acompanhar familiar no período. Na análise da CID (Classificação Internacional de Doenças) que motivou os afastamentos por motivo de saúde, percebeu-se uma prevalência de afastamentos relacionados a transtornos mentais e comportamentais (19%), seguido de doenças respiratórias (17%) e doenças osteomusculares (11%). Este dado já evidencia um cenário minimamente preocupante, pois reflete impactos e transtornos na saúde mental dos servidores da ANAC.

Uma das análises realizadas foi uma estimativa financeira, referente aos dias de afastamento, de forma a se mensurar o quanto a instituição gasta com os afastamentos. O cálculo demonstrado é apenas estimativo, uma vez que foram desconsiderados valores como gratificações, adicionais, indenizações e informações sobre cargos comissionados e funções comissionadas. Portanto, os dados sobre remuneração podem estar subestimados. Além disso, deve-se informar que, para os cálculos, considerou-se apenas os servidores que estavam ativos em maio de 2022, segundo extração feita no SIAPE, ocupantes dos cargos de Técnico Administrativo, Técnico em Regulação de Aviação Civil, Analista Administrativo e Especialista em Regulação de Aviação Civil. À época, estavam ativos: 88 técnicos administrativos, 272 técnicos em regulação, 230 analistas administrativos e 682 especialistas em regulação de aviação civil.

Ademais, para o cálculo considerou-se o subsídio inicial da carreira (Classe A, Nível I). Portanto, as remunerações consideradas foram: R$ 7.016,17 (Técnico Administrativo), R$ 7.388,17 (Técnico em Regulação de Aviação Civil), R$ 13.807,57 (Analista Administrativo) e R$ 15.058,12 (Especialista em Regulação de Aviação Civil).

Para compor os cálculos, fez-se a multiplicação do subsídio mensal pela quantidade de ocupantes ativos. Em seguida somou-se o valor total e dividiu-se pela quantidade de servidores ocupantes de todos os cargos (1270), em maio de 2022, para se ter uma ideia do valor médio pago, mensalmente, a cada servidor da carreira. O valor médio pago, mensalmente, por servidor, foi de R$ 12.631,78. Para estimar o valor médio da remuneração diária de um servidor considerou-se um mês de trabalho (30 dias). Assim, dividindo-se o valor médio mensal, gasto por servidor, no início de carreira (R$ 12.631,78) por 30 dias de trabalho obteve-se um gasto diário por servidor de R$ 421,06. Esse cálculo foi feito para considerar a perda anual, com base nos dias de afastamento durante o período analisado. Por fim, multiplicou-se o valor do gasto diário por servidor de R$ 421,06 pelo total de dias de afastamentos nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. O total de perdas monetárias pode ser visualizado na Tabela 1 a seguir: 

Tabela 1 - Perdas monetárias com base na remuneração inicial da carreira.

Portanto, estima-se que, entre 2018 a 2022, houve uma perda monetária aproximada no valor de R$ 14.410.357,44 relativo a 34.224 dias de afastamento de 1.578 servidores.

Aqui, vale ressaltar que o valor diário indicado acima por servidor foi subestimado, em razão do objetivo do estudo à época, que foi conservador e não levou em consideração os valores relativos à função de confiança, tomando como base o valor inicial da carreira de cada cargo da ANAC.

Se for levada em consideração as despesas com folha de pagamento com servidores ativos nos anos de 2022 e 2023, por exemplo, teremos o seguinte:

Tabela 2 - Despesas com folha de pagamento.

Em um cálculo mais realista, levando-se em consideração as despesas com pagamento com servidores ativos, o número de servidores ativos nos anos de 2022 e 2023, e tendo com base 250 dias úteis ao ano (considerando 52 semanas/ano), teríamos um valor diário médio em torno de R$ 1.000,00 por servidor, conforme indicado na tabela 2. Lembrando que este valor pode variar para mais, considerando que os servidores com cargo de confiança (função comissionada) elevam este valor, ou para menos, considerando os servidores sem função. O valor também varia conforme cada um dos cargos (técnico, analista, especialista). Assim, a perda anual e total é superior ao indicado na tabela 1, girando em torno de 34.224.000,00 no período completo (2018-2022), e uma perda anual média em torno de R$ 278.505,96 em 2022 e de R$ 529.903,44 em 2023.

Foi realizada ainda uma análise do percentual de servidores afastados sobre o quantitativo total de servidores em cada ano, considerando-se a quantidade de servidores no último mês de cada ano, ou seja, em dezembro dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. Os dados são melhores visualizados na Tabela 2 a seguir:

Tabela 2 - Análise do percentual de servidores afastados sobre o quantitativo total de servidores  por ano.

Percebe-se que houve um aumento no número percentual de servidores afastados em 2023 (19%), superior aos anos de 2020, 2021 e 2022 (16%, 9% e 4%). 

Outro dado relevante é a motivação para a aposentadoria nos anos de 2022 e 2023. Foram ao todo 12 aposentadorias por motivos de saúde no período de 02 anos, sendo que, 7 dentre as 12, ocorreram por questões relacionadas com a saúde mental, o que representa 58% dos casos.

Os dados internos evidenciam a necessidade de ações que visem diminuir as ausências com vistas a proporcionar melhorias no ambiente laboral e também para maior adequação e satisfação dos servidores, uma vez que estudos na área do absenteísmo mostram que as causas da ausência podem emergir de conflitos e contradições originadas do confronto entre a subjetividade do trabalhador e as características da gestão da organização do trabalho, quando não há como o sujeito negociar este confronto. 

Além disso, estudos apontam que o sofrimento no trabalho depende também das condições oferecidas pela organização do trabalho e pelo estilo de gestão, no que diz respeito a seus aspectos técnicos e dinâmicos, que impactam diretamente nas possibilidades de o trabalhador se engajar subjetivamente frente a determinadas situações. 

Assim, cada vez mais se entende ser necessária a capacitação de servidores e lideranças da ANAC em temas voltados para a saúde, de forma a viabilizar que líderes e liderados tenham competências e habilidades para identificar sinais ou problemas em suas equipes de trabalho, incluindo casos de assédio e conflitos de relacionamento, que possuem impacto direto na saúde mental.

Ainda, se faz necessário o atendimento terapêutico por profissionais habilitados nas áreas de psicologia e/ou psiquiatria, com conhecimento e habilitação específica, para o tratamento de casos mais delicados em que a SGP não consegue atuar de forma mais apropriada e assertiva.

Ações voltadas para promoção da saúde mental desenvolvidos pela Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP)

Ao longo dos último anos, em especial após a pandemia COVID em 2019, a SGP vem promovendo ações voltadas para os cuidados com a saúde mental dos seus colaboradores, no intuito de sensibilizar a todos para reconhecer e acolher as emoções presentes no ambiente de trabalho, visando melhor gerenciá-las. 

Durante a pandemia, foram realizados alguns ANAC Talks (evento virtual da Agência) voltados para a saúde mental, como o intitulado Saúde mental em tempos de pandemia, que contou com a participação de Maria Tereza Maldonado, mestre em psicologia clínica pela PUC-Rio e autora de mais de 40 livros publicados. Sua palestra procurou debater sobre os impactos da pandemia em nossa saúde física e mental, abordando alternativas e recursos que possam nos auxiliar a dar conta das inquietações geradas pelo isolamento social, seja no âmbito do trabalho, no convívio familiar ou na vida pessoal. 

Em 2020, a Agência enfrentou os impactos do suicídio de um servidor (o segundo caso na Agência), situação que abalou equipe, colegas e chefias. Por esse motivo, a empresa Trabalho no Divã conduziu o Programa de Treinamento em Saúde Mental no Trabalho e Acolhimento de Equipes em Crise que contou com palestras, e oficinas virtuais de Recursos Socioemocionais e Inteligência Emocional com encontros individuais, Oficinas virtuais para gestores e oficina de luto. O programa também contou com capacitação de acolhimento de equipes em crise. Os temas abordados foram: "Enfrentamento de crises"; "Lidando com a culpa"; "Os cuidados em saúde mental" e; "Como promover um ambiente de trabalho saudável e colaborativo". O  material educativo foi disponibilizado para uso exclusivo da ANAC.

Ainda em 2020, houve um evento sobre técnica de meditação chamado Mindfulness: estratégias para enfrentar os desafios, treinamento conduzido por Karim Khoury que visava proporcionar redução de estress, maior clareza mental e aumento do bem-estar físico e mental. O evento marcou o o encerramento do Projeto 08 Semanas de Meditação Guiada, que consistiu em 08 encontros voltados para meditações guiadas em ambiente online, que foram conduzidas por servidores voluntários.

Em 2021, o psicólogo Ricardo Mendes Gomes Pereira realizou a palestra Síndrome da Cabana: quebrando o ciclo, que abordou os impactos dos 18 meses de pandemia e do isolamento social na forma da chamada “síndrome da cabana” – nome dado à sensação de angústia, ansiedade, medo e estresse causados pela necessidade de sair do ambiente doméstico, seja para tarefas corriqueiras, seja para conviver e se relacionar com outras pessoas após essa etapa de isolamento. 

Em 2022, foram realizadas rodas de conversas com o objetivo de abordar os desafios e as perspectivas no campo da saúde mental no trabalho na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) com a adesão do Programa ANAC+. Os encontros foram conduzidos pela psicóloga e Gerente de Saúde Mental e Preventiva da Secretaria de Estado de Economia do Governo do Distrito Federal, Jacqueline Ferraz da Costa, que já participou de outros eventos na Agência com foco na saúde mental, e contou ainda com a participação da psiquiatra Karinne Borges. 

Cabe ressaltar que anualmente são realizados eventos ou ciclos de palestras voltados para a saúde mental, como o Setembro Amarelo, campanha de prevenção ao suicídio. No evento de 2023, que contou com um ciclo de palestras (Campanha Setembro Amarelo), diversos servidores puderam se manifestar durante as apresentações por meio de mensagens e perguntas. Foram encaminhadas em torno de 140 mensagens ao longo das quatro palestras realizadas, sendo que a maioria tratava sobre questões relacionadas com abalo emocional, grande número de demandas de trabalho, impacto da gestão na saúde mental dos servidores, estresse, assédio moral, insatisfação, ansiedade, depressão, burnout, desânimo e mudança de humor. Ou seja, aspectos que refletem impacto na saúde mental dos colaboradores da Agência.

Ressalta-se que esta Agência registrou 2 (dois) suicídios desde sua criação e que não existe, até o momento, nenhum tipo de acompanhamento especializado dos colaboradores que estejam passando por profundo sofrimento psíquico e que correm esse risco. Também não existe trabalho preventivo sobre possíveis casos, tendo em vista que as informações acerca da saúde mental da força de trabalho são obtidas somente após a emissão de um atestado médico ou da homologação de licença saúde, ou seja, quando a doença já está estabelecida. 

Atualmente, quando a chefia imediata percebe alguma alteração comportamental, ela solicita à SGP uma avaliação da junta médica oficial do SIASS sobre a capacidade laboral do servidor, que também é uma ação que ocorre somente quando a doença já se estabeleceu. Desde o ano de 2023, foram solicitadas 6 (seis) perícias médicas referentes à saúde mental. No entanto, acredita-se que exista uma subnotificação dos casos em virtude da falta de formação dos gestores e de corpo técnico qualificado para identificação dos casos e também da ausência de informações prévias e acompanhamento contínuo da saúde mental do trabalhador da ANAC.

Vale salientar que saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças. Envolve a capacidade de se adaptar às mudanças do ambiente, lidar com o estresse, manter hábitos saudáveis, buscar cuidados médicos quando necessário e ter relações interpessoais satisfatórias. 

Análise sobre a gestão de conflitos e relacionamentos na ANAC

Mais recentemente, a Nota Técnica nº 14/2023/GESP/SGP (sei! 9852498) elaborada pela GESP/SGP, área demandante, apresenta uma análise sobre os diversos conflitos verificados nas equipes de trabalho da ANAC, que envolvem líderes e liderados ou mesmo uma equipe inteira, trazendo elementos relevantes que possuem relação com problemas de saúde mental. De forma a exemplificar, no ano de 2023, houve uma demanda de conflitos que chegaram à SGP envolvendo diretamente 26 servidores e indiretamente 45 servidores, de forma que foram realizadas um total de 145 reuniões online por meio da plataforma Microsoft Teams. O intuito das reuniões era compreender a situação de conflito e verificar as melhores soluções a serem adotadas por meio do diálogo, da comunicação e de sugestões de mudanças de hábitos. Dentre os principais temas estão: dificuldade de desempenho, relacionamentos, saúde, desmotivação, vontade de movimentação e clima da equipe. Muitos casos indicando relação direta com problemas de saúde mental.

Com base nessas experiências indutivas vividas, a SGP teve alguns aprendizados, conforme a seguir:

• Há dificuldade latente de comunicação entre servidores da ANAC, em especial entre gestores e subordinados;
• Ferramentas de mediação e de comunicação podem trazer resultados positivos, em especial em situações com conflitos já instalados, mas se deve evitar formalismo metodológico extremo, considerando as complexidades e especificidades da agência;
• Projetos de mediação podem fracassar por serem descolados da realidade e da cultura institucional;
• Deve haver preocupação na efetividade de ações de comunicação, com foco na percepção da comunicação e não apenas no que é dito;
• Não se deve subestimar a dificuldade em promover uma mudança de cultura, agindo com foco e resiliência;
• Qualquer intenção de mudança de cultura deve ser validado com pequenas experiências;
• Sugestiona-se um ambiente de sinergia para que pessoas colaborarem com a comunicação na agência, por meio de uma rede descentralizada;
• Pessoas entendem ideias e conceitos no nível racional, mas só haverá realmente mudanças com a compreensão emocional.

Por conta disso, a parte mais importante desse trabalho foi de validar possíveis soluções para o problema apresentado, na medida em que houve um início da compreensão real das motivações e dos conflitos aparentes e subjacentes que se apresentam na agência. Neste sentido, a SGP começou a atuar em outra frente: mudança de cultura organizacional, em especial na cultura de Avaliação do Desempenho. Ainda no primeiro semestre de 2023, a SGP promoveu uma iniciativa de Conversas Interativas com os servidores da unidades para ter um contato mais direto sobre a cultura de avaliação de Desempenho e para responder dúvidas, ouvir reclamações e críticas. Nessas conversas, a SGP utilizou algumas ferramentas de mediação de conflitos, principalmente nos embates de visões e ideias acerca do modelo de avaliação dos servidores.

Assim, um grupo de 20 servidores da ANAC irá realizar curso de capacitação em gestão de conflitos, curso este com contratação em andamento e previsto para ocorrer nos meses de abril a agosto/2024, contando com a presença de servidores da GESP/SGP e da Ouvidoria Interna da Agência, áreas que atuam diretamente na resolução de conflitos e relacionamentos.

Esta representa mais uma iniciativa voltada para a capacitação de servidores que trabalham na melhoria constante do clima das equipes, mediação de conflitos, dificuldade de relacionamentos e uma melhor comunicação entre os servidores e suas equipes de trabalho, que visam prevenir ou atenuar problemas relacionados com a saúde mental.

Plano de Integridade da ANAC

Na ANAC é realizado um planejamento bianual das ações voltadas para integridade, por meio dos planos de integridade, que envolve temas como conduta ética, orientações e exemplos das lideranças, processos e divisões de trabalho, políticas de incentivo a determinados comportamentos, sistemas de prestação de contas, processos de monitoramento e uso de recursos e as interações com a sociedade em geral.

No Plano de Integridade 2023-2024 da ANAC, a participação da SGP é relevante, sendo área responsável e integrante no plano de ações voltadas para o tratamento dos riscos à integridade, como o Projeto de combate ao Assédio Sexual no âmbito da Agência, sendo unidade demandada para: (i) criação e reforço de uma rede de apoio interno, (ii) capacitação para servidores, gestores, rede de apoio, terceirizados e estagiários e (iii) introdução do tema nas reuniões colaborativas/de integração no âmbito de cada unidade.

Assim, a SGP tem sido demandada a acolher vítimas de assédio, na grande maioria dos casos com impactos na sua saúde mental, o que exige capacitação de seus servidores para a prestação de um serviço de atendimento humanizado por meio de escuta, conversa e indicação de sugestões.

Alternativas voltadas para a assistência em saúde mental na ANAC

Preliminarmente, cabe destacar que a ANAC, por meio da SGP, sempre atuou com diversas iniciativas na busca do atendimento e da promoção da saúde do colaborador da Agência, incluindo a saúde mental, conforme foi apresentado no tópico acima. Na sua Intranet, canal eletrônico interno, há uma página destinada à Saúde <https://extranet.anac.gov.br/gestaodepessoas/saude>, contendo informações relevantes.

A SGP realiza de forma rotineira a convocação de exames médicos periódicos (EMP), serviço a ser utilizado pelo servidor público. Atualmente, este serviço somente ocorre na cidade de Brasília, tendo em vista que nas demais cidades em que existem unidades da Agência o processo de licitação foi frustrado (ver processo sei! nº 00058.005917/2019-53), fato este que está sendo estudado com processo em andamento, com o intuito de haver maior alcance na prestação deste serviço. Cumpre ressaltar que a sua realização não é obrigatória de acordo com a legislação vigente, sendo uma opção do servidor realizar o EMP ou não. Tais exames não possuem um papel preventivo, e após a sua realização resta apenas a emissão do ASO (atestado de saúde ocupacional) do servidor que apenas atesta que o servidor possui capacidade laboral se for o caso. Ainda, a SGP não possui acesso aos exames realizados, não havendo qualquer análise ou estudo neste sentido. Ou seja, a realização de EMP não possui qualquer ação preventiva, não tendo qualquer eficácia atrelada com a prevenção de saúde do servidor da ANAC.

Ainda, é realizada anualmente campanha de vacinação para prevenção da grupo/influenza, o que consegue alcançar servidores e colaboradores localizados tanto em Brasília como nas 12 seguintes cidades: Manaus/AM, Salvador/BA, Fortaleza/CE, Vitória/ES, Belo Horizonte/MG, Recife/PE, Curitiba/PR, Rio de Janeiro/RJ, Porto Alegre/RS, Campinas/SP, São Paulo/SP e São José dos Campos. A campanha faz parte do Programa Qualidade de Vida, que representa mais uma opção de prevenção de doenças.

Outra iniciativa que tem sido adotada mais recentemente, que possui foco mais direto acerca da saúde mental, é a intervenção nas situações de conflito, vivenciadas pelos servidores dentro das suas equipes de trabalho, como indicado acima, por meio de conversas individuais ou em grupo, de forma a atuar tanto preventivamente como reativamente, com o intuito de evitar o adoecimento mental do servidor e da sua equipe, conforme cada caso.

Além das iniciativas mais objetivas indicadas acima, voltadas para a saúde de modo geral, verifica-se a necessidade de adoção de alternativas efetivas para a solução de doenças relacionadas com a saúde mental dos servidores da ANAC. Neste sentido, verificamos 04 possibilidades de atuação da Agência, que passaremos a descrever a seguir.

1. Equipe multiprofissional dentro da ANAC: Uma das opções para o tratamento e monitoramento da saúde mental dos servidores seria uma assistência terapêutica, realizada internamente, por servidores profissionais da área de saúde com capacitação e prática específica voltada para o atendimento. Ocorre que a ANAC não possui em seu quadro equipe para este tipo de habilitação e competência específica, mesmo dentre aqueles que possuem formação na área de psicologia ou similar. Ainda assim, o número de servidores formados nesta área é muito pequeno, em comparação ao numero total de servidores da Agência, o que inviabiliza um atendimento de qualidade. Sem falar que há diversas atividades administrativas que impactam numa dedicação exclusiva para fins de atendimento terapêutico. Na maioria das vezes existem servidores voluntários que auxiliam neste tipo de ajuda e acolhimento, e a SGP tem procurado atuar na escuta e no apoio aos servidores que necessitam de auxílio para distúrbios mentais. Ou seja, esta alternativa acaba não sendo viável e se mostra de difícil aplicação. Na prática, os servidores que procuram o autocuidado se utilizam de recursos próprios, seja por profissionais em clínicas especializadas ou por meio de planos de saúde. Contudo, muitas vezes o servidor não reconhece a necessidade de tratamento. Vale registrar ainda que a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das Agências Reguladoras, não previu o cargo de psicólogo, mas somente os descritos nos incisos do Art. 1º, de maneira que os profissionais que possuem formação na área não estão autorizados a exercer tal profissão, mas somente as atividades designadas na lei em questão. Portanto, a assistência interna realizada por equipe composta por servidores da ANAC fica comprometida. 
2. Atendimento pelo SIASS:  Outra opção seria o atendimento realizado pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal, que tem por objetivo coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores da administração federal, conforme previsto em lei. Acontece que na prática este tipo de serviço costuma funcionar apenas de forma reativa, e não preventiva, não sendo disponibilizado serviço para se evitar transtornos mentais. O que vemos são apenas as homologações de atestados médicos e realização de perícias, ou seja, quando uma doença ou situação já está instalada. Ainda, não é fornecido relatório de atendimento para o acompanhamento devido da situação do servidor, mas a simples emissão do ASO (atestado de saúde ocupacional do servidor). Outro aspecto negativo é que o serviço depende de agendamento, o que costuma demandar um tempo elevado de espera superior ao esperado e desejado, tanto para consultas como para perícias. Em complemento, o sistema, embora seja integrado e possua representação pelo país, não está disponível em todas as localidades onde há unidade da ANAC, de forma que a área responsável precisa realizar acordos para a realização dos serviços. Cabe destacar ainda que o serviço apresenta falhas no armazenamento e compartilhamento de dados, de maneira que as informações prestadas muitas vezes são incompletas ou não padronizadas. Portanto, o serviço prestado pelo SIASS não se mostra eficaz para o objetivo que se espera, pois não existe serviço ou ação preventiva junto aos servidores. 
3. Atendimento presencial ou EAD por profissionais habilitados e contratados: A contratação de profissionais da saúde para a prestação de atendimento terapêutico presencial (in loco) na sede e demais unidades da ANAC para todos os servidores seria uma possibilidade. Contudo, tendo em vista que encontra-se em vigor o atual Plano de Gestão de Desempenho, todos os quase 1.400 servidores encontram-se em trabalho remoto (home office) e espalhados pelo Brasil, morando não apenas em Brasília, sede da Agência, mas em cidades diversas, inclusive fora do Brasil. Assim, a prestação do serviço que atendesse a todos de forma ampla dependeria da existência de profissionais em todas as localidades, o que exige uma contratação mais complexa, provavelmente prestada por empresas diversas, o que pode não ser possível, dependendo da localidade em questão. Mesmo que a consulta fosse à distância, por meio de teleconferência, a sua operacionalização seria complexa, sendo quase impossível um atendimento a qualquer momento que o servidor tivesse necessidade. Outro ponto negativo seria a própria padronização dos dados coletados para fins de mapeamento da saúde mental de todos os servidores. Portanto, o atendimento humano presencial ou EAD para todo o corpo da ANAC seria prejudicado por alguns fatores.
4. Atendimento remoto por profissionais habilitados e contratados: Por fim, uma última alternativa seria a prestação de atendimento em saúde mental de forma remota, que pudesse alcançar a todos os servidores em qualquer localidade, dentro e fora do Brasil. Assim, a presente proposta de contratação vem a ser a utilização de plataforma virtual voltada para a saúde mental e que possa ser utilizado a qualquer momento e em qualquer local, que forneça serviços preventivos e atendimento emergencial em situações de crise ou nas quais haja algum risco à saúde do servidor, representando assim uma solução célere e mais eficaz. Logo, a aquisição de um programa ou plataforma virtual voltada para a saúde mental e que disponibilizasse serviços como: atividades e testes para a saúde mental, atendimento terapêutico por profissionais das áreas de psicologia e psiquiatria, mapeamento da saúde mental, ações mitigadoras para a solução dos problemas e serviços de capacitação ou consultoria para líderes e liderados se mostraria uma alternativa mais completa e assertiva na tentativa de auxiliar e prevenir doenças relacionadas com a saúde mental. A proposta visa atuar no diagnóstico precoce para prevenção do agravamento das situações voltadas à saúde mental.

Projeto Piloto Cíngulo

Na tentativa de conhecer um pouco acerca das opções de aplicativos voltados para a saúde mental, a SGP realizou um projeto piloto com a empresa Cíngulo, uma das que demonstraram apresentar os serviços mínimos exigidos. Desta forma, quase 100 servidores da ANAC utilizaram o aplicativo no período de setembro a dezembro/2023, para fins de avaliar os serviços disponibilizados na ferramenta. Para tanto, foram escolhidas equipes de servidores de algumas unidades da Agência, quais sejam: SGP, ASCOM, SAF e SRA. 

Após o período de utilização da ferramenta, foi realizada uma pesquisa de opinião para que os servidores do projeto piloto pudessem avaliar a experiência e o conteúdo do aplicativo (sei! 9688602). Foram apresentadas ao todo 48 respostas, o que representa quase metade de todos os servidores que participaram do projeto. De modo geral, o aplicativo foi avaliado pela maioria dos participantes com nota máxima nos quesitos de experiência do servidor e do conteúdo da ferramenta. Ainda, 76% responderam que o teste de saúde corresponde com a percepção da realidade. Mais da metade dos participantes informaram que o aplicativo melhorou no bem-estar e qualidade de vida. Por fim, praticamente todos os participantes responderam que recomendariam o uso do aplicativo para os demais colegas da ANAC.

Na sequência, a empresa apresentou à ANAC um relatório acerca da saúde mental dos servidores que participaram do projeto piloto, fazendo referência ao período de setembro a dezembro/2023 (sei! 9688616). Com base nos resultados apresentados, verificam-se alguns pontos de atenção em aspectos relacionados com a saúde mental dos servidores, conforme a seguir: vontade baixa (24%), raiva alta (35%), medo alto (40%) e ansiedade alta (58%), o que demonstra exigir ações de mitigação para solução dos problemas. O próprio relatório apresenta sugestões para reversão dos pontos fracos.

Por fim, a empresa apresentou duas propostas comerciais para fins de contratação (sei! 9744981 e 9850473). A proposta 1 inclui a utilização do aplicativo por um período de 12 meses, em valor indicado por faixa de quantidade de usuários, independentemente do número de acessos diários, bem como a capacitação de líderes e liderados, a ser ministrada em encontros online, com turmas compostas por 80 servidores (liderados) e 50 servidores (líderes) cada uma. Na proposta 2, a capacitação seria no mesmo formato. A diferença seria quanto aos custos pelo uso da ferramenta e pelo acionamento do atendimento psicológico, que seria de acordo com o número de acesso mensal por colaborador, independentemente da quantidade ao mês. 

Logo, verifica-se que a contratação de empresa que apresente serviços similares representa alternativa de assistência terapêutica, reabilitação e formação destinada aos servidores da ANAC, no intuito de atuar no diagnóstico precoce para prevenção do agravamento das situações relacionadas com a saúde mental do servidor da ANAC, tendo em vista que através do teste piloto foi possível avaliar os benefícios da interação do usuário com serviços da ferramenta, inclusive o atendimento nos casos de eventos repentinos que impactam na saúde mental.

Plano de Diretrizes estratégicas 2024-2025

A Portaria nº 13.024, de 30/10/2023, aprovou o Plano de Diretrizes Estratégicas da ANAC para o biênio 2024-2025, e a promoção da saúde mental está relacionada com os Objetivos Estratégicos da ANAC. 

Nos termos no Anexo desta Portaria, foram incluídos Objetivos Estratégicos Específicos (OEE) para cada um dos Objetivos Estratégicos (OE) gerais. No caso do OE12 - Fortalecer a gestão, o desenvolvimento e a valorização das pessoas com foco no desempenho institucional, voltado para Aprendizado e Crescimento, foi incluído o OEE 12.8, Desenvolver ações de promoção da saúde mental, estando a SGP como unidade responsável.

O comprometimento de toda a equipe de trabalho é de fundamental importância para que a ANAC possa implementar sua estratégia e cumprir sua missão institucional. Além disso, os servidores devem estar capacitados e motivados para executar adequadamente suas atribuições. Nesse contexto, é necessário gerir as pessoas efetivamente, de modo a identificar, mensurar e desenvolver os conhecimentos, as habilidades e as atitudes, promover o reconhecimento, aumentar o comprometimento e estimular a sensação de pertencimento e orgulho dos servidores, sempre com foco no desempenho institucional e na entrega de resultados à sociedade.

descrição dos requisitos da contratação:

Serviço/solução/ferramenta ou similar voltada para a saúde mental de todos os servidores da ANAC, estejam eles residindo dentro ou fora do Brasil, e que seja capaz de interagir com os usuários de forma remota, durante qualquer horário do dia (24/7), a partir da utilização do próprio telefone móvel sem fio (aparelho celular/smartphone) de cada um. A plataforma virtual precisa apresentar linguagem acessível e estar disponível em língua portuguesa.

Ainda, a empresa contratada prestadora dos serviços deverá apresentar à equipe requisitante relatórios e informações mensais para o acompanhamento da saúde mental dos usuários dos serviços, de forma que tanto a ferramenta como os serviços prestados possam ser avaliados, incluindo a análise da evolução da saúde mental dos servidores ativos da Agência.

Neste sentido e para que tal objetivo seja alcançado, é fundamental que os seguintes serviços estejam disponíveis, os quais estão indicados em 04 grandes blocos a seguir, de forma didática:

Bloco 1: Serviços/Atividades/Testes voltados para a saúde mental

Os serviços a serem disponibilizados para uso pelos usuários podem apresentar terminologia diversa, como, por exemplo, teste de perfil emocional, sessões de autoconhecimento, promoção do autocuidado, técnicas para situações críticas emergenciais de emoções negativas, teste de saúde e hábitos, com análise dos resultados, além de outros. Um requisito fundamental é a disponibilidade de atendimento a ser realizado por meio de profissionais das áreas de psicologia e de psiquiatria, com o intuito de o colaborador receber apoio psicológico e/ou psiquiátrico em determinadas situações delicadas que estejam afetando a sua saúde mental, o que corresponde a uma terapia alternativa que poderá ser acionada por meio da ferramenta a ser acessada em plataforma da empresa via celular, inclusive website da contratada, para prevenção e tratamento, de forma que o atendimento seja realizado remotamente por meio de vídeo chamada, com acompanhamento periódico pelo profissional, dentro de um programa (plano de cuidado) a ser elaborado pela contratada para cada usuário, conforme sua necessidade.

O grupo de psicólogos e psiquiatras que prestarão apoio e atendimento deverão ter acesso às informações repassadas pelos colaboradores, de maneira a verificarem pontos de atenção que possam ser evidenciados dentro de uma mesma equipe de trabalho ou unidade da ANAC. 

O objetivo aqui é que o colaborador seja capaz de interagir com a ferramenta, sempre que tiver interesse e necessidade, de forma a apresentar informações e dados mínimos relacionados com a sua saúde mental em algum tipo de teste ou questionário que armazene estes dados e informações, que serão analisados, bem como receber feedback por meio de ferramenta a ser acessada em plataforma da empresa via celular ou website da contratada, além de apoio psicológico e psiquiátrico por profissional através de vídeo chamada (atendimento humano). O serviço visa que os profissionais da saúde orientem os servidores da forma adequada, tanto preventivamente como por meio de tratamento especializado.

Bloco 2: Mapeamento da saúde mental 

A empresa contratada deverá se utilizar dos dados e informações dos usuários indicados no bloco 1 acima, a partir dos testes e atividades realizados pelos usuários, para elaborar um mapeamento da saúde mental dos colaboradores  por meio de relatórios, com apresentação de dados quantitativos e qualitativos para o acompanhamento mensal pela equipe requisitante. Ainda, é relevante que os dados sejam apresentados por meio de gráficos e possam ser filtrados ou elaborados por critérios diversos, como gênero, idade, unidade de trabalho, tempo e dias de uso, dentre outros a serem acordados entre contratante e contratada. 

O objetivo aqui é identificar mensalmente os principais pontos fracos dos usuários e que exijam atenção, de forma a mensurar o quadro clínico e engajamento dos usuários. Este mapeamento visa tanto permitir que os colaboradores recebam o atendimento devido por profissionais habilitados da contratada, como também permitir que a Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP) tenha acesso a um diagnóstico concreto, para fins de que a área tome conhecimento e tenha subsídios para uma tomada de decisão mais assertiva administrativamente.

Bloco 3: Ações para mitigação ou reversão dos pontos fracos

A empresa contratada deverá se utilizar das informações apresentadas pelos usuários, obtidas a partir das atividades e testes realizados, bem como do mapeamento da saúde mental (ou seja, informações dos blocos 1 e 2), para criar um plano de cuidado individual e personalizado, com sugestão de ações diversas voltadas para a mitigação ou reversão dos pontos fracos, bem como indicar iniciativas para a melhoria da saúde mental dos usuários de modo geral, com foco nos pontos fracos identificados.

O objetivo aqui é coletar sugestões de especialistas no assunto, para fins de promoção da melhoria da saúde mental, de forma que se espera uma reversão dos traços negativos e pontos fracos, bem como habilitar e capacitar a SGP para elaborar uma estratégia de prevenção de adoecimento mental com base em evidências e para a tomada de decisão mais assertiva sobre a matéria.

Bloco 4: Orientação para a área Requisitante

A empresa contratada deverá oferecer orientação à área requisitante (GESP/SGP), por meio de encontros virtuais mensais, sobre o uso da ferramenta e sobre os dados e gráficos apresentados, em especial os itens descritos nos blocos 2 e 3, que tratam do mapeamento apresentado e das ações mitigadoras indicadas. 

O objetivo aqui é capacitar a área requisitante em relação à interpretação dos gráficos, relatórios e todas as informações apresentadas e descritas nos blocos 1 a 4 para o entendimento adequado acerca dos serviços prestados.

Bloco 5: Capacitação para lideres e liderados

A empresa contratada deverá oferecer orientação e capacitação a todos os líderes e liderados (servidores ativos elegíveis), tanto sobre o uso da ferramenta como para que os serviços sejam melhor aproveitados, de forma a orientar a todos a realizarem as atividades e os testes que servirão de base para as devidas análises, além de estimular a interação dos participantes para conexão e comprometimento e a criar as condições para que os participantes aumentem o autocuidado emocional por meio de ferramenta a ser acessada por meio de plataforma via celular ou website da contratada.

Ainda, a empresa deverá capacitar os líderes e seus liderados a identificarem os principais sinais de sofrimento mental e quadros psiquiátricos de suas equipes, com foco nos seguintes conteúdos, indicados de forma exemplificativa: aumentar a consciência sobre o funcionamento da mente, conhecer os aspectos que impactam o bem-estar mental dos colaboradores, promover a autorreflexão e o autocuidado, estimular a interação dos participantes para conexão e comprometimento e criar as condições para que os participantes aumentem o autocuidado emocional.

Neste aspecto, a capacitação pode ocorrer tanto por meio de disponibilização de conteúdo gravado na plataforma de acesso individual, cujos temas estão voltados para a saúde mental e temas similares, como por meio de palestras virtuais, onde a contratada irá promover a capacitação para líderes e liderados, em dias e horários acordados, com certificação. Esta capacitação para líderes e liderados deve contar com pelo menos 06 palestras de capacitação em saúde mental ao longo da contratação (12 meses), com o mínimo de 1 hora cada, voltadas tanto para a implantação do programa como para abordagem de temas específicos de sensibilização a serem definidos em conjunto entre contratante e contratada, que devem levar em consideração tanto os resultados obtidos por meio do mapeamento de saúde mental mensal dos usuários como temas relevantes, a exemplo das campanhas conhecidas como Janeiro Branco, Setembro Amarelo, dentre outras.

O objetivo aqui é capacitar os líderes a identificar os principais sinais de sofrimento mental e quadros psiquiátricos, saber como abordar seus liderados e sugerir o acompanhamento especializado. Ainda, o engajamento dos líderes e liderados para o uso da ferramenta, de maneira a colocarem em prática e de forma rotineira atividades voltadas para o autocuidado.

Natureza dos Serviços: Serviço contratado de natureza continuada.

​Práticas de sustentabilidade: Em princípio entende-se não ser aplicável. De todo modo, devem ser observados todos os requisitos aplicáveis à presente contratação que estejam descritos no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, disponível em <https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/guias/guia-de-contratacoes-sustentaveis-set-2023.pdf>, conforme o caso.

Duração inicial do contrato: A duração do contrato deverá ser de 12 (seis) meses, sendo prorrogável, devendo ter início de vigência a contar da sua assinatura. 

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR:

Inicialmente, há de ser registrado que há diversas empresas/soluções/ferramentas no mercado voltadas para a saúde mental, apresentando cada uma características diversas. Como principais exemplos temos as seguintes: Cíngulo, Be Okay, Buddhify, Calm, Sanvello, Headspace, Happify, Zenklub, Telavita e Highquality. Todas elas disponibilizam ferramentas para celular/smartphone que oferecem serviços diversos voltados para a saúde mental dos usuários. Segue um resumo das principais características de cada uma:

Cíngulo: programa em saúde mental que inclui serviços voltados para empresas e funcionários. Disponibiliza treinamentos de liderança, diagnóstico populacional, prevenção, psicoterapia e tratamento de casos graves, com foco em elevar o nível de bem-estar mental dos usuários. Dentre os principais serviços estão: conscientização, com treinamento para lideranças, palestras periódicas, rodas de conversas; diagnóstico populacional, com mapeamento abrangente e rastreamento de transtornos, sendo apresentado gráfico de evolução e retorno individual; promoção e prevenção, com autocuidado e apoio de psicólogos; intervenção precoce, com busca ativa de casos; tratamentos, com telepsicologia; e apoio em casos graves, com terapias especiais e atendimento de urgência (técnicas de SOS emocional). Ainda, possui um programa de cirurgia da mente, que corresponde a 23 sessões de vídeos gravados de 1 hora cada, que permite ao usuário vivenciar uma experiência de temas variados; e disponibiliza um reality show terapêutico, com episódios que mostram situações reais experimentadas pelos participantes. É uma ferramenta que se aproxima das necessidades indicadas, em termos de serviços. Contudo, não disponibiliza atendimento psiquiátrico, o que seria fundamental. Esta empresa possui nota máxima (5,0) no AppStore e no Google Play. Ainda, foi premiada como o app do ano da Google Play em 2019. Website: <https://www.cingulo.com/>. Idiomas: português e inglês.

Be Okay: oferece técnicas calmantes que prometem ajudar usuários a melhorar crises de ansiedade e ataques de pânico. A dinâmica consiste em utilizar exercícios de respiração, sons relaxantes e fotos tranquilizantes. O aplicativo oferece algumas opções de relaxamento que prometem melhorar uma crise de ansiedade. A principal técnica é a de respiração. Não há funcionalidades além desta. Não disponibiliza relatórios, serviço de atendimento psicológico, nem mesmo capacitação/consultoria. Esta empresa possui nota 4,4 no Google Play. Website: não possui. Idiomas: português, alemão, espanhol, francês, inglês, italiano.

Buddhify: aplicativo para meditação guiada. Não há funcionalidades além desta. Não disponibiliza relatórios, serviço de atendimento psicológico, nem mesmo capacitação/consultoria. Esta empresa possui nota 3,8 no Google Play e 4,8 no AppStore. Website: <https://buddhify.com/>. Idioma: inglês.

Calm: ferramenta oferece melhorar qualidade do sono, reduzir o estresse ou ansiedade, melhorar a concentração e o autoaperfeiçoamento. Dentre os principais serviços estão: meditação, música, técnicas para melhorar o sono, aulas sobre movimento consciente, paisagens sonoras, sessões para apoiar a sobrecarga, esgotamento e foco no trabalho. O aplicativo fornece análise comportamental, feedback ao usuário, relatórios e webinar (seminário) em grupo sobre saúde mental. É a ferramenta que mais se aproxima das necessidades indicadas, em termos de serviços. Contudo, não disponibiliza serviço de atendimento psicológico, nem mesmo capacitação/consultoria. Esta empresa possui nota 4,9 no AppStore e 4,4 no Google Play. Website: https://www.calm.com/pt. Idiomas: inglês, alemão, francês, espanhol, português, coreano e japonês.

Sanvello: aplicativo de meditação e relaxamento que oferece técnicas para lidar com estresse, ansiedade e depressão, acompanhamento de humor. Possibilita suporte de outros membros usuários. Não há funcionalidades além desta. Não disponibiliza relatórios, serviço de atendimento psicológico, nem mesmo capacitação/consultoria. Esta empresa possui nota 4,5 no Google Play e 4,8 no AppStore. Website: <https://www.sanvello.com/peer-support/>. Idioma: inglês.

Headspace: oferece ajuda para reduzir o estresse e melhorar o sono, meditações relaxantes e guiadas e práticas de atenção plena. Não há funcionalidades além desta. Não disponibiliza relatórios, serviço de atendimento psicológico, nem mesmo capacitação/consultoria. Esta empresa possui nota 4,5 no Google Play e 4,9 no AppStore. Website: <https://www.headspace.com/pt>. Idioma: inglês.

Happify: oferece programas para o controle de sentimentos e pensamentos, com técnicas de mindfulness (atenção plena) e aferição da felicidade. Não há funcionalidades além desta. Não disponibiliza relatórios, serviço de atendimento psicológico, nem mesmo capacitação/consultoria. Esta empresa possui nota 3,5 no Google Play e 4,8 no AppStore. Website: <https://www.happify.com/>. Idioma: inglês.

Zenklub: ferramenta oferece terapia online, nutrição, coach e outras especialidades, diagnóstico e análise de comportamento, treinamento e desenvolvimento para times e lideranças. Dentre os benefícios para a saúde mental estão consultas 24x7 com psicólogos, terapeutas, nutricionistas e coaches, trilhas de conteúdos, assistente virtual baseada em inteligência artificial e plataforma de gestão de usuários. Contudo, há limitação no número de sessões. No campo de inteligência e dados estratégicos, apresenta mapeamento para identificação de riscos, índice de bem-estar e plataforma de insights com dados comportamentais em tempo real. Disponibiliza ainda palestras e treinamentos de gestão para RHs e líderes, além de curadoria para promoção de saúde mental. Nos serviços adicionais existe um assessor emocional para usuários, facilitação de grupos, gerenciamento de casos críticos e programas de retorno à licença maternidade, apoio à mudança e assédio. É outra ferramenta que se aproxima das necessidades indicadas, em termos de serviços. Os pontos negativos é que não há capacitação para liderados, somente para líderes e gestores, como também não disponibiliza atendimento psiquiátrico, que seria essencial. Há também limitação para utilização das sessões de terapia. Esta empresa possui nota 4,8 no AppStore e 4,7 no Google Play. Website: <https://zenklub.com.br/empresas>. Idioma: português.

Telavita: ferramenta oferece trilhas de cuidado com barra de progresso e conteúdos educativos em forma de artigos, vídeos, lives, exercícios guiados e e-books, consultas com psicólogos e psiquiatras, com corpo clínico selecionado e treinado, palestras e treinamentos, mapeamento com classificação da população em diferentes níveis de cuidado, mensuração contínua da autoavaliação e NPS de cada colaborador, acompanhamento da avaliação dos profissionais sobre a população. É outra ferramenta que se aproxima das necessidades indicadas, em termos de serviços, com alguns diferenciais: prestação de serviços de atendimento com psiquiatras; questionários/testes detalhados voltados para riscos de ansiedade, depressão e estresse, com classificação em grau leve, médio e grave; protocolo de cuidado para um dos níveis; vitrine de psicólogos, com foto e informações sobre os profissionais; personalização da plataforma, podendo a ANAC definir layout, cores e incluir logomarca; suporte 24/7 ao RH. Website: <https://www.telavita.com.br/empresas>. Idioma: português.

Highquality: oferece qualidade de vida por meio de programas de gestão em saúde com ações práticas para redução do estresse, alimentação saudável, incentivo à atividade física e equilíbrio emocional. Ainda, serviços de saúde mental e emocional por meio de Plataforma Digital de serviços de saúde mental, emocional e de bem-estar para os empregados da companhia, como também palestras, workshops, fóruns temáticos, apoio técnico às equipes de Gestão de Pessoas e das áreas de Saúde e Bem-Estar e à alta administração da empresa. Possui sessões de atendimento psicológico individual, com especialista na área, para fins de diagnóstico e mapeamento da instituição, com sessões limitadas. Website: <https://www.highquality.com.br/>. Idioma: português.

A seguir, apresentamos um quadro resumo comparativo entre as 10 empreasas descritos acima em relação às principais funcionalidades exigidas dentre os requisitos de contratação:

De todas as empresas analisadas, apenas as empresas CÍNGULO, TELAVITA E ZENKLUB apresentam os principais serviços esperados e os principais requisitos indicados na contratação, de maneira que se apresentam como as melhores soluções do mercado, dentre as 10 empresas que foram aqui analisadas. Além de ter o diferencial de suporte com apoio psicológico e capacitação/consultoria, são empresas brasileiras. As demais empresas, em sua maioria, fornecem serviços em inglês. Embora algumas também disponibilizem idioma português, a matriz fica fora do Brasil, o que pode representar obstáculo para fins de contratação.

Com base nos estudos realizados, verifica-se que a TELAVITA, dentre elas, é a única que se apresenta como a mais completa, por englobar todos as necessidades e por possuir serviços diferenciados, conforme a seguir: prestação de serviços de atendimento com psiquiatras​; questionários/testes detalhados voltados para riscos de ansiedade, depressão e estresse, com classificação em grau leve, médio e grave; protocolo de cuidado para um dos níveis; vitrine de psicólogos, com foto e informações detalhadas sobre os profissionais; personalização da plataforma, podendo a ANAC definir layout, cores e incluir logomarca; suporte 24/7 ao RH.  Ou seja, é a que demonstra fornecer todas as necessidades descritas no estudo em tela, com base nos objetivos que se pretende alcançar, qual seja a prevenção e o tratamento relativo à saúde mental de seus servidores. Ainda, em uma mesma e única empresa podem ser encontrados e contratados todos os serviços pretendidos, disponíveis por meio de plataforma a ser acessada via celular/smartphone ou website, e no idioma português. Ainda, foi a empresa que apresentou o melhor custo-benefício, considerando as propostas comerciais apresentadas, conforme será apresentado no tópico 6 que trata do valor da contratação.

Contudo, a despeito das diferenças verificadas entre as três empresas mais bem qualificadas e citadas acima (CÍNGULO, TELAVITA E ZENKLUB), verifica-se que qualquer uma delas seria capaz de promover prevenção em saúde mental e atendimento terapêutico 24/7 aos servidores da ANAC, bem como viabilizar o alcance dos objetivos esperados com esta contratação, cumprindo todas com quase a totalidade dos requisitos da contratação.

Portanto, entende-se que a competição seria cabível e que um processo de licitação para contratação de serviços seria viável, nos moldes da Lei de Licitações e Contratos Administrativos ‒ Lei nº 14.133, de 01/04/2021, por meio do qual seria possível o conhecimento de outras empresas do mercado, a partir das propostas apresentadas, inclusive havendo a possibilidade de adequação dos requisitos da contratação pelas empresas aqui estudadas após publicação do edital correspondente.

Descrição da solução como um todo:

Ferramenta voltada para a saúde mental a ser acessada em plataforma da contratada por meio de aparelho celular/smartphone ou website e que seja capaz de prestar serviços de apoio psicológico e psiquiátrico aos servidores ativos da ANAC durante 24 horas ao dia, de maneira remota, em qualquer localidade (desde que o usuário tenha acesso à internet), devendo apresentar linguagem acessível e em língua portuguesa.

Os serviços mínimos a serem disponibilizados pela contratada são os descritos no tópico 3 (blocos 1 a 5), que trata dos requisitos da contratação, quais sejam os testes de avaliação mental do usuário (avaliação do paciente) e o atendimento psicológico e psiquiátrico, que devem ser realizados de forma remota por meio de vídeo chamada, além do mapeamento mental (relatórios), indicação de ações mitigadoras para os pontos fracos e a capacitação de líderes e liderados, tanto para o uso da ferramenta como para a identificação de problemas de saúde mental de forma adequada, seja por meio de conteúdos gravados ou palestras virtuais.

Cabe registrar aqui que a prestação dos serviços se destina a todos os servidores ativos da ANAC, de forma que o número total de usuários elegíveis que terão acesso à plataforma pode variar mensalmente ao longo dos 12 meses de vigência contratual.

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS e do valor da contratação:

Para fins de estimativa da contratação, utilizou-se tanto a proposta 1 apresentada pela empresa Cíngulo (sei! 9744981), tendo em vista que esta se apresenta como a de melhor custo-benefício em comparação com a proposta 2 (sei! 9850473), como a proposta das empresas Telavita (sei! 9891606) e Zenklub (sei! 9894905).

A Licitante/Contratada deverá fornecer os seguintes serviços conforme descrição abaixo, tanto por meio plataforma para uso remoto como através de outras ferramentas/sistemas e interações, conforme cada caso:

a) Proposta Cíngulo (sei! 9744981)

No item 1 estão descritos os blocos 1, 2 e 3 indicados nos requisitos de contratação, que possuem relação direta com o uso do aplicativo pelos usuários e toda a sua análises, como apresentação de mapeamento e indicação de soluções para os problemas identificados. Cabe ressaltar que o valor não será alterado em função do número de acessos diários que cada um dos colaboradores realizar durante a contratação.

Nos itens 2 e 3 estão descritas duas modalidades da capacitação citada no bloco 4 indicado igualmente nos requisitos de contratação, que é voltada para líderes e liderados, o que deverá ocorrer em paralelo ao uso da ferramenta, por meio de turmas no formato online, conforme a adesão dos servidores da Agência. Assim, o valor da capacitação voltada para a utilização da ferramenta em saúde mental, da capacitação dos servidores liderados para identificarem problemas ligados à saúde mental em si mesmos e em suas equipes de trabalho e a capacitação dos gestores para saberem lidar com situações que apresentem impacto na saúde mental de seus liderados poderá variar conforme o número de inscritos.

Vale destacar que a contratação do aplicativo com todos os serviços embutidos foi estimada para 1.540 colaboradores, considerando uma média de 500 líderes (todos que possuem cargo/função) e 1.040 liderados (número superestimado).

Como pode ser verificado na estimativa acima, o custo da contratação completa ficou no valor de R$ 237,50 por líder e R$ 42,15 por liderado da ANAC, tomando como base 500 líderes e 1.040 liderados, valor este superestimado.

O valor total final da contratação poderá variar para mais ou para menos de acordo com o número total de usuários cadastrados para uso da ferramenta e também quanto ao número de colaboradores inscritos no curso de capacitação disponibilizado.

b) Proposta Telavita (sei! 9891606)

No caso da empresa Telavita, sua proposta comercial se baseia no valor unitário levando em consideração um total de 1.700 colaboradores. Não há proposta de valores por número de acessos ou por faixa de número de colaboradores. No caso, o valor é R$ 8,90 por colaborador, num total de R$ 15.130,00 por mês, totalizando R$ 181.560,00 por 12 meses.

c) Proposta Zenklub (sei! 9894905)

No caso da empresa Zenklub, ela apresentou três propostas distintas (1, 2 e 3), variando a forma de precificação dos atendimentos terapêuticos, e tendo como base 1.300 e 1.700 colaboradores, com valores de consultas/atendimentos psicológicos inclusos e também conforme atendimento pós pago, apresentando treinamentos e serviços em separado.

Neste sentido, há diversas possibilidades de definição do valor total final. Foi indicado acima no total geral o menor custo das propostas apresentadas, qual seja a de R$ 69.600,00,  somado a ela a capacitação para líderes e gestores (não incluso capacitação para liderados).

Cabe registrar aqui que todas as estimativas levaram em consideração o número total de servidores ativos da ANAC, tanto líderes e liderados, incluindo aqueles que ainda irão ingressar após nomeação nos concursos públicos. Ou seja, o número total de servidores atendidos pode variar ao longo da vigência contratual.

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO:

A prestação do serviço é indivisível. A partir do estudo realizado e tendo em vista que os serviços pretendidos possuem integração e interligação entre si, verifica-se a importância de que haja a contratação de uma única empresa que seja capaz de disponibilizar todos os itens/serviços de forma integrada, por questão de viabilidade técnica. Ou seja, entende ser mais coerente e viável que a contratação seja indivisível, em razão das características dos requisitos acima.

Isso porque não se vislumbra que empresas distintas possam compartilhar dados e informações para a prestação dos serviços esperados. Seria completamente inviável, por exemplo, que testes de saúde mental, contendo dados e informações dos servidores, fossem realizados por uma empresa, que os encaminharia para outra, a qual se responsabilizaria pela produção de um mapeamento de diagnóstico, como se pretende. Assim como também não seria viável a análise destes dados e informações com a indicação das respectivas ações mitigadoras por empresa terceira. E, por fim, que a consultoria acerca da ferramenta, metodologia utilizada e resultados apresentados fosse de responsabilidade de uma quarta empresa. Desta forma, verifica-se inviabilidade técnica caso este tipo de contratação fosse parcelada.

CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Não se aplica.

ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO:

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS EM TERMOS DE ECONOMICIDADE E DE MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS OU FINANCEIROS DISPONÍVEIS:

Espera-se os seguintes ganhos com a contratação:

Promoção do autoconhecimento pelos servidores da ANAC;

Promoção da autorreflexão e do autocuidado emocional pelos servidores da ANAC;

Promoção do bem-estar de todos os servidores da ANAC;

Melhoria no quadro de saúde mental de todos os servidores da ANAC;

Melhoria dos relacionamentos entre as equipes da ANAC;

Melhoria na comunicação e na produtividade dos servidores da ANAC;

Redução do absenteísmo;

Prevenção de doenças mentais;

Capacitação dos servidores para identificarem problemas ligados à saúde mental em si mesmos e em suas equipes de trabalho;

Capacitação dos gestores para saberem lidar com situações que apresentem impacto na saúde mental de seus liderados;

Capacitação da SGP para elaborar uma estratégia de prevenção de adoecimento mental com base em evidências e para a tomada de decisão mais assertiva sobre a matéria voltada para a saúde mental.

PROVIDÊNCIAS PARA A ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO:

Não há necessidade de adaptação direta ao ambiente físico para início da prestação dos serviços, pois o serviço será remoto (online).

POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS

Não serão observados impactos ambientais nesta prestação de serviços.

DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO:

 Declaramos, com base nas informações acima reunidas, que a contratação é viável, necessária e adequada à realidade da ANAC.

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Documento assinado eletronicamente por Fernanda Simões Barros, Especialista em Regulação de Aviação Civil, em 24/05/2024, às 23:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Bianca Fiuza Dumas, Gerente Técnica, em 25/05/2024, às 00:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10069907 e o código CRC 126CCBC7.

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