Despacho

Referência: Processo nº 00058.005871/2024-30

Assunto: Disponibilidade Orçamentária

Em cumprimento ao estabelecido no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, e em atendimento a Nota Técnica nº 197/2024/GTLC/GEST/SAF (10119082), a qual solicita disponibilidade orçamentária para contratação de serviço (solução/ferramenta) voltado para a saúde mental de todos os colaboradores da ANAC, que seja prestado de maneira remota, dentro e fora do Brasil, seguem abaixo as considerações realizadas por esta Gerência Técnica: 

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contado da vigência definida no contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021 (10089071);

A despesa anual a ser disponibilizada encontra-se estimada em R$ 204.840,00 (duzentos e quatro mil oitocentos e quarenta reais);

Na tabela abaixo estão descritos os detalhamentos orçamentários do contrato:

Em razão de o tipo de ação da despesa em tela tratar de atividade, o cumprimento do disposto no art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não se faz necessário. Entretanto, a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento declara que a despesa objeto dos autos possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual 2024 Nº 14.822, de 22 de Janeiro de 2024. 

Ressaltamos ainda que o cronograma de execução dessa despesa implica no seguinte impacto orçamentário - financeiro para este exercício e os exercícios seguintes, que serão considerados por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da ANAC em cada ano respectivo abaixo:

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Documento assinado eletronicamente por Lívia Conceição Amorim de Santana, Técnico(a) Administrativo(a), em 14/06/2024, às 09:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente Técnico, em 14/06/2024, às 10:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 14/06/2024, às 12:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 17/06/2024, às 09:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10137579 e o código CRC FE619137.

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