SEI/ANAC - 10335329

Este parecer tem por objetivo analisar o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Federal junto à ANAC, referente à Minuta de Edital e seus anexos, cujo objeto é contratação de serviços voltados para a saúde mental dos servidores ativos da ANAC.

Inicialmente, ressalta-se que o Parecer Jurídico 90/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10259124) conclui pela aprovação da minuta de Edital e seus anexos, condicionada ao atendimento das recomendações proferidas naquele Parecer.

A Procuradora Geral (em substituição) da Procuradoria Federal junto à ANAC aprovou o citado Parecer Jurídico mediante Despacho de Aprovação 93/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10259125).

Os apontamentos dos itens 8, 14, 30, 31, 39, 47 e 63 foram analisados e atendidos/justificados pela Equipe de Planejamento da Contratação, conforme Despacho GESP (10286551).

A seguir, passa-se à análise pontual das demais recomendações jurídicas expostas no Parecer Jurídico 90/2024/PROT/PFEANAC/PGF/AGU (10259124). Para melhor visualização, neste documento, primeiro irá constar a recomendação e, posteriormente, a manifestação desta Gerência.

Em atenção à recomendação do item 7 do Parecer jurídico, ressalta-se que, com fulcro no inciso II, do art. 3º, da Instrução Normativa Nº 29, de 20 de outubro de 2009, compete ao Superintendente de Administração e Finanças a aprovação da contratação e consequente aprovação do Edital e seus anexos para as contratações com valor estimado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), caso em que se enquadra a presente contratação. Dessa forma, registra-se que está obedecida a regra interna para a autorização da presente contratação que foi realizada através de despacho da autoridade competente no Despacho COORC (10137579).

Sobre o apontamento do item 17, registra-se que, tendo em vista que a utilização do módulo de Gestão de Riscos Digital exige a manutenção de login e senha no sistema de Compras, praxe não disseminada entre as unidades demandantes da ANAC, optou-se, privilegiando-se a eficiência e efetividade processual, pela inclusão do Mapa de Riscos no SEI! ANAC; julga-se que não há qualquer prejuízo à finalidade idealizada para o gerenciamento de riscos da contratação. Ressalta-se que foi utilizado Mapa de Riscos Comuns para contratação de serviços sob o regime de execução indireta na Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC (10118891), sendo complementado pelo Mapa de Riscos (9917545).

A recomendação do item 69 será atendida quando da formalização e divulgação do instrumento contratual. Ressalta-se que o anexo ao Edital III - Minuta de Contrato (10118950) não contempla campos de identificação de documentos dos signatários, apenas matrícula funcional do signatário da Anac e nome e cargo do signatário da contratada.

Acerca da recomendação dos itens 74 a 76 do Parecer, pontua-se que no trâmite do corrente processo serão seguidos os ditames legais relacionados ao processo de contratação. Ressalta-se que posteriormente à aprovação dos atendimentos às recomendações jurídicas, o aviso de Edital será publicado no Diário Oficial da União, em jornal diário de grande circulação, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site da ANAC na internet, em conformidade com a legislação vigente, dando início à fase externa do certame. Ressalto também a disponibilização na internet de link de pesquisa pública que permite a consulta ao processo no SEI! ANAC com disponibilização de todos os documentos relativos à contratação e ao eventual contrato firmado decorrente desta licitação. Também reforço que serão seguidos os prazos legais para o procedimento licitatório, citando em especial o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis entre a divulgação do Edital de licitação e a abertura da sessão pública do certame.

Pelo exposto, uma vez atendidos e justificados os apontamentos, recomendações e sugestões emitidas pela Procuradoria Federal junto a esta Agência, solicita-se, mediante a anuência subscrita do Gerente Técnico de Licitações e Contratos, a sujeição da matéria à Gerente de Gestão Estratégica de Recursos para ulterior envio do processo ao Superintendente de Administração e Finanças, para aprovação do atendimento às recomendações jurídicas apresentados neste Parecer 14/2024/GTLC/GEST/SAF (10335329) e no Despacho GESP (10286551).

Posteriormente, restitua-se o processo a Gerência Técnica de Licitações e Contratos para adoção das providências necessárias à realização do certame.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 26/07/2024, às 09:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 26/07/2024, às 09:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Ordenador de Despesa, Substituto(a), em 26/07/2024, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 10335329 e o código CRC 81365764.

PARECER Nº	14/2024/GTLC/GEST/SAF
PROCESSO Nº	00058.005871/2024-30
INTERESSADO:	@interessados_virgula_espaco@